Ocorreu segunda
passada, 04.03.24, a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Proteção
Ambiental (COMPAM), instancia máxima da política ambiental local, referente ao
mês de março de 2024, no Pelotas Parque Científico e Tecnológico, com mais uma
pauta marcada pelo retrocesso e desproteção ambiental.
Um dos pontos de pauta que se afasta da finalidade
do COMPAM, proteção ambiental, é delegar a analise da possivel diminuição das Áreas de Especial
Interesse Ambiental (AEIANs), previstas no Plano Diretor, exclusivamente à
instituições que não tem como objetivo estatutário principal e nem mesmo na sua
prática (Associação Rural de Pelotas e Associação de Engenheiro e Arquitetos de
Pelotas, Empresa Brasileira Pesquisa Agropecuária, Secretaria de Gestão da
Cidade e Mobilidade Urbana) a... proteção ambiental. Ainda mais quando tal demanda
é inoportuna (deveria ser realizada quando da revisão do Plano Diretor) e
ambientalmente inadequada, se origina de interesses ligados ao mercado imobiliário.
Algumas dessas entidades apresentam conflito de interesses e, eticamente,
deveriam se declarar impedidas de participar de decisão (voto) dessa natureza, como
o caso da Secretaria de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana (mesmo porque, legalmente,
já pode incidir por outros meios) e a Associação de Engenheiro e Arquitetos de
Pelotas (pelo seu interesse direto no mercado da construção). As outras duas
entidades que participam da recém criada Câmara
Temática Temporária de Gestão Territorial (CTTGT), atuam, majoritariamente,
voltadas ao mercado. Desconhecemos expertise de tais entidades no tema. O CEA buscou
ocupar uma cadeira na CTTGT mas não obteve sucesso e participará, na medida do
possível, como conselheiro do COMPAM, sem direito a voto.
Lembramos que,
recentemente, por demanda do mercado imobiliário, a Câmara de Vereadores
aprovou uma lei ilegal, diminuindo tamanho de uma AEIAN, a qual foi derrubada
no Judiciário, por ação do COMPAM junto ao Ministério Público, após manifestação do CEA e outras entidades conselheiras.
Além do
encolhimento das AEINs, com grande risco de se dar ao sabor do interesse do
mercado, outro ponto que representa mais um alerta de retrocesso ambiental é a
tentativa de alterar a lei que regulamenta o processo administrativo de
licenciamento ambiental (licenças e autorizações), um dos motivos centrais para
criação da Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA), em 2001.
Mais uma vez, o
governo municipal, pretende promover retrocessos legislativos ambientais, o que
é sabidamente inconstitucional, agora através de um novo projeto-de-lei (PL)
que dilata consideralmente os prazos das licenças/autorizações de forma a
favorecer o poluidor e desproteger o ambiente e a sociedade, além de diminuir
ainda mais a capacidade (poder) do COMPAM de incidir sobre a política ambiental
local, substituindo-o, em algumas situações (assim como já fez com o Pontal da
Barra, arborização urbana, mudanças climáticas e a Educação Ambiental, por
exemplo) pela Comissão Técnica de Anuência Ambiental – CTAA (que é submetida hierarquicamente
ao secretário da SQA) e também pelo próprio secretário da SQA, que passa ter a última
palavra em termos de recursos ambientais, concentrando super poderes. Se trata
de um brutal retrocesso, que havia sido banido da legislação ambiental
municipal em 1994, quando o COMPAM foi reestruturado, o qual deixará de decidir
em último grau de recurso, de forma transparente e colegiada, para que isto seja
feito de forma monocrática, ou seja, por uma só pessoa: o secretário da SQA, não
só diminuindo a democracia, mas por outro lado aumentando as possibilidades de corrupção
e de desvio de finalidade.
Tal medida já havia
sido tentada quando o governo municipal deu início a um processo, sem debate
público e base legal, apresentando um PL com alterando as principais leismunicipais,
o qual foi barrado pela resistência do Fórum em Defesa da Democracia Ambiental (FDAM).
Contudo, por
proposta do CEA, a deliberação sobre tal PL do governo municipal e seus apoiadores, que estava previsto para se dar na reunião de em questão, foi adiado
para a próxima reunião.
Quanto aos recursos
administrativos da Câmara Temática Permanente de Recursos de Infrações
Ambientais, Podas e Supressões do COMPAM (CTPRIA), o CEA votou contra por não
concordar politicamente com o método e mérito das decisões que acatam podas e
derrubadas de figueiras e outras arvores nativas, o que é um claro ato de
desproteção ambiental, não tendo nenhuma relação com a construção de uma
possível sustentabilidade.
Cabe lembrar que, até recentemente
(diferentemente do que sempre ocorreu), tais processos não eram submetidos ao Plenário
do COMPAM para analise e deliberação, o que fere frontalmente a lei, colocando-os sob risco de nulidade e nem
mesmo a ele era dado conhecimento após notificação do recorrente. Uma total ausência de transparência. Isto mudou depois de protesto e proposição do CEA.
