Manifesto pela Integridade e Independência do Ministério Público
Considerando o disposto no art.127 da Constituição Federal e em seu parágrafo 1º, que estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
Considerando que entre as funções institucionais do Ministério Público, nos termos do art.129 da Constituição Federal, lhe cabe zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Carta Magna, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
Considerando que ao consolidar o perfil institucional do Ministério Público a Constituição Federal define o papel que ele deve desempenhar na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
Considerando que no contexto histórico social e político brasileiro, diante das fragilidades, riscos e ameaças vivenciadas pela população no exercício da cidadania, a sociedade têm no Ministério Público uma das poucas alternativas e esperanças na luta para manter e ampliar a participação e controle social do exercício de poder, promovendo o respeito à aplicação dos instrumentos legais, o funcionamento adequado dos espaços da democracia participativa e a vedação aos retrocessos, visando dar efetividade aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal;
Considerando o recente episódio noticiado pela imprensa1 no qual o procurador-geral da República, Augusto Aras, orientou o ministro da Saúde, Luiz Mandetta, a lhe encaminhar, "para exame", todas as recomendações que têm recebido de outros membros do Ministério Público a respeito de procedimentos a serem adotados pelo órgão durante a crise do novo coronavírus;
Considerando que o gesto de Aras foi interpretado como uma desautorização das recomendações gerando uma crise no MPF (Ministério Público Federal) levando Procuradores de primeira instância e da própria cúpula da PGR (Procuradoria-Geral da República) a questionarem abertamente as medidas tomadas pelo procurador-geral da República, acusando-o de blindar o presidente Jair Bolsonaro de investigações e de invadir a independência funcional dos procuradores ao centralizar recomendações enviadas pelo MPF ao governo federal durante a crise da covid-19;
Considerando que o episódio em evidência acima, alerta-nos para o risco de que no Ministério Público, tanto em nível federal, como em nível estadual, possam vir a ocorrer práticas autoritárias e indevidas, configurando desrespeito às suas funções institucionais e prerrogativas, além de submissão às chefias dos poderes executivos, a fim de acomodar seus eventuais interesses, conveniências e oportunidades, de diferentes naturezas;
Considerando que no contexto atual, em meio à pandemia do novo coronavírus se desenha um ambiente fértil para oportunismos e retrocessos, que já têm sido constatados em marcha crescente, ameaçando e colocando em risco os avanços obtidos pela sociedade brasileira ao longo de décadas na construção da democracia participativa, e na luta para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais estabelecidas na Carta Magna de 1988;
Considerando que no cenário atual se amplia ainda mais a relevância e a necessidade vital de que a atuação do Ministério Público não seja prejudicada, a fim de que possa exercer plenamente seu papel de fiscal da Lei e de defesa da sociedade; com protagonismo e de forma independente dos poderes executivos, no enfrentamento das inúmeras demandas crescentes a seu cargo;
Considerando que a defesa do meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, está sob ameaça e risco crescente, quadro que se agrava diante dos diferentes fatos e consequências geradas pela pandemia do novo coronavírus;
Considerando que em meados de março de 2020, quando foi reconhecida a ocorrência da pandemia do novo coronavírus, após um ano e alguns meses de gestão Bolsonaro, e com o Ministro Ricardo Salles no comando do Ministério do Meio Ambiente, já era público e notório o acúmulo de retrocessos e o pleno andamento do desmonte deliberado do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente), não faltando graves exemplos de prejuízos e degradação ambiental, como a mutilação e inoperância do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), assim como o crescente desmatamento na Amazônia, com seus múltiplos efeitos negativos, entre outros prejuízos nos diferentes biomas brasileiros;
Considerando que nos últimos meses o alvo principal dos destruidores da política ambiental brasileira é a “revisão” da legislação referente ao licenciamento ambiental, para torna-la mais “moderna”, “flexível” e “sem burocracia”, o que só agrava o desmonte do SISNAMA e de suas normativas regulatórias em várias frentes, cuja sabotagem é explícita por parte do governo federal;
Considerando que as complexidades envolvidas na gestão ambiental brasileira não podem ser equacionadas de forma simplista por meras práticas e proposições de virtualização generalizada dos processos, naturalizando esta prática inclusive para as audiências públicas, fundamentais nos processos de licenciamento ambiental; ignorando que inúmeros brasileiros não tem acesso a computadores, celulares e/ou aplicativos de teleconferência, e nem uma disponibilidade garantida e eficaz de sinal de internet;
Considerando que no contexto de pandemia, há o risco de agravamento de retrocessos e ameaças ao meio ambiente, em todo o território nacional, de afronta aos princípios Constitucionais, e de prejuízo dos ritos democráticos e de participação social inerentes às avaliações socioambientais de obras e de empreendimentos;
Desta forma, as entidades signatárias vêm, por meio deste Manifesto, conclamar a Sociedade Brasileira em geral e solicitar, aos dirigentes e membros do Ministério Público, para que zelem pela estrita observância dos princípios constitucionais que regem as funções desta importante e respeitada instituição assim como da administração pública, com transparência e prestação de contas à sociedade; evitando quaisquer iniciativas que possam neutralizar ou desfigurar as atribuições do parquet, assim como quaisquer artifícios que venham a implicar, entre outros, na desconsideração de demandas colocadas pela sociedade civil, sua procrastinação, seu engavetamento ou arquivamento sem a devida justificativa e motivação, ou ainda a neutralização, por meio da criação de “filtros” e centralizações, da eficiência e independência funcional de seus membros.
Dia da Terra, 22 de abril de 2020
Assinam o Manifesto: PROAM – Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental – SP Carlos Alberto Hailer Bocuhy – RG 5.322.085-7 Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo Vilázio Lelis Junior, RG 15.104.501-X SESBRA – Sociedade Ecológica de Santa Branca – Santa Branca – SP Mauro Frederico Wilken – RG 13.997.281-1 Instituto MIRA-SERRA – Porto Alegre e São Francisco de Paula – RS Lisiane Becker – RG 9021053641 IDA – Instituto de Desenvolvimento Ambiental – Brasília – DF Luiz Ernesto Borges de Mourão Sá – RG 1.552.297 - SSP - DF Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza - FBCN - RJ Bruno Lucio Scala Manzolillo OAB-RJ 153.213] Instituto Guaicuy – SOS Rio das Velhas – Belo Horizonte – MG José Procópio de Castro - RG Mountarat – Associação de Proteção Animal – SP Mario Luiz Augelli Barreiros. Meu RG: 9.686.325 - SSP/SP Concidadania – Consciência pela Cidadania - Santos -SP – Renato Prado – RG 12961270-79 – SSP- BA SODEMAP – Sociedade para a Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba – Piracicaba – SP Katia Del Monte – RG 8.106.912 – SSP - SP ECOPHALT - Cidadania e Sustentabilidade, Ecologia com Praticidade - Praia Grande - SP Syllis Flavia Paes Bezerra - RG: 28.327.483-9 Campanha Billings, Eu te quero Viva! – São Paulo - SP Silvana Iervolino Bocuhy – RG 4.444.115 – SSP - SP União Pedritense de Proteção ao Ambiente Natural-UPPAN - Dom Pedrito – RS Dionil Machado Pereira – RG 1029242862 SOS Manancial – São Paulo - SP Yara Rezende de Toledo – RG : 4234076-7 SOS Manancial do Rio Cotia – Cotia - SP Yara Rezende de Toledo – RG: 4234076-7 Forum Permanente Em Defesa da Vida - SJCampos – SP Vicente de Moraes Cioffi – RG 14.135.263 – 2 – SSP/SP Nucleo Regional do Plano Diretor Participativo do Vale do Paraiba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira - SJCampos - SP Vicente de Moraes Cioffi – RG 14.135.263 – 2 – SSP/SP Associação Terceira Via – Joanópolis - SP Edwaldo Luiz de Oliveira - RG 18.976.417 Núcleo Sócio Ambiental Araçá-piranga – Sapiranga - RS Luiz Fernando Stumpf - CNPJ: 02.799.986/0001-37 Instituto Oikos de Agroecologia – Lorena - SP Almos Andras Makray – RG 5.587.683-3 SSP-SP Organização Ambiental Teyquê-Pê – Piraju - SP Fernando Franco Amorim – RG 17.229.962-3 Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais - Curitiba - PR Paulo Aparecido Pizzi - RG 3.539.042-1 SSP/PR Grupo de Defesa Ecológica Pequena Semente- Arraial do Sana - Macaé - RJ Bruno Szuchmacher - RG:2854163 (IFP). Grupo Universitário de Pesquisas Espeleológicas (GUPE), - Ponta Grossa - PR Henrique Simão Pontes - RG 629414-0 Instituto BiomaBrasil – São Paulo – SP Yara Schaeffer-Novelli - RG 4521977-1 Associação Amigos de Iracambi - Rosário da Limeira - MG Robin Le Breton - RG 11760595-6 (IFP) Instituto Nacional de Ciências Tecnologia e Inovação CO2 Zero Marcus Andrey Vasconcellos RG 3306003-7 SSP-SC. Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental - FMCJS Ivo Poletto - RG: 1330862 - SSP/GO Instituto Baía de Guanabara – IBG - Região Metropolitana do Rio de Janeiro - Niterói - RJ Adauri Chagas Souza - RG 2.180.650 DETRAN- RJ Associação para Proteção Ambiental de São Carlos (APASC) - São Carlos – SP Bernardo Arantes do N Teixeira - RG 1.082.033 Instituto Uiraçu - Camacan, Sul da Bahia - BA Dejanira Fialho de Carvalho, RG 10767416-0 Fundación Ecologista Verde - Buenos Aires - Puerto Iguazú - Mar del Plata - Neuquén Juan Manuel Velasco - RG: RES IGJ N° 327/08 Instituto Felinos do Aguaí - Siderópolis – SC Micheli Ribeiro Luiz - RG 3.177.654 ABAL - Academia Brasileira Ambientalista de Letras, Prof. Cleveland M. Jones, DSc - RG 35.870.678-6 DV/Delegacia do Verde - Secretaria Livre do Meio Ambiente Cleveland M. Jones, DSc - RG 35.870.678-6 IPGPar - Instituto Pró Gestão Participativa. Cleveland M. Jones, DSc - RG 35.870.678-6 Grupo de Desenvolvimento Humano e Ambiental Instituto Goiamum Iberê Sassi - Serra/ES RG 138.967/SSP - DF 2ª Defensoria Pública de Taubaté-SP Wagner Giron De La Torre – Defensor Público de SP Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental assina. Clóvis Borges - RG 1.842.653-6 IIPr Associação Defensores da Terra – RJ Lara Moutinho da Costa - RG 06.946.991-4 Grupo Ação Ecológica (GAE) - Rio de Janeiro – RJ André Ilha CNH 04091254-5 (Detran- RJ) ABA - Associação Brasileira de