quinta-feira, 2 de setembro de 2021

Reestruturação do COMDEMA: Debates Iniciais em 1993

 


Após a luta para colocar na Constituição de 88 avanços no Direito Ambiental, veio outra luta (sempre tem uma, é constante), agora para reescrever as leis orgânicas dos municípios.

E, após lutar por conquistas nas leis orgânicas, foi fundamental a produção de leis que regulamentassem tais avanços alcançados.

Para implementar a democracia ambiental, assegurada pela Constituição cidadã, dentre as leis que precisavam ser construídas, a dos colegiados ambientais estava entre as prioritárias.

No caso de #RioGrande e #Pelotas, era necessário, não criar conselhos ambientais, pois estes já haviam sido instituídos, de forma vertical (antidemocrática), na década de 80 e 70, respectivamente. Mas, sim, reestrutura-los nos moldes constitucionais democráticos.


Assim, o CEA elaborou propostas de lei para reestruturação do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), em Rio Grande e do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), em Pelotas. Para tanto e baseado nos princípios da democracia ambiental, assegurados na Constituição Federal de 88, foram articulados órgãos públicos e não governamentais, num debate público, amplo e aberto, sobre tais propostas.


Após muita insistência, o governo municipal concordou com a proposta do CEA em realizar um Ciclo de Debates para abordar temas ambientais prioritários, como a reestruturação do COMDEMA. Esse tipo de evento era praticamente inexistente, naquele momento.


Contudo, o governo municipal, a época, impôs diversos obstáculos para refundar o COMDEMA em bases efetivamente democráticas, não só contrariando os termos da proposta apresentada pelo CEA, mas também contestando o Conselho e a Lei Orgânica no Poder Judiciário.


Após debates, acompanhados pela contrariedade por parte do governo municipal e de setores que lucram com a degradação ambiental, o texto elaborado pelo CEA foi apresentado à Câmara de Vereadores, a qual procedeu e emendas e o votou, sendo materializado na Lei Municipal Lei 5.463, de 29 de novembro de 2000, vigente até hoje, que reestruturou o COMDEMA, porém com prejuízo de parte dos avanços propostos.


#TBT de hoje vai para uma notícia da época, que retratou parte do começo desse processo de debate construído pela sociedade civil, a qual travou uma luta para que o COMDEMA fosse reestruturado a luz da democracia, se livrando das amarras autoritárias do período de quando foi criado, em 1983, após o CEA ter iniciado seu ativismo ecológico.

#COMDEMA #smma #democraciaambiental #historiaambiental #direitoambiental

 


Nenhum comentário: