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Carta Aberta ao
Governo do Estado do RS
Mais vida, menos
veneno
Porto Alegre, 07 de
dezembro de 2020
Excelentíssimo Senhor Governador Eduardo Leite,
O conjunto de entidades que subscrevem este requerimento,
representantes de conselhos estaduais, frente parlamentar, fóruns, associações,
entidades de classe, agricultores/as familiares, universidades,
pesquisadores/as, especialistas, ambientalistas e movimentos sociais vêm
expressar relevante preocupação em relação ao PL nº.
260/2020, que propõe a alteração da Lei Estadual nº
7.747/82, permitindo o cadastro, no RS, de agrotóxicos obsoletos sem
autorização de uso no país de origem, e que tramita em regime de urgência na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Por entendermos que a Lei Estadual nº 7.747/82, fruto de
amplos e profundos estudos, pesquisas e debates com diversos setores sociais
após grande desastre ambiental em decorrência de resíduos de agrotóxicos no rio
Guaíba, é referência nacional, colocando o Rio Grande do Sul como pioneiro no
controle, cadastro e procedimentos em relação aos agrotóxicos, a eventual
aprovação do PL n. 260/2020 seria um enorme retrocesso ao estado, que já sofre
com as consequências do uso excessivo de agrotóxicos, impactando diretamente na
saúde, no meio ambiente e na qualidade e produção dos alimentos.
Cabe ressaltar que a proteção dos Direitos Humanos possui
estreita relação com a dignidade humana e com o meio ambiente, dado que a
degradação deste afeta diretamente a qualidade da vida humana. Da mesma forma,
a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê o Direito Humano à
Alimentação Adequada. Em visita oficial ao Brasil no ano de 2019, o Relator
Especial para Resíduos Tóxicos da Organização das Nações Unidas (ONU) destacou
a necessidade de leis restritivas e o combate contra medidas de precarização
normativa.
Ao ampliar as hipóteses de liberação de agrotóxicos, o
Governo do Rio Grande do Sul atua em desacordo com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2, 3, 11 e 12, propostos pelas Organizações
das Nações Unidas, do qual o Brasil é signatário, prejudicando a
sustentabilidade e a resiliência dos sistemas alimentares em um cenário de
pandemia, aumento da fome e intensificação de eventos climáticos extremos,
falhando na adoção de medidas adequadas e suficientes para garantir a
não-repetição de danos relacionados a resíduos tóxicos.
Outra preocupação é que o PL n. 260/2020 viola direta e
materialmente a razão de ser do art. 253 da Constituição Estadual do Rio Grande
do Sul, que veda a “produção, o transporte, a comercialização e o uso de
medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos e biológicos cujo
emprego tenha sido comprovado como nocivo em 1 qualquer parte do território
nacional por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental”.
Da mesma forma, ao tramitar em regime de urgência, viola o Art.19 da
Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que estabelece que o Estado deva observar
o princípio da participação popular.
De acordo com a Lei Orgânica de
Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n. 11.346 de 2006), a segurança
alimentar e nutricional sustentável abrange a conservação da biodiversidade e a
utilização sustentável de recursos, tendo como base práticas alimentares
promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e ambiental.
Causa também surpresa essa proposta ser apresentada
concomitantemente ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 221 que julgará se a Lei Estadual
n. 7.747/82 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
Ainda, consideramos que não há justificativa para a
tramitação em regime de urgência revogando uma lei vigente há cerca de quarenta
anos no Estado do Rio Grande do Sul. Essa urgência suprime o necessário debate
com a sociedade, que arcará com o ônus da alteração em flagrante deterioração
da equidade intergeracional.
Portanto, respeitosamente, pugnamos pela imediata retirada
do regime de urgência do PL N°. 260/2020, assim como, seja apresentado
requerimento de retirada do projeto na sua íntegra pelo Governo Estadual, o
qual altera a Lei Estadual nº 7.747 de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre
o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras
providências.
Da mesma forma, demandamos que seja promovido amplo debate
com a população gaúcha, garantindo a análise, em especial, do Conselho Estadual
do Meio Ambiente (CONSEMA), do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do
Rio Grande do Sul (CONSEA-RS), do Conselho Estadual de Saúde (CES-RS), do corpo
técnico da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), da Secretaria Estadual
da Saúde (SES) e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), bem como
das universidades e das entidades de defesa do meio ambiente e da saúde.
Assinam:
1. Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
do Rio Grande do Sul
(CONSEA-RS);
2. Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do
Sul (CEDH-RS);
3. Conselho Estadual de Saúde (CES-RS);
4. Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região (CRN2);
5. Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Alimentação
Saudável;
6. Curso de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul (Saúde
Coletiva/UFRGS);
7. Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN);
8. Fundação Luterana de Diaconia/ Centro de Apoio e Promoção
da Agroecologia
(FLD/CAPA);
9. Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida;
10. Associação Brasileira de Agroecologia (ABA);
11. Articulação em Agroecologia do Vale do Rio Pardo (AAVRP);
12. Articulação pela Preservação da integridade dos Seres e
da Biodiversidade (APISBio);
13. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST);
14. Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA);
15. Marcha Mundial das Mulheres (MMM);
16. Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP);
17. Fórum Justiça (FJ-RS);
18. Movimento dos Trabalhadores por Direitos (MTD);
19. Cooperativa Mista de Trabalho Alternativa LTDA de Passo
Fundo (COONALTER);
20. Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (MoGDeMA);
21. Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica do
Vale do Taquari
(NEA-VT);
22. Núcleo de Estudos em Agroecologia NEA Gaia Centro Sul;
23. Feira Ecológica do Bom Fim;
24. Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica de
Viamão (EcoViamão);
25. Cooperativa Central dos Assentados do Rio Grande do Sul
(COCEARGS);
26. Núcleo de Ecojornalistas do Rio Grande do Sul (NEJ-RS);
27. Grupo de Consumidores Amigos da Feira Ecológica de Passo
Fundo;
28. Movimento Ciência Cidadã;
29. Coletivo a Cidade que Queremos;
30. Arranjo Produtivo Local do Vale do Jaguari;
31. Frente Parlamentar dos Alimentos Tradicionais;
32. Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Rio Grande
do Sul (SINTERGS);
33. Arranjo Produtivo Local de Agroindústrias e Alimentos do
Vale do Rio Pardo;
34. União das Cooperativas da Agricultura Familiar e
Economia Solidária (UNICAFES);
35. Articulação Mulheres em Agroecologia (AMA-RS);
36. Conselho Estadual de Promoção dos Direitos LGBT;
37. Conselho Estadual dos Povos de Terreiro – RS;
38. Conselho Indigenista Missionário (CIMI-SUL);
39. Instituto Indígena Brasileiro para Propriedade
Intelectual (INBRAPI);
40. Instituto Kaingang (INKA);
41. Federação Apícola do Rio Grande do Sul (FARGS);
42. Associação dos Meliponicultores do Vale do Taquari;
43. Fundação Gaia;
44. Feira dos Agricultores Ecologistas (FAE);
45. Colegiado do Curso de Bacharelado em Agroecologia da
UERGS;
46. Associação dos Servidores da Secretaria Estadual do Meio
Ambiente (ASSEMA);
47. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF);
48. Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH Brasil);
49. Associação dos Servidores da FEPAM (ASFEPAM);
50. Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio
Ambiente (APEDEMA/RS);
51. Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ);
52. Centro de Estudos Ambientais (CEA);
53. Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural;
54. Movimento Roessler para Defesa Ambiental de Novo
Hamburgo;
55. Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas de Passo Fundo;
56. União Pedritense de Proteção ao Ambiente Natural;
57. União Protetora do Ambiente Natural (UPAN);
58. Instituto MIRA-SERRA;
59. Associação Amigos do Meio Ambiente (AMA Guaíba);
60. IGRÉ Associação Sócio-Ambientalista;
61. União Pela