Antropologia Maria Filomena Gregori – RG 895.654-7 SSP/SP Associação Ambiental e Cultural Zeladoria do Planeta (OSC) – Belo Horizonte - MG Fernando Benício de Oliveira Paula – RG MG 3.428.629 HOU - Instituto Hóu para a Cidadania - Belo Horizonte - MG Eduardo Machado de Faria Tavares (Neneco) - RG: 614.181 (Sejusp/MG) Associação de Amparo aos Animais - Diadema - SP D.Kalio Paarmann Junior - RG 12.242.987-4 Instituto Viva a Cidade (IVC) - Joinville - SC Julio Augusto Schramm - RG 4683553 SSP/SC Instituto Costa Brasilis – São Paulo - SP Márcia R. Denadai - RG 19.445.562-2 SSP-SP Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental - SPVS - .Curitiba - PR Clóvis Borges - RG 1.842.653-6 IIPr Associação Pró Pouso Alegre - APPA - Formiga/MG Paulo José de Oliveira - RG M.2.608.483 PC - MG Espeleogrupo Pains - EPA - Formiga/MG Paulo José de Oliveira - RG M.2.608.483 PC - MG Cluster Indigenista Solidário - C´INDIO`S - Formiga/MG Paulo José de Oliveira - RG M.2.608.483 PC - MG Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis - RJ Carla de Carvalho – RG 10804370-4 IFP Movimento Roessler para a Defesa Ambiental – Novo Hamburgo – RS Luana Silva da Rosa – RG 2090100716 APEDeMA (Assembléia Permanente das Entidades em Defesa do Meio Ambiente) – RS Francesca Werner Ferreira – RG 1016924555 e Luana Silva Rosa - RG 2090100716 Observatório de Justiça e Conservação – RS Giem Raduy Guimarães – RG 1.529.538-4 Associação Alternativa Terra Azul – Brasília – DF Pedro Ivo Batista – RG 93014020122 – SSP-CE Ação Ecológica Ecoporé – Porto Velho – RO Paulo Henrique Bonavigo – RG 600906 SSP/RO Associação Bento-Gonçalvense de Proteção ao Ambiente Natural - ABEPAN - Bento Gonçalves - RS Ademar Franco de Castria - RG 2035325873 AIPAN - Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural Ijuí, RS Francesca Werner Ferreira-RG 1016924555 União Protetora do Ambiente Natural – UPAN - São Leopoldo - RS Rafael José Altenhofen - RG 40441757-86 Centro de Estudos Ambientais (CEA) - Rio Grande e Pelotas, RS Antonio Soler - RG 7005761965 Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas /GESP - Passo Fundo - RS Paulo Fernando Cornélio- RG 6016521319 Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais – InGá - Porto Alegre – RS Paulo Brack - RG 7009027116 Movimento Defenda São Paulo – MDSP – São Paulo – SP Heitor Marzagão Tomasini – RG 14.729.886 Associação dos Moradores do Jardim da Saúde – São Paulo - SP Heitor Marzagão Tomasini – RG 14.729.886 Sociedade para a Conservação das Aves do Brasil - Save Brasil – São Paulo – SP Pedro Ferreira Devaley – RG 20.289.738 Associação Orgânicos Avaré – Avaré – SP André Diego Albano – RG 333.989.378-02 Instituto Mangue Vivo – São José – SC Paulo Douglas Teles Pereira – RG 5310158-8 Associação Cunhambebe – Ubatuba - SP Roberto Francine Junior RG 8.159.045-3 ONG Defensoria Socioambiental – Nova Iguaçu – RJ Gilvoneick de Souza JosÉ – RG 07619592- 4 IFP Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas Cercanias da Baía de Guanabara ( FAPP-BG) - Duque de Caxias - RJ Sebastião Fernandes Raulino RG: 078746666 IFP Movimento Pró-Saneamento e Meio Ambiente da Região do Parque Araruama/São João de Meriti - RJ (MPS) - Sebastião Fernandes Raulino RG: 078746666 IFP Projeto Saúde e Alegria - Santarém/PA Caetano Scannavino Filho - RG 16.814.505-4 SSP/SP Sociedade Sinhá Laurinha – Vila Velha - ES Ricardo Miranda Braga – CREA 51336/D Iniciativa Verde – São Paulo - SP Reinaldo Canto Comissão Ilha Ativa Socioambiental – Ilha Grande - PI Rosangela Maria dos Santos Barros Instituto Mãos da Terra - Simões Filho - Bahia Margareth P. Maia RG. 2.715930-24 Rede de ONGs da Mata Atlântica - RMA - Brasília, DF CNPJ 01721361/0001-90 - João de Deus Medeiros ANAÍ - Associação Nacional de Ação Indigenista - Salvador, Bahia CNPJ 13.100.342/0001-25 - Jurema Machado de Andrade Souza Gambá - Grupo Ambientalista da Bahia – Salvador - BA Renato Pêgas Paes da Cunha - RG 11.235.923-06 SSP BA MDPS - Movimento de Defesa Preservação e Sustentabilidade - Porto Seguro – BA Sueli Abad - RG 3152020 Fundação Brasil Cidadão para Educação, Cultura, Tecnologia e Meio Ambiente - Fortaleza - CE João Bosco Priamo Carbognin - RG 8905002006660 - SSP/CE RADHA - Rede de Amigos da Holo Arte – Brasília - DF Roberto Pinto Pereira - RG 2108574 DF Instituto Ernesto Zwarg – IEZ - Itanhaém – SP André Dainese Ichikawa – RG 26.206.171 – 0 Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro – Angá – Uberlãndia - MG Daniel Oliveira e Silva - MG114844998 Associação Ambientalista Floresta em Pé - AAFEP - São Paulo - SP Hélcio Junior - RG. 15.838.091-5 IPÊ - Instituto de Pesquisas Ecológicas – Nazaré Paulista - SP Suzana M. Padua - RG 2418893 Associação Ambientalista Copaíba – Socorro - SP Flávia Balderi RG 33.132.233-X Crescente Fértil – Resende - RJ. Kiria de Carvalho Rocha - RG 05457152-6 Organização Ambiental Sócio Agro Arte Cultural Brinque e Limpe - Curitiba - PA Ivo Sergio Pereira Santos - RG nº 1.715.906-2 Espaço de Formação Assessoria e Documentação – São Paulo - SP Mauro Scarpinatti Associação de Combate aos Poluentes (ACPO) – Santos - SP Jeffer Castelo Branco Selo Nu - Porto Alegre - RS Frederico Salmi - RG 21737758 Sociedade Nordestina de Ecologia - SNE - Recife/PE Boisbaudran Imperiano - RG - 786687 Instituto Ambiental Ecosul – Florianópolis - SC Halem Guerra Nery - RG 413.194 Instituto Curicaca - Porto Alegre - RS Alexandre Krob - 9018841396 CDPEMA - Comissão de Defesa e Preservação da Espécie e do Meio Ambiente – Assis – SP - Carlos A Arraes Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi) – Atalanta - SC Edinho Pedro Schäffer - RG 4725840 Associação Onda Verde Preservando o Meio Ambiente – Torres - RS Leonila Quartiro Ramos - RG 6002085923 CLAME - Clube dos Amigos do Velho Monge - Terezina - PI Paulo Sergio Machado da Silva RG: 1058202 - SSP-PÍ Movimento Viva o Parque Vila Ema - São Paulo - SP Fernando Rodrigues Salvio – RG 32.220.101-9 Organização Ponto Terra – Belo Horizonte - MG Ronaldo Vasconcellos Novais, R.G.:MG-181191 Instituto Internacional de Educação do Brasil -IEB - Belém/Pará Manuel Almeida Amaral Neto - RG: 1993170 SSP/PA Associação Mineira de Defesa do Ambiente/Amda - B.Horizonte - MG Maria Dalce Ricas - RG M-567.627 Movimento Negro Unificado de Pernambuco – Recife - PE Marta Almeida - RG 5755362-SSP-PE Associação Cultural e Comunitaria Zagaia - Carapicuíba - SP Edson Souza do Nascimento – RG 25.149.914-5 Fase – Rio de Janeiro – RJ Julianna Malerba - Rede Brasileira de Justiça Ambiental Julianna Malerba - SEAE – Sociedade Ecológica Amigos do Embu – Embu das Artes - SP Rodolfo Vieira Nunes de Almeida – RG: 35.458.159 – 3 – SSP/SP Associação Mico-Leão-Dourado - Silva Jardim - RJ Luís Paulo Ferraz – RG 15 128 126 Bio-Bras – Mogi das Cruzes – SP Adriana Bravin - RG 22037528-8 Fundação Rio Parnaíba – FURPA – Teresina – PI Francisco Rodrigues Soares – RG 53224-SSP-PI
1 https://noticias.uol.com.br/colunas/rubens-valente/2020/04/15/coronavirus-ministerio-publico-federal.htm https://noticias.uol.com.br/colunas/rubens-valente/2020/04/13/procurador-coronavirus-pgr.htm
Nenhum comentário:
Postar um comentário