CEA Elege Delegado Para Conferência de Meio Ambiente

 

Conferência etapa municipal: conselhos desprestigiados e sociedade civil invisibilzada, mas na luta e aprovando propostas.

Agora, além do delegado nato por ser membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Antônio Soler, o CEA elegeu Luiz Rampazzo, para a etapa estadual, da Conferência Nacional de Meio Ambiente (CNMA), na etapa municipal de Rio Grande, ontem (03.12.24).

A etapa municipal foi marcada por forte invisibilização do seu principal ator: a sociedade civil. Os conselhos ambientais também não foram prestigiados na medida republicana constitucional, já que, entre outros motivos, não estavam presentes, na mesa de abertura e nem nos espaços condução das atividades. Os Grupo de Trabalho (GTs), por exemplo, contaram com a condução de membros do Poder Público e de empresas de consultoria, mas não com representantes da sociedade civil, nem mesmo daqueles ligados diretamente a política ambiental.

Grande parte da programação foi reservada a falas do Poder Público, mas, de novo, sem nenhuma fala reservada à sociedade civil. Havia representações do COMDEMA, CONSEMA e até do CONAMA, que nem sequer foram mencionadas.

A Conferencia também contou com baixa transparência, já que não foi transmitida ao vivo e nem gravada.

Contudo, duas grandes conquistas foram alcançadas. O apoio dos presentes à criação do Parque das Caturritas, no antigo camping, no Cassino e ao Parque do Albardão, ao sul do munícipio, ainda que notadamente tenha sido enfrentada a resistência da direção da SMMA, mas dessa vez com superação absoluta pelo plenário.

O CEA também participou da etapa municipal do Capão do Leão, com Daniel Barreto.

Delegados do CEA: Soler (nato do CONAMA) e Rampazzo (eleito na etapa municipal).

Delegados e delegadas. 

Esta é a segunda Conferencia municipal e não foi uma iniciativa do governo que se finda, o qual foi marcado por ataques a democracia ambiental, mas sim por força do processo da V Conferência Nacional do Meio Ambiente, promovido pelo governo federal. A primeira Conferência de Rio Grande foi em 2014

Reestruturação do COMDEMA: Debates Iniciais em 1993

 

Após a luta para colocar na Constituição de 88 avanços no Direito Ambiental, veio outra luta (sempre tem uma, é constante), agora para reescrever as leis orgânicas dos municípios.

E, após lutar por conquistas nas leis orgânicas, foi fundamental a produção de leis que regulamentassem tais avanços alcançados.

Para implementar a democracia ambiental, assegurada pela Constituição cidadã, dentre as leis que precisavam ser construídas, a dos colegiados ambientais estava entre as prioritárias.

No caso de #RioGrande e #Pelotas, era necessário, não criar conselhos ambientais, pois estes já haviam sido instituídos, de forma vertical (antidemocrática), na década de 80 e 70, respectivamente. Mas, sim, reestrutura-los nos moldes constitucionais democráticos.

Assim, o CEA elaborou propostas de lei para reestruturação do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), em Rio Grande e do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), em Pelotas. Para tanto e baseado nos princípios da democracia ambiental, assegurados na Constituição Federal de 88, foram articulados órgãos públicos e não governamentais, num debate público, amplo e aberto, sobre tais propostas.

Após muita insistência, o governo municipal concordou com a proposta do CEA em realizar um Ciclo de Debates para abordar temas ambientais prioritários, como a reestruturação do COMDEMA. Esse tipo de evento era praticamente inexistente, naquele momento.

Contudo, o governo municipal, a época, impôs diversos obstáculos para refundar o COMDEMA em bases efetivamente democráticas, não só contrariando os termos da proposta apresentada pelo CEA, mas também contestando o Conselho e a Lei Orgânica no Poder Judiciário.

Após debates, acompanhados pela contrariedade por parte do governo municipal e de setores que lucram com a degradação ambiental, o texto elaborado pelo CEA foi apresentado à Câmara de Vereadores, a qual procedeu e emendas e o votou, sendo materializado na Lei Municipal Lei 5.463, de 29 de novembro de 2000, vigente até hoje, que reestruturou o COMDEMA, porém com prejuízo de parte dos avanços propostos.

O #TBT de hoje vai para uma notícia da época, que retratou parte do começo desse processo de debate construído pela sociedade civil, a qual travou uma luta para que o COMDEMA fosse reestruturado a luz da democracia, se livrando das amarras autoritárias do período de quando foi criado, em 1983, após o CEA ter iniciado seu ativismo ecológico.

#COMDEMA #smma #democraciaambiental #historiaambiental #direitoambiental