Após a luta para colocar na Constituição de 88 avanços no Direito
Ambiental, veio outra luta (sempre tem uma, é constante), agora para reescrever
as leis orgânicas dos municípios.
E, após lutar por conquistas nas leis orgânicas, foi fundamental a produção de leis que regulamentassem tais avanços alcançados.
Para implementar a democracia ambiental, assegurada pela Constituição cidadã, dentre as leis que precisavam ser construídas, a dos colegiados ambientais estava entre as prioritárias.
No caso de #RioGrande e #Pelotas, era necessário, não criar conselhos ambientais, pois estes já haviam sido instituídos, de forma vertical (antidemocrática), na década de 80 e 70, respectivamente. Mas, sim, reestrutura-los nos moldes constitucionais democráticos.
Assim, o CEA elaborou propostas de lei para
reestruturação do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), em Rio Grande
e do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), em Pelotas. Para tanto
e baseado nos princípios da democracia ambiental, assegurados na Constituição
Federal de 88, foram articulados órgãos públicos e não governamentais, num
debate público, amplo e aberto, sobre tais propostas.
Após muita insistência, o governo municipal
concordou com a proposta do CEA em realizar um Ciclo de Debates para abordar
temas ambientais prioritários, como a reestruturação do COMDEMA. Esse tipo de
evento era praticamente inexistente, naquele momento.
Contudo, o governo municipal, a época, impôs
diversos obstáculos para refundar o COMDEMA em bases efetivamente democráticas,
não só contrariando os termos da proposta apresentada pelo CEA, mas também
contestando o Conselho e a Lei Orgânica no Poder Judiciário.
Após debates, acompanhados pela contrariedade
por parte do governo municipal e de setores que lucram com a degradação
ambiental, o texto elaborado pelo CEA foi apresentado à Câmara de Vereadores, a
qual procedeu e emendas e o votou, sendo materializado na Lei Municipal Lei
5.463, de 29 de novembro de 2000, vigente até hoje, que reestruturou o COMDEMA,
porém com prejuízo de parte dos avanços propostos.
O #TBT de hoje vai
para uma notícia da época, que retratou parte do começo desse processo de
debate construído pela sociedade civil, a qual travou uma luta para que o
COMDEMA fosse reestruturado a luz da democracia, se livrando das amarras
autoritárias do período de quando foi criado, em 1983, após o CEA ter iniciado
seu ativismo ecológico.
#COMDEMA #smma #democraciaambiental #historiaambiental #direitoambiental
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