Participar das Eleições Não é Crime, mas Fake News sim, além de Ameaça à Democracia e à Vida

 

Lista Verde do CEA, 1992.

A disputa eleitoral 2024 está começando e já estão circulando mentiras. Claro, no campo da lógica e da verdade, poluidores, degradadores e criminosos ambientais não conseguem sustentar suas ideias e praticas negacionistas.

Ressaltamos que Fake News estão entre as possibilidades dos crimes contra a honra, seja propagada por qual meio for, inclusive redes sociais, como WhatsApp, sendo passível, entre outras penas, de 02 a 08 anos de prisão para quem o fizer com finalidade eleitoral. E o CEA está atento e agindo junto para buscar a punição, nos termos legais, de quem pratica tais crimes.

Feita esta observação jurídica, passemos a algumas considerações políticas.

Circula na internet uma Fake News repugnável (qual não é, né?), montada a partir de uma foto divulgada pelo CEA, cujo registro foi feito durante uma reunião construída em comum acordo entre dirigentes do PT, o CEA e militantes da luta ecológica, alguns filiados ao PT outros não.

De pronto, deixamos a reflexão: quais ideias são reforçadas e quem se beneficia com este tipo de Fake News? E, lamentamos muito que, quando dispara mais um perturbador alerta de ameaça à vida planetária (01.08 foi o Dia de Sobrecarga Da Terra de 2024), tenhamos que dedicar nosso tempo de militância e mobilizar nosso jurídico para combater mentiras, mesmo que já estejamos acostumados a, cotidianamente, antes mesmo deste termo Fake News ser popularizado, a combatê-las, visto que o campo ambiental está minado de mitos, armadilhas criadas e propagadas pelos poluidores. É o caso da natureza infinita ou a inexistência de mudanças climáticas (negacionismo climático).

No caso especifico, a Fake News covarde (pois a autoria se esconde), passa a informação ABSOLUTAMENTE FALSA de que a referida reunião teria como pauta uma obra viária do atual governo municipal, já suspensa liminarmente por decisão judicial, em razão de possíveis ilicitudes ambientais, com derrubada das árvores (arvorecidio),compreendendo a totalidade dos plátanos e seringueira e a destruição parcial do canalete histórico da rua Major Carlos Pinto (o que o senso comum chama, indevidamente, de revitalização), quando, na verdade, a mesma teve por objeto mais uma conversa entre pessoas que buscam, legitima e democraticamente, a mudança na política ambiental local (parar de “passar a boiada”), como historicamente o CEA sempre fez com candidatos/as/es, parlamentares, dirigentes partidários e comunidade.

A Fake News em questão também dá a entender, no mais fiel modelo bolsonarista, que o grupo, ao propagar a pauta ecológica, o faz como forma de “atraso”. Assim, os mentirosos covardes, fraudaram o título do documento segurado por todos na foto, intitulado “Considerações e Propostas Preliminares Sobre uma Política Ambiental Democrática no Cenário das Eleições de 2024” (leia na integra), construindo coletivamente e entregue a candidatura para debates e medidas posteriores, pratica historicamente comum do movimento ecológico.

Tal manipulação mentirosa tenta desmerecer a luta ecológica e atacar, obvia e inaceitavelmente, não só ao CEA e aos que aparecem na foto, mas todos/as/es que defendem uma política ambiental repelente à injustiça climática e ao racimo ambiental, na busca do ambiente ecologicamente equilibrado.

Para lembrar um pouco da história do CEA, que muito nos orgulha de ter participado, ao lado de tantos e tantas que hoje estão em diversos órgãos públicos governamentais e outros espaços de trabalho e luta, lembramos que o CEA promoveu e/ou ajudou a promover diversas medidas que colaboraram para a construção de uma política ambiental local, estadual e nacional, como debates entre candidatos, Listas Verdes, plataformas eleitorais, apoio à candidatos/as/es, programas de governo, leis, documentos técnicos/políticos diversos, tanto no plano local, estadual, nacional e até internacional. Além, é claro, de ter participado das Diretas Já, do processo constituinte e o recente movimento em defesa da democracia que culminou com a eleição de Lula (PT) para presidente, em 2022.

Jornal Agora, 04.09.90.

Jornal Agora, 13.09.85.

O CEA, em ação há pelo menos 41 anos (primeira ONG ecológica da zona sul do RS e anterior a criação da maior parte das estruturas governamentais ambientais hoje existentes), tem por finalidade, assumidamente, incidir sobre a política ambiental e não substituir o Estado para ocupar espaços de poder, em aliança com o capital que polui e degrada, passando uma falsa aparência apolítica (o que é impossível), se valendo da degradação ambiental, como acontece com “ONGs” alinhadas ao atual governo, mas que, na pratica, sempre foram mais empresas de consultorias e não movimentos de transformação social, ajudando a manter a origem da crise, o capitalismo e ganhando dinheiro.

Assim, a política é a essência e a pratica do CEA e, já algumas décadas compreendemos que a saída para a crise ecológica está no campo da esquerda (tanto que, entre tantos feitos, em 2003, lançamos a Rede Brasileira de Ecossocialismo, no Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, com Michael Lowy e muitos outros/as/es companheiros/as/es), ainda que muito tenhamos que avançar.

As Fake News fomentam injustiças diversas, algumas ao ponto de destruir a reputação de pessoas (e/ou coletivos), interferindo, ilegitimamente, em processos eleitorais e até mesmo colocando em risco a vida das pessoas envolvidas e também de terceiros, como, lamentavelmente, já aconteceu diversa vezes. Assim, é dever dos/as/es que são comprometidos/as/es com a ética ecológica, repudiá-las fortemente, não só por serem mentiras, mas também porque, sabemos, que falsidades como esta, ajudaram a eleger o fascismo no Brasil, em 2018, e tem promovido o avanço da extrema direita (degradadores, por essência) no mundo, ameaçando a democracia, civilidade planetária e, sobretudo, a vida em geral.

Por fim, convidamos a todos nossos integrantes, apoiadores e simpatizantes a repudiar as Fake News, não só em defesa da história ética e combativa do CEA, mas também de todos/as/es que fazem a luta ecológica crítica e transformadora das bases da economia e da sociedade e, sobretudo, lutar pela mudança da política ambiental, sem a qual estaremos a jardinar (esteticamente importante, mas eticamente insuficiente), como é a provocação atribuída à Chico Mendes.

Seguiremos na nossa luta ecológica, defendendo a Democracia, dialogando, sempre com quem divide o mesmo sonho da utopia ecológica, ainda que por caminhos diversos dos nossos.

Mais informações nas mídias do CEA:

https://www.instagram.com/ongcea1983/

https://www.facebook.com/CEAong

https://ongcea.blogspot.com/

Considerações e Propostas Preliminares Sobre uma Política Ambiental Democrática no Cenário das Eleições de 2024

 

Antonio Soler, Fabiane Fonseca, Halley Lino de Souza, Luiz Rampazzo e Claudia Peixoto. Foto: Hiran Damasceno.

Nós, do Centro de Estudos Ambientais (CEA), cidadãs e cidadãos, militantes ambientais/ecológicos atentos ao processo eleitoral que se desenvolve e extremamente preocupadas/os e contrários com a condução da política ambiental local, construída de forma antidemocrática, pelo atual governo e o capital, os quais têm se valido de estratégias de lavagem verde, mas com um conteúdo que não protege o ambiente e, consequentemente, as pessoas mais vulneráveis, justamente as que mais necessitam do Estado para terem seus direitos fundamentais atendidos, como o direito constitucional ao ambiente ecologicamente equilibrado e digno, entendemos e propomos que:

- a política ambiental local necessita ser pautada, não só pela constitucionalidade, mas, sobretudo pela defesa da democracia ambiental, do combate às mudanças climáticas e a proteção e recuperação dos frágeis e ameaçados ecossistemas dos Biomas Pampa, Mata Atlântica e da Zona Costeira, como os banhados, dunas, matas nativas e demais ambientais naturais;

- precisamos fazer um REVOGAÇO! Com base no princípio da vedação ao retrocesso ambiental, é preciso revogar as leis ambientais impostas pelo governo atual e seus apoiadores, que representam brutal retrocesso ambiental, com acelerada devastação ambiental;

- o COMDEMA deve ser redemocratizado e dotado de transparência. Nesse sentido, é necessário resgatá-lo do sequestro promovido pelo governo atual, em aliança com o capital e com setores conservadores da política, inclusive de extrema-direita;

- o município, diferente da omissão do atual governo, deve se preparar para enfrentar as mudanças climáticas, tendo as questões social e ambiental como centrais neste processo. Para tanto, é preciso avaliar a possibilidade de declarar o estado de Emergência Climática, proporcionando a construção de uma política climática democrática (por dentro do sistema ambiental), que enfrente a injustiça climática, o racismo ambiental e o negacionismo, visando mitigar os eventos climáticos extremos;

- deve-se fazer valer a Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), adotando medidas de adaptação e mitigação da crise climática, com a redução da emissão de gases de efeito estufa (GEE);

- deve-se manter e ampliar a rede de ciclovias;

- deve-se construir uma política de proteção (restaurar e manter), urgentemente, Áreas de Preservação Permanente (APPs);

- a cidade não pode ocupar espaços ambientais vulneráveis, nem tão pouco a urbanização deve se dar de forma predatória e destruidora, como vimos ultimamente acontecer no Balneário do Cassino e no Bolaxa, por exemplo;

- o licenciamento ambiental deve considerar os impactos sobre o clima e o microclima, garantindo e ampliando a transparência e o controle social, deixando de ser um procedimento meramente formal;

- a política de arborização urbana deve manter e ampliar a deficitária arborização urbana de Rio Grande, com escassos 5,9 m2 de área verde por habitante, quando o recomendado são 32m2;

- deve-se fomentar a cidadania ecológica e apoiar ao plantio comunitário, com apoio à agricultura ecológica urbana e periurbana;

- a visão e a prática que encara as áreas verdes como reservas de lotes urbanos (um tipo de especulação imobiliária do poder público) para serem usados de forma desviada dos seus fins legais e/ou como moedas de troca, deve ser imediatamente sustada e tais espaços devem ser mantidos como verdes, ampliando-as sempre que possível;

- deve ser criado o Parque Municipal das Caturritas, no Cassino, reivindicação das comunidades locais, representadas pelo Coletivo #riograndequerverde;

- deve ser implementada uma política de Educação Ambiental critica, voltada à justiça ambiental e ao combate do negacionismo climático, do senso comum e dos mitos ambientais deve ser construída;

- o munícipio carece de uma política que fomente os Direito dos Animais, combatendo os maus-tratos, a crueldade e o abandono de animais, contemplando a instância da dignidade animal;

- deve-se consolidar, aperfeiçoar e complementar o Plano Ambiental Municipal;

- deve-se rediscutir, agora de forma democrática, o Plano de Arborização e Sistema Municipal de Unidade de Conservação e todos os demais projetos, programas e planos da politica ambiental implementados de maneira autoritária;

- o governo local, juntamente com a sociedade civil, deve acompanhar e fomentar o debate atinentes as outras esferas governamentais, mas que impactam diretamente o local, colocando em risco a saúde pública e os ecossistemas, como o embarque e transporte de animas vivos;

- a defesa e ampliação da coleta seletiva, com base na Logística Reversa e na obrigatória inclusão das cooperativas e associações de catadores, com fomento a economia verde e circular;

- deve-se proteger o Patrimônio histórico, cultural e arqueológico;

- deve-se apoiar e promover articulações intermunicipais, interinstitucionais e com a sociedade civil visando o constitucional ambiente ecologicamente equilibrado;

- promover o uso da água em âmbito municipal, de forma a garantir a segurança hídrica para atividades essenciais e a proteção dos ecossistemas e da biodiversidade em períodos de escassez;

- observar, em todas as políticas públicas e atos governamentais, a necessidade urgente de proteção da biodiversidade e serviços ecossistêmicos, em especial os relacionados aos ambiente aquáticos;

- os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) devem ser usado para financiar uma política ambiental de redemocratização e de efetiva proteção ambiental, para ajudar a combater a vulnerabilidade social, ao lado das demais políticas públicas;

Entendemos que estas são considerações iniciais, que convergem com o histórico da luta ecológica local, esperando e construindo outras ocasiões como para dialogar e aprofundar estes e outras questões atinentes à política ambiental.

 

Rio Grande, julho de 2024.

