Nota Pública das Entidades Ambientalistas no CONAMA contra o Desmonte do MMA e MPI

Atendendo aos interesses de diversos setores econômicos e políticos que estão presos a um passado associado à degradação e negação da gravidade das crises ambientais, a Câmara dos Deputados, sob o comando de Artur Lira (PP-AL), toca uma pauta, de forma autoritária e abrupta, que atenta contra os direitos dos povos indígenas e aos direitos de todos/as/es ao ambiente ecologicamente equilibrado.

Diante do risco desse brutal retrocesso ambiental, as Entidades Ambientalistas do CONAMA (mandato 2023/2025) tornam pública sua reprovação com relação:

- A alteração do texto da Medida Provisória 1.154 (estrutura administrativa do governo), que pretende retirar da estrutura do MMA a Agência Nacional de Águas (ANA) e a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que passariam, respectivamente, aos ministérios da Integração e da Gestão. A alteração também retira do MMA a gestão dos resíduos sólidos levando-a para o Ministério das Cidades, além de transferir a responsabilidade pela demarcação de terras do Ministério dos Povos Indígenas, a principal razão de sua criação, devolvendo-a ao Ministério da Justiça;

- A MP 1.150, que alterou o texto aprovado pelo Senado, reintroduzindo mecanismos que abrem caminhos para devastação da Mata Atlântica, o bioma mais degradado do Brasil, desprotegendo Unidades de Conservação (UCs) e fomentado a ocupação de áreas de risco, justamente às vésperas do Dia da Mata Atlântica (27.05);

- A aprovação da urgência de análise do PL 490, lastreada na defesa de uma tese, uma ficção jurídica, criada pelos agentes da degradação, oriundo e atuantes em especial nos setores do agronegócio, da mineração, da grilagem de terras públicas e da geração insustentável de energia, denominada de “marco temporal”, para legalizar a exploração predatória de recursos ambientais e ocupação ilegal de terras indígenas, abrindo caminho para passar a “boiada” e prosseguir com outras formas de apropriação privada de bens públicos da Nação.

Ainda temos esperança de que os Congressistas não se prestem ao triste papel de cúmplices do retrocesso ambiental e do desmonte do combate ao desmatamento e da demarcação dos territórios que por direito são dos Povos Indígenas. Esperamos também que o Presidente Lula use de suas competências constitucionais para evitar que prosperem as medidas antiambientais inseridas no relatório, típicas de governos atrasados e negacionistas, já derrotadas nas urnas pelos brasileiros/as.

A Boiada Não Pode Passar!

 25/05/2023

Assinam:

Associação de Defesa Etnoambiental

Associação Conservação da Vida Silvestre - WCS

Instituto Baleia Jubarte

Fundação de Proteção ao Meio Ambiente e Ecoturismo do Estado do

Fundação Pró Natureza - Funatura

Associação Civil Alternativa Terrazul

Associação Catarinense de Preservação da Natureza - Acaprena;

Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária - Amar

Centro de Estudos Ambientais (CEA)

Movimento Verde de Paracatu;

Instituto Guaicuy;

Fundo Mundial para Natureza - WWF BRASIL;

Sociedade Civil Mamirauá;

Instituto Amigos da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - IA-RBMA;

Fundação Vitória Amazônica;

Fundação Grupo Esquel-Brasil;

Instituto Alana;

Mira Serra

CliCA - Coalizão Clima, Crianças e Adolescentes

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC

O CONAMA voltou e o CEA voltou ao CONAMA

Parte da bancada das ONGs ambientalistas/ecologistas no CONAMA. Foto: Tobias Vieira/Movimento Verde de Paracatu.

Depois de muitos e estruturais retrocessos ambientais promovidos pelo governo que passou (e tentou passar a boiada), entre eles o brutal a ataque a Democracia Ambiental, o Conselho Nacional do Meio Ambiental (CONAMA) esta voltando e, com a volta do CONAMA, também a volta do CEA para seu terceiro mandato (estivemos antes em 98/00 e 02/04), via mandato compartilhado com as demais ONGs da região sul, método adotado desde a década de 90, bem antes de tal proposta ser utilizada por diversas candidaturas à parlamentos brasileiros.

Durante o governo Bolsonaro, foi imposta uma politica anti-ambiental e o CONAMA foi atacado e profundamente abalado nas suas estruturas democráticas, notadamente pelos Decretos 9.806/2019 e 11.018/2022, contestados na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 623, no Supremo Tribunal Federal (STF), o qual estabeleceu as seguintes diretrizes para o funcionamento desse colegiado ambiental, que também devem ser observadas junto aos demais (estaduais e municipais):

➢ A composição deve ser paritária. Não é constitucional o Poder Executivo concentrar assentos em numero que lhe permita, sozinho ou com relativamente poucos votos, obter maioria;

➢ É inconstitucional o sorteio como meio de escolha dos conselheiros das ONGs ambientalistas. Deve ser assegurada a sociedade civil o poder de escolher livremente seus representantes;

➢ Deve ser assegurada a representativa da sociedade civil, em número de assentos, considerando os diversos grupos sociais, como povos e comunidades indígenas e tradicionais;

➢ Os entes subnacionais (estados e municípios) devem ter sua representatividade assegurada; e

➢ O mesmo vale para as Câmaras Técnicas e demais estruturas internas;

A reunião da “ressureição” do CONAMA, a 138ªReunião Ordinária do Plenário do Conama e 200ª considerando também as Ordinárias, aconteceu ontem, 17 de maio de 2023, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em Brasília/DF, tendo a seguinte pauta:

08h30 – 09h

1. Café da Manhã – celebração da retomada dos trabalhos do Conama e da realização de sua 200ªPlenária

09h – 12h

2. Informação do quórum

3.Abertura da sessão do Plenário

4.Posse dos Conselheiros

5.Tribuna livre (15 minutos)

6.Debate: "Os desafios do Conama no contexto de retomada das políticas socioambientais brasileiras”

14h – 17h

7.Apresentação da ordem do dia

1.Composição do Comitê de Integração de Políticas Ambientais – CIPAM

2.Composição das Câmaras Técnicas de (1) Biodiversidade, Áreas Protegidas, Florestas e Educação Ambiental; (2) Controle e Qualidade Ambiental e Gestão Territorial; e (3) Justiça Climática

3.Criação de Grupo Assessor para revisão do Regimento Interno

8.Discussão e deliberação da ordem do dia

9.Apresentação de informes

1.Informe sobre tramitação de matérias no Conama

2.Informe sobre relatórios apresentados ao Conama

Aperte aqui para assistir a reunião.

O CEA no CONAMA

Reunião do CNEA, Brasília, em 29.05.12. Foto:CEA.

O CEA, anteriormente, já exerceu dois mandatos, representando as ONGs da região sul do Brasil, ocupando diversas Câmaras Técnicas, como a de Assuntos Jurídicos e de Educação Ambiental, sempre objetivando construir condições para uma política especifica protetora dos banhados e zonas úmidas, o que seguiu fazendo quando ocupou por anos um assento no Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU) da Convenção de Ramsar, representando o Fórum Brasileiro De ONGS e Movimentos Sociais (FBOMS).

No atual mandato o CEA pretende, além de defender a pauta comum das ONGs, abordar questões locais e regionais daqui, onde o Pampa encontra a Mata Atlântica (os dois biomas mais degradados do Brasil), na defesa do ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, da Constituição Federal), colaborando para elevar o Pampa à categoria constitucional de patrimônio nacional, a exemplo de outros biomas brasileiros que já o são e, sobretudo, reconstruir o CONAMA e fortalecer a Democracia Ambiental.