Governo Municipal Despreza o COMDEMA, atenta contra a lei e tenta a mudar a politica ambiental de forma autoritária

O Governo municipal enviou, no último mês do ano, à Câmara de Vereadores de Rio Grande a Mensagem 592/23, assinada pelo prefeito municipal que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

É uma velha estratégia dos governos para evitarem a transparência devida dos processos legislativos e impedir o debate público de temas estruturantes da política, agindo de forma autoritária, enviando projetos de leis as vésperas do fim do ano legislativo. É um “presentinho” de Natal, que via de regra, atenta contra direitos, no caso, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal.

O texto da norma proposta, foi elaborado por uma empresa privada, que presta consultoria ambiental para grandes poluidores, quando deveria ter sido construído por dentro do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). Foi apresentado de forma autoritária, pois além de não ser precedido de um debate público, como exige a Constituição, o mesmo não foi analisado e menos ainda votado no COMDEMA, que é o órgão colegiado, de função deliberativa, normativa e fiscalizadora, instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental. Alias, pelo texto proposto, o COMDEMA deixará de ser a instancia superior do Sistema.

Há ainda o agravante de que o COMDEMA, excepcionalmente, não realizará sua reunião mensal de dezembro por encaminhamento da SMMA, a qual o preside. “Casualmente” o governo envia uma proposta da lei a Câmara de Vereadores que altera todo sistema municipal de meio ambiente, e que interessa diretamente ao capital, no mês que o COMDEMA não se reunirá, por encaminhamento da própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), ou seja, do governo.

Mas não é só no rito que a SMMA e o governo agem com autoritarismo. No mérito, o texto legal em questão, em nenhum momento faz referência a democracia ambiental, a participação social e/ou ao papel da sociedade civil na defesa do ambiente, contrariando frontalmente a Constituição de 88. Ao elencar os Princípios da Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, omite os Princípios Constitucionais Ambientais e nem ao recente Acordo de Escazu (https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/noticias/governo-envia-acordo-de-escazu-para-o-congresso).

Há ainda há o agravante de que o COMDEMA não realizará sua reunião mensal de dezembro, por encaminhamento da SMMA, a qual o preside. Na pratica, o governo municipal já o despreza, pois, a construção da política ambiental, por força legal, deve ser tratado pelo COMDEMA. Diz a lei:

“Compete exclusivamente ao CONDEMA, sem prejuízos de outras ações necessárias ao controle e proteção a qualidade ambiental do Município:

I - Deliberar as diretrizes da Política Ambiental a ser executada pelo Poder Público Municipal, criando, quando necessário os instrumentos para a consecução do seu objetivo”.

Assim, a proposta atual, não só desrespeita a lei, excluindo o COMDEMA do debate, como, caso seja aprovada, o excluirá definitivamente do processo de deliberação sobre a política ambiental local.

O texto proposto, apresentando para aprovação com urgência na Câmara, inova temerariamente ao criar o Plano Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, mas não diz o que é e nem como será elaborado, desconsiderando totalmente o recém elaborado pela FURG e aprovado pelo COMDEMA, II Plano Ambiental Municipal, para o qual foram gastos recursos públicos (em torno de 300 mil reais) do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). Além do mais, o texto usa uma linguagem totalmente alheia a matéria constitucional ambiental.

Se trata de um perigoso e gigantesco retrocesso ambiental que não deve ser aprovado pelo legislativo municipal, sob de pena de desproteger o ambiente e violar o direito constitucional ao ambiente ecologicamente equilibrado. Aliás, o Supremo Tribunal Federal STF já decidir que em matéria de Direito Ambiental não pode existir retrocessos, valendo o Princípio do Não Retrocesso Ambiental.

Não é a primeira vez que o governo municipal afasta do COMDEMA de questões e decisões da politica ambiental. O mesmo já deu para desmatamentos, supressão de áreas verdes, doação do bosque do camping e aprovações de leis diversas, como a chamada Lei da Liberdade Econômica, de forte ideologia neoliberal, pela diminuição do Estado e contra direitos da população e que trata de aspectos do licenciamento ambiental.

Por esses e outros motivos, o CEA está requerendo que sejam realizados debates públicos anteriores ao processo legislativo, como uma Reunião Extraordinária do COMDEMA, em caráter de urgência, para que possa existir o mínimo necessário de transparência e participação social, bem como que a lei municipal ambiental e a Constituição Federal sejam respeitadas.

CEA Apresenta Propostas no GT Ambiental do Governo de Transição

O Centro de Estudos Ambientais (CEA), via Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável (FBOMS), esta colaborando com o GT (19) de Meio Ambiente do gabinete de transição, do Governo Lula, coordenado por Jorge Viana (PT-Acre), cuja  relatoria esta a cargo de Pedro Ivo Batista, da ONG TerraAzul, no qual participam também integrantes dos movimentos ecológicos do Pampa ao Amazonas, além dos ex-ministros de meio ambiente como Carlos MinC, Isabella Teixeira e Marina Silva, entre outros militantes dos partidos e movimentos que defendem a Democracia.

Diagnostico é de desastre e de brutal retrocesso ambiental

O GT esta fazendo um diagnostico da Politica Ambiental protagonizada pelo MMA, visando construção coletiva de propostas para o governo que se iniciará em janeiro de 2023. O que tem encontrado é uma situação de devastação da Politica Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e de suas estruturas (CONAMA, IBAMA, ICMBio...), fruto de afronta à Constituição e à vida, como o movimento ecológico denunciou nos últimos 4 anos. Uma necropolitica ambiental, baseada em retrocessos ambientais, resultando numa imagem internacional negativa do Brasil, com consequências para a economia e, sobretudo, para o combate as mudanças climáticas, cuja reversão será buscada pelo governo Lula, como já anunciado recentemente pelo próprio presidente eleito, durante a COP 27, no Egito.

Apesar da Transição ter sido marcada pela falta de transparência e ausência de repasse de informações confiáveis, é possível verificar um brutal déficit de servidores para fiscalização, com o consequente aumento da degradação ambiental e da impunidade dos criminosos ambientais. Esse também é um dos motivos que levou ao incremento do desmatamento, com 3 anos de aumento e em patamar elevado, atingindo o maior índice nos últimos 15 anos.

Pelo GT é considerada a retomada das negociações para construção de um acordo de cooperação internacional visando a preservação das florestas tropicais através do BIC (Brasil, Indonésia e República Democrática do Congo), já que juntos reúnem 52% das florestas tropicais primárias remanescentes do mundo, sendo sua proteção fundamental para o combate às mudanças climáticas.

Contudo, o Relatório final, previsto para ser entregue em 11.12, aponta para a necessidade de um novo dialogo politico, no qual a sociedade civil é fundamental, com retomada da democracia, destacando:

- Medidas emergenciais, notadamente para os 100 primeiros dias de governo;

- recuperação do orçamento do MMA;

- recuperação da estrutura funcional/administrativa e demais órgãos atinentes a politica ambiental;

- Revogaço das normas antiambientais promulgadas pelo governo que, felizmente, se finda.

Nesse sentido, notadamente com base na “CARTA ABERTA À SOCIEDADE GAÚCHA PELA PROTEÇÃO DO PAMPA”, da Coalizão Pelo Pampa e nas “CONTRIBUIÇÕES DO FÓRUM EM DEFESA DA DEMOCRACIA AMBIENTAL – FDAM AO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA AMBIENTAL”, o CEA esta acompanhando o GT, com destaque para o Pampa, considerando ações para os primeiros 100 dias e também para os 4 anos de governo.

O Bioma Pampa é o segundo mais degradado do Brasil (60% de seu ambiente original foi destruído) e o menos protegido (somente menos de 0,5% do bioma são Unidades de Conservação), o que mais perdeu áreas naturais (menos 16,8%) entre 2000 e 2018, principalmente pelo avanço da agricultura, notadamente a monocultura de arvores exóticas (pinus/eucalipto) e de soja, a qual teve um incremento 188,5%, entre 2000 e 2015. Foram convertidos 125 mil hectares por ano de campos nativos para a agricultura, entre 2012 e 2018.

A PEC que considera o Pampa patrimonio nacional é essencial para sua proteção.

Algumas Medidas emergenciais para os 100 primeiros dias de governo para o Bioma Pampa

- combater o desmatamento, já que o mesmo teve um aumento de 92,1% de 2020 para 2021;

- articular, junto ao governo do estado e ao CONSEMA, a garantia da Reserva Legal, nos termos da Lei 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dos demais marcos legais protetivos;

- proteger as espécies em extinção (380 da flora e 86 da fauna);

- fiscalizar a supressão ilegal de ambientes nativos (campos, banhados e florestas, as quais cobrem 11% do Pampa);

- promover medidas de Educação Ambiental;

- dar inicio a valorização das cadeias produtivas sustentáveis do Pampa;

- dar inicio a um processo participativo/técnico de planejamento da ocupação e uso do solo do bioma, definindo porcentagem mínimo de áreas protegidas;

- diagnosticar os processos de regularização e proteção dos territórios tradicionais

- rever os processos/projetos de mineração;

- rever produção de energia “offshore”;

- Combater a pesca de arrasto;

- Pautar junto ao Congresso Nacional, sem prejuízo de outras esferas do SISNAMA:

a) A PEC 05/09, que considera o Pampa como patrimônio nacional;

b) Marco legal especifico para o proteção do Pampa;

O movimento ecologico e o CEA, por diversas eleições, elaboraram LISTAS VERDES e participaram de várias articulações politicas, como Diretas Já e o processo constituinte, como o recente movimento em defesa da democracia que culminou com a eleição de Lula (PT) para presidente, em 2022.

Algumas Medidas emergenciais para os 100 primeiros dias de governo, em geral:

- retomar a democracia ambiental no âmbito do SISNAMA, não somente no aspecto formal, mas sim também materialmente, com nova formatação e instrumentos a serem construídos;

- Revogar todos os inconstitucionais retrocessos ambientais promovidos por atos do Poder Executivo;

- Retomar a politica de combate as mudanças climáticas;

- Reverter a privatização de UCs;

- Rever a autorização de agrotóxicos;

- Pautar junto ao Congresso Nacional, sem prejuízo de outras esferas do SISNAMA:

a) a ratificação do Acordo de Escazu;

b) o arquivamento dos PLs que flagrantemente se caracterizam como retrocessos ambientais:

- (des)licenciamento;

- agrotóxicos;

c) revogar a lei de APPs Urbanas;

Inscrição: https://docs.google.com/.../1FAIpQLSe4L6WAtWlDa1.../viewform

Assembleia Legislativa do RS Promove Seminário para Debater 50 anos de Estocolmo e os 30 anos da ECO-92

Assembleia Legislativa do RS promove Seminário com o objetivo de marcar a data dos 50 anos da Conferência de Estocolmo e dos 30 anos da ECO-92, visando promover reflexões sobre o tema de meio ambiente e desenvolvimento: acúmulos, avanços nas legislações e gestão, retrocessos, desafios. Um balanço dessas cinco décadas.

Será em formato híbrido, no dia 11 de julho de 2022, das 14:00hs até 17:00hs.

A organização é em conjunto do Fórum Democrático da AL e deste gabinete do Deputado Estadual Fernando Marroni, líder da bancado do PT.

Não! Não Chegamos ao fundo do poço da política ambiental no RS ou sempre pode ser pior!

 

Fonte: https://deolhonosruralistas.com.br

Não! O “fundo do poço” (já quase seco em razão do desmatamento na Amazônia, Pantanal e no Pampa, notadamente, provocado pelo agro) do ecocapitalismo neoliberal do governo Eduardo Leite (PSDB) e seus aliados não foi subjugar a politica ambiental, estratégica para a saúde humana, para a natureza, mas, também para o capital, às atividades poluidoras, moduladas na decisão que levou ao abocanhamento da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) pela área da infraestrutura estatal (Secretaria de Minas e Energia), numa única pasta; também não pelo atropelo inconstitucional da democracia, que levou ao desmanche do Código Estadual do Meio Ambiente (CEMA); nem a privatização das Unidades de Conservação (UCs), da energia (CEEE) e a da água (CORSAN, que esta em curso); nem a alteração da lei estadual dos agrotóxicos para espalhar mais venenos no Pampa (com 60% de sua cobertura original já perdida, sendo o segundo bioma mais degradado do Brasil) e na mesa de todos/as/es nós; não foi a tentativa (suspensa, mas ainda em considerada) de apoiar uma mega mineração a céu aberto, ao lado da região metropolitana de Porto Alegre, aumentando ainda mais as emissões dos gases do efeito estufa (GEE) e o aquecimento global, na contramão das deliberações da ONU e do IPCC e, sobretudo, da emergência climática planetaria; também não foi a diminuição da proteção legal (chamada, dissimuladamente, de recategorização) da Reserva Biológica do Banhado do Maçarico, em Rio Grande; nem na forma antidemocrática como a SEMA conduz as reuniões do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA). O poço foi cavado mais um pouco, no dia 08.10, com a entrega da Comenda do Comando Ambiental da Brigada Militar ao senador Luiz Carlos Heinze, do Partido Progressista (PP/RS), que no tempo da ditadura militar era chamado de ARENA (Aliança Renovadora Nacional) e seu fiel apoiador.

Explicamos!

O referido Senador de extrema direita é latifundiário, plantador de arroz, um praticante negacionista das mudanças climáticas (e da pandemia de COVID, inclusive foi indiciado no seu Relatório Final por praticas de “fake news”) e tem dedicado sua atuação política ao desmanche da legislação ambiental (como no caso do Código Florestal Brasileiro) e na imposição do uso de agrotóxicos e transgênicos. Não suficiente, tem uma pratica histórica anticonstituição, antilegislação ambiental e representa uma politica preconceituosa, que espalha ódio, e, sobretudo, desprezo aos direitos humanos fundamentais.

Como alguém com histórico antiambiental, na linha do “passar a boiada” do ex-ministro Salles do governo Bolsonaro (do qual o Senador é aguerrido apoiador), pode ser homenageado por um órgão público, ainda mais quando esse órgão tem obrigação constitucional precípua de defender o ambiente sadio? Os atos da Administração Pública devem obedecer somente a Constituição, a qual, definitivamente, não empresta guarida ao antiambientalismo, pois fere o seu art. 225.

Ora, que as pessoas ocupantes de cargos públicos tenham ideologia não é condenável e nem surpreende. Aliás, é inevitável! Ter ideologia, além de ser inerente ao ser humano é um direito fundamental, e é uma condição dificilmente afastável para ocupar Cargos em Comissão (aqueles sem concurso e nomeado por livre escolha de quem esta no poder). O que não pode ser considerado aceitável é que aqueles que controlam um órgão público, no caso a polícia ambiental do RS, prestem homenagem a quem faz opção expressa por uma política ideológica ligada a tal histórico inconstitucional. Seria essa reverência uma mensagem, intencional ou não, de quem controla o estado atualmente, no sentido de tornar público que esse é o modelo político/ideológico do comando político da Cia. Ambiental do governador Leite, do PSDB e seus aliados? Seja ou não, o fato é que não há espaço numa República democrática, como é o Brasil, para tal conduta. A prevalência no espaço estatal deve ser do interesse público e, sobretudo, a obediência constitucional e não do interesse político ideológico de uma minoria que esta temporariamente no poder.

Nesse sentido, “somente” a postura negacionista climática bastaria para um órgão publico ambiental sequer cogitar uma aproximação, que dirá realizar uma homenagem, e ainda com dinheiro do povo, o principal prejudicado, ao lado da natureza, dos resultados da necropolítica ambiental praticada por tal Senador e por aqueles/as que o apoiam, e vice-versa.

Mas a historia da Cia. Ambiental do RS é outra. E ao contrário. A polícia ambiental gaúcha, via de regra, sempre foi uma grande aliada na proteção ambiental, no cumprimento da Constituição e da legislação ambiental, desde quando era o germinal Grupamento Florestal e, depois, Patrulha Ambiental. Alias, em determinados casos e momentos, foi o único órgão publico ambiental reconhecidamente a contar no cumprimento da legislação ambiental e na defesa ambiental.

A polícia ambiental do RS esteve junto com a sociedade em varias ocasiões, ao longo dos anos de sua existência. É o caso dos conselhos ambientais, espaços governamentais de articulação (como o Programa Mar de Dentro), em ações de Educação Ambiental (EA), em apoio técnico ao controle ambiental e diversas outras formas, como quando o governador do estado pretendia extingui-la, primeiro ainda como Batalhão Florestal/PATRAM (anos 90) e depois já como Batalhão Ambiental (2007). Em ambos os momentos, pela luta política conjunta, com importante envolvimento das organizações não governamentais (ONGs) da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDEMA) do RS, garantiu-se que a polícia ambiental fosse mantida em operação.

Assim, foram outras inúmeras ações em forma de cooperação no plano local e estadual, resultando no fortalecimento institucional recíproco e numa política de enfrentamento à vulnerabilidade ambiental e, consequentemente, também social e, sobretudo, no combate ao crime ambiental, função destacada, e pela qual a Brigada Militar é reconhecida.

No caso de nos, do CEA, igualmente podemos citar diversas medidas em cooperação com a polícia ambiental e seus membros, desde soldados/as até o alto comando. Tais ações tiveram como palco espaços naturais e institucionais como o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), o Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), em Rio Grande e no Conselho de Proteção Ambienta (COMPAM), em Pelotas, quando propomos e realizamos diversas medidas para aperfeiçoamento da política ambiental. Destacamos o momento no qual dividimos a Coordenação do COMPAM, visando aperfeiçoamento da EA e do financiamento público de projetos ambientais de ONGs e organizações governamentais (OGs), inclusive da própria Cia. Ambiental, por exemplo.

Contudo, de um tempo recente para cá, somam-se indícios de que essa postura histórica da Cia Ambiental, desde os Grupamentos Florestais, esta sofrendo pressões para tomar outro rumo. Talvez, um forte indicio dessa possível mudança seja a entrega de tal Comenda ao senador negacionista e outros que defendem ideias semelhantes, mas que também reverencia um numero maior de pessoas que efetivamente atuam na defesa constitucional do ambiente ecologicamente equilibrado, dos/as quais muitos/as são também parceiros do movimento ecológico gaúcho.

Precisa ser esclarecido a fundamentação e a motivação, como exige o Direito Administrativo e a devida transparência, no Direito Ambiental, o que levou aqueles quem tem o dever de combater as afrontas à lei ambiental homenagearem, aparentemente (aparente, justamente porque não há acesso a informação) sem critério técnico e legal, e com nenhum constrangimento, alguém que, assumidamente tem uma postura histórica diametralmente oposta e beligerante aos direitos fundamentais, como o Direito Humano ao ambiente sadio, previsto na Constituição e recentemente assim igualmente reconhecido pela ONU e com o agravante de que isso é tudo realizado através das estruturas púbicas, que devem, acima de tudo, respeitar a Constituição e afastar interesses ideológicos passageiros no momento da tomada de decisão.

A bem da coerência e do resguardo da historia de combate ao crime ambiental da polícia ambiental do RS e dos Princípios Constitucionais da Administração Pública (como da moralidade, da legalidade, da sustentabilidade e do não retrocesso ambiental, do Direito Ambiental) uma alternativa para mitigar tal possível supremacia de interesse outro sobre o interesse publico ambiental seria a revisão de tal medida, em demonstração de compromisso com a ordem jurídica ambiental, com a defesa ambiental e com o interesse público de todos/as/es gaúchos na proteção dos seus biomas (Pampa e Mata Atlântica, os mais degradados do Brasil) e combatendo os criminosos ambientais.

Como Salles fez com o CONAMA, COMPAM tem sua democracia reduzida

 

Corticeira do Banhado, em área indicada pelo movimento ecológico para um Parque, cujos projetos urbanísticos, públicos e privados, planejados e executados, não são discutidos e nem informados previamente ao COMPAM. Foto: CEA.

Desde que foi restruturado por força da Constituição Federal de 88, em 1994, são de dois anos o mandato das entidades conselheiras do Conselho Municipal de Proteção Ambiental de Pelotas (COMPAM), órgão colegiado, deliberativo, fiscalizador e normativo, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e instância superior para o estabelecimento da política ambiental do município, como diz a lei ambiental.

Durante o transcorrer do atual mandato, o qual se encerra em junho de 2021 e iniciou em junho de 2019, com a exclusão indevida de entidades como a EMBRAPA, o CEA e o CRBio, deveriam ser realizadas 24 reuniões ordinárias do plenário, uma por mês, sem considerar as de suas Câmaras Técnicas, que devem dar apoio técnico e politico as decisões de tal parlamento ambiental, incluindo o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM), o qual “tem por objetivo desenvolver projetos que visem o uso sustentável do ambiente, a melhoria, manutenção ou recuperação ambiental, com o escopo de atingir e manter uma sadia qualidade de vida para a coletividade, conforme estabelece a Constituição Federal.”

Contudo, das 22 reuniões ordinárias que já deveriam ter sido realizadas, somente 10 aconteceram até o presente momento. Caso sejam realizadas somente as 2 ultimas reuniões ordinárias restantes, sem que aconteça nenhuma reunião extraordinária, o mandato em curso deixará de realizar nada mais, nada menos que quase a metade do numero de reuniões ordinárias, devido legalmente.

Dito em outras palavras, na pratica, é como se o atual mandato tivesse sofrido uma cassação arbitraria e ilegal da metade do tempo legal, o que viola frontalmente o direito/dever constitucional da coletividade em defender o ambiente, conforme esta posto na doutrina jurídica ambiental dominante, nas leis vigentes e nos entendimentos dos tribunais superiores, notadamente através das decisões retiradas do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

“Ao conferir à coletividade o direito-dever de tutelar e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição exigiu a participação popular na administração desse bem de uso comum e de interesse de toda a sociedade. E assim o fez tomando em conta duas razões normativas. A primeira consiste na dimensão objetiva do direito fundamental ao meio ambiente. A segunda relaciona-se com o projeto constitucional de democracia participativa na governança ambiental” (grifo nosso)

Tal inaceitável corte pela metade das reuniões ordinárias do COMPAM, não só fragiliza a democracia ambiental, pois afasta das decisões o órgão colegiado que deveria decidir sobre a politica ambiental, gerando um grande prejuízo para a qualidade dos ecossistemas locais, das pessoas e da vida que deles dependem, mas, sobretudo, faz com que a definição sobre a politica ambiental seja tomada em outros espaços, não necessariamente legítimos e legais e, o que é pior, sem o conhecimento e participação da sociedade, como exige a Constituição e os acordos internacionais ambiental das quais o Brasil é signatário.

Ou seja, atualmente, a democracia no COMPAM é muita mais formal, do que efetiva, material. E isso é antirregimental, ilegal e inconstitucional!!!!

Mas o número de reuniões devidas e não realizadas não é o único indicador de que a democracia efetiva não se dá no COMPAM na medida legal devida.

Outro aspecto extremamente relevante, que também demonstra a ausência de democracia efetiva no COMPAM, diz respeito as suas deliberações, ou melhor dizendo, a ausência delas.

Em 2019, 6 Resoluções foram aprovadas e publicadas. Também foi publicada, de forma injustificadamente tardia, uma Resolução dita aprovada em 2016, objeto de controvérsia e discussão de legitimidade. Nenhuma resolução foi publicada e/ou aprovada em 2020 e nenhuma resolução foi publicada e/ou aprovada em 2021. A situação ainda se agrava porque todas essas 7 Resoluções tratam estritamente de questões meios, administrativas, organizacionais, ou seja, nenhuma se debruça sobre a finalidade da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA) e do COMPAM, qual seja, a defesa constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Ou seja, o COMPAM esta decidindo pouco e, o pouco que decide, não diz respeito a proteção ambiental, sua finalidade legal.

Inevitáveis as seguintes perguntas: quem ou quais instituições e/ou grupos de interesse esta/ão decidindo a politica ambiental com a SQA? Onde? Com qual finalidade?

Lembramos que a SQA, órgão da administração direta do Município, tem por finalidade atuar “como órgão central de proteção, fiscalização e licenciamento ambiental, observando a legislação ambiental e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Proteção Ambiental – COMPAM” e que, “para assegurar a proteção, preservação e melhorias da qualidade de vida do município”, cabe ao COMPAM:

“I - Fiscalizar o Poder Público da execução da política ambiental em Pelotas;

(...);

VI - Promover o intercâmbio entre entidades ligadas a proteção, preservação e recuperação ambiental;” (incisos I e VI, do art 5º, da Lei 3835/94).

Essas obrigações legais, tanto da SQA como do COMPAM, estão sendo prejudicadas e, por consequência, a atribuição do munícipio em promover o licenciamento ambiental também esta sob risco legal, podendo levar a uma insegurança jurídica.

O STF, em recente discussão sobre a democracia no CONAMA entendeu ser

“inequívoco que a lesão ou ameaça aos preceitos fundamentais da participação popular direta (art. 1º, parágrafo único, CRFB), da proibição do retrocesso institucional e socioambiental (art.1º, caput e inciso III; art. 5º, inciso XXXVI e § 1º; e art. 60, § 4º, IV, CRFB), da igualdade em sua dimensão política e procedimental (art. 5º, inciso I, CRFB) e da proteção do meio ambiente (art. 225 CRFB), considerada a posição de centralidade que esses preceitos fundamentais assumem no desenho institucional da Constituição, mostra-se passível de desfigurar a identidade e estrutura do constitucionalismo pátrio (grifo nosso).

e que medidas governamentais ou não, que “obstaculizam, quando não impedem, as reais oportunidades de participação social na arena decisória ambiental”, levam a “um déficit democrático, procedimental e qualitativo, irrecuperável.” (grifo nosso); e

Assim, a “boiada esta passando”, não só no Ministério do Meio Ambiente (MMA), mas também aqui, parecem que as “porteiras foram abertas”.

Diante desse cenário preocupante e inédito desde sua reestruturação em 1994, o CEA, entidades conselheiras do COMPAM e o FDAM estão buscando medidas politicas e legais cabíveis para que sejam realizadas tantas reuniões extraordinárias quanto possíveis para tentar diminuir esse inconstitucional déficit democrático, materializado na ausência das reuniões ordinárias e de decisões que tratem do objetivo precípuo do COMPAM e da SQA: a proteção ambiental.

O CEA estuda medidas a serem adotadas junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), Ministério Publico e ao Poder Judiciário.

Mais em: http://ongcea.blogspot.com/search/label/COMPAM e https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/?s=compam

Composição do COMPAM em 2014. Sede da SQA, na rua Professor Araújo. Foto:CEA.

Programas de Governo de Ivan (PT) X Paula (PSDB) para a politica ambiental

Um Programa de Governo deve conter as propostas do candidato/as para as ações a serem implementadas, caso seja eleito/a. A obrigatoriedade consta das leis 9.504, de 30 de setembro de 1997 e 12.034, de 29 de setembro de 2009.

O Plano de Governo pode ou não e demonstrar conhecimento da realidade por parte do/a candidato/a, o seu planejamento para enfrentar os problemas existentes e, sobretudo, os compromissos que assume para tanto.

Na área ambiental, uma politica que busque a defesa do constitucional meio ambiente ecologicamente equilibrado, deve, no mínimo, garantir a participação social, reservar recursos públicos para execução de planos, programas e ações e contar com uma estrutura publica governamental (servidores, equipamento...) capaz de executar tal politica.

O Plano de Governo do Ivan e Sandrali (PT) na parte reservada à politica ambiental apresenta “Uma Pelotas ecológica e com justiça ambiental”, constituída por 28 pontos, articulando a politica urbana com a ambiental. São 06 pontos ambientais propriamente ditos, 09 pontos urbanos e 13 referem-se explicitamente às questões urbanas/ambientais. A ênfase é na defesa do interesse publico e no meio ambiente com um direito de todos/as, com uma politica ampla e abrangente.

O Plano de Governo de Paula (PSDB)/Bartz (PTB), é dividido em 23 pontos, aglutinados sobre o título “Meio ambiente, sustentabilidade, saneamento e proteção animal”. Contudo, 05 pontos são ambientais, propriamente ditos, com a defesa da adoção de áreas verdes, o que pode ser uma privatização dissimulada das praças. Questões conexas são a maioria, sendo 13 sobre saneamento, onde aprece a privatização do SANEP e 6 sobre a questão animal. A ênfase é na gestão tecnicista e na privatização, com uma politica reducionista.

A seguir uma tabela considerando os principais pontos que formataram uma politica ambiental, no nosso entendimento.

Quesitos Para Uma Politica Ambiental	Ivan e Sandrali (PT)	Paula (PSDB)/Bartz (PTB)
Plataforma Eleitoral Ambiental do FDAM	Firmou compromisso	Não firmou compromisso
Participação	Aprofundamento e consolidação (reuniões e audiências publicas, conferências, congressos, articulando instituições de ensino, cientificas), organizações não governamentais, movimentos sociais, sindicatos de trabalhadores/as e patronais, além de outras esferas da federação	Não contempla
Respeito as decisões do I Congresso da Cidade (2002), base do III Plano Diretor	“Resgatar e fazer valer”	Não contempla
COMPAM	“Devolver a democracia”	Não contempla
CONPLAD	“Devolver a democracia”	Não contempla
Fundo Ambiental e Urbanístico	Contempla	Não contempla
Secretaria Ambiental e Urbanística	Contempla	Não contempla
Legislação ambiental/urbanística	Manter	Não contempla
Acesso a informação ambiental/urbanística	Assegura	Não contempla
Licenciamento ambiental e urbanístico;	Garantir a legalidade e a transparência	Não contempla
Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) e/ou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs);	Dotar com a devida transparência	Não contempla
Sistema de Planejamento do Espaço Municipal (SPEM)	Implementar	Não contempla
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)	Garantir transparência e efetividade bem como a outros processos públicos de avaliação urbanística;	Não contempla
Retrocessos ambientais	Combater	Não contempla
Educação Ambiental	Trata do Programa	Trata de prédio
Arborização Urbana	“priorizar com espécies vegetais nativas consideradas ameaçadas de extinção e frutíferas”	“preservação, manejo e expansão da cobertura verde na cidade”
Áreas Verdes	promover a ampliação e a consolidação, possibilitando espaços de lazer, relaxamento e cultura e a convivência voltada para os ambientes naturais de áreas úmidas (como a orla do Canal São Gonçalo e da laguna dos Patos);	Crar e requalificar disponibilizando equipamentos públicos de lazer, em pontos estratégicos dos bairros e estimular a adoção de praças e rotatórias;
Parque	Criação	Implantar o Parque Estrada do Engenho (Obs: propostas previstas no Capitulo “Mobilidade urbana e infraestrutura”);
Áreas de Preservação Permanente (APP)	Garantir o direito a moradia, agindo junto os que mais precisam de politicas publicas, como as comunidades ribeirinhas, quilombolas, pescadores, catadores	Não contempla
Áreas Degradadas	Promover a recuperação, envolvendo setores do capital e a sociedade civil, notadamente as áreas úmidas e a orla da Laguna dos Patos	Não contempla
Saneamento Básico	Para todos, com prioridade para proteção ambiental associado a realidade social das as comunidades ribeirinhas, quilombolas, pescadores, catadores...;
Esgoto	Combater a poluição provocada	- Concluir a ETE Novo Mundo e iniciar operação; - Programa de limpeza de canais e bocas de lobo; - Viabilizar uma parceria pública privada ou locação de ativos para universalizar a coleta e o tratamento de esgoto.
Água	Combater a poluição e promover o reuso de água;	Concluir a ETA São Gonçalo; Ggeoreferenciar as redes de água, subadutoras e adutoras; - Programa de substituição de rede de água, construção e substituição de redes adutoras; - Construir e ampliar Reservatórios; - Construir e reformar as casas de bombas;
Resíduos em geral	Combater a poluição provocada e promover a coleta seletiva, incentivando a redução e reuso	- Universalizar a coleta seletiva; - Implantar a Usina de Processamento de para catadores; - Manter e ampliar os ecopontos
Mobilidade	- Democratização, privilegiando transportes menos poluentes e coletivos, como bicicleta e ônibus; - privilegiar o pedestre e não o carro;	Não contempla
Energia	Promover o uso de energias limpas e renováveis e estimular a implantação de telhados verdes;	Não contempla
Agricultura Ecológica	Incentivar a urbana e peri-urbana;	Não contempla
Animais	- emplacamento e substituição gradativa das charretes; - Controle populacional de cães e gatos por meio de castrações; - Criação de um setor na SQA para trabalhar o bem-estar animal e realizar a fiscalização; - Educação sobre cuidados e responsabilidades na criação e abrigo de animais; - Aumento do canil municipal e criar condições para atendimento público e gratuito para animais de pessoas carentes (Obs: propostas previstas no Capitulo “Diminuição da violência e segurança para todas e todos”)	- Implantar o Projeto de Substituição dos veículos de tração animal; - Política de castrações de cães e gatos; - Instituir um sistema de identificação e cadastramento de animais; - Transferir a hospedaria de grandes animais e ampliar serviços; - Implantar programa Veterinário no Bairro; - Castramóvel para orientação e consulta veterinária; - Instituir o projeto de lares provisórios (animais vítimas de maus tratos)

 

Contudo, por mais que seja esclarecedor a comparação acima entre os programas de governo, tal medida não basta para uma adequada avaliação do compromisso e dos feitos dos/as candidatos/as na politica ambiental. É preciso comparar também o que dizem com o que fazem, pois é a pratica que nos constitui.

No caso da Paula (PSBD), como é candidata à reeleição, cabe uma comparação do seu Plano de Governo com os últimos quatro anos do seu próprio governo.

Já o candidato Ivan (PT), como não ocupou cargo no Executivo, é necessário comparar seu discurso com a prática do único governo do PT que aconteceu em Pelotas, entre 2001 a 2004. Pois é disso que se trata, não da pessoa exclusivamente, mas sim das ideias representadas.

No caso da Paula (PSDB), também poderíamos, como no caso do Ivan (PT), considerar para tal analise, o desempenho dos governos a qual esta vinculada, como vice-prefeita e também como assessora de alto escalão, o que aumentaria esse período de 4 para 8 e 16 anos respectivamente.

Se consideramos somente os 4 últimos anos só do governo da Paula (PSDB), dos13 pontos do Programa de Governo da Paula, proposto em 2016, NENHUM FOI REALIZADO. Isso mesmo: NENHUM!!!

Por essas e outras que o grupo politico que esta no poder há 16 anos, ao qual Paula é vinculada, promoveu o maior retrocesso ambiental em Pelotas.

A tabela a seguir apresenta os 13 pontos do “NO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE”, de 2016.

13 Pontos	Realizado/Não realizado
Realização de estudos para a implantação de um parque eólico na cidade gerando energia, emprego e renda;		Não Identificado
Estimular um Programa Municipal de Bioenergia		Não Identificado
Aderir a programas de outras esferas de governo, que estimulem a sustentabilidade ambiental;		Não Identificado
Elaborar o Guia de Sustentabilidade Ambiental;		Não realizado
Elaborar, em parceria com a COINPEL, o projeto “Sistema Online de Gestão Ambiental Municipal”;		Não realizado
Delimitar as Áreas de Interesse do Ambiente Natural – AEIANs do município;		Não realizado
Realocar e reestruturar o Horto Botânico na Granja Municipal com transformação do espaço em um Parque Municipal;		Não realizado
Ampliar o plantio de árvores na cidade e estimular os cidadãos a fazer o mesmo;		Não realizado
Estabelecer um programa de Educação Ambiental para a rede pública de ensino municipal;		Não realizado
Criar a Política Municipal de Educação Ambiental;		Não realizado
Realizar a Conferência Ambiental como resgate da agenda XXI;		Não realizado
Qualificar o espaço do Eco-camping, tornando-o um espaço público para o Ecoturismo.		Não realizado
Qualificar praças e áreas verdes.		Foram realizadas obras em algumas, como Praça Pedro Osorio, Duque de Caxias e Saldanha Marinho

 

Já, comparando o proposto e o realizado no único governo do PT em Pelotas e a atual proposta do Ivan (PT), conclui-se que se trata de uma continuidade daquele período, o qual foi abortada justamente pelo grupo politico que assumiu o governo municipal em 2006, da qual a Paula participou e ,obviamente, participa em mais que isso, o protagoniza.

Encontramos no Programa do Ivan/Sandrali (PT) um resgate daquela politica ambiental inovadora e transformadora pro-sociedade e pro-natureza, que criou a Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA), que o grupo da Paula tentou extinguir; a Secretaria de Planejamento Urbano (SEURB), que o grupo da Paula extinguiu; o planejamento urbano democrático e sustentável; o I Congresso da Cidade; a Agenda 21; a Conferencia Ambiental; a democracia nos conselhos respectivos; o funcionamento dos fundos respectivos; o Sistema Municipal de Áreas Protegidas (SMAP); a proteção dos banhados e das matas; a criação do Estudo de Impacto de Vizinha (EIV) e tantas outras iniciativas inéditas e transformadores, atacadas e destruídas ao longo dessas 16 anos por esse grupo politico que tenta seguir no poder e aprofundando o retrocesso ambiental.

Mais em:

https://www.facebook.com/ivanduartept

https://paula45.com.br/plano-de-governo?fbclid=IwAR0kqY0z6Mu5mRfcY2Ah-26ByWmYIO9yUjbzOEPPxP9wSc3H8Iw1kR5iZY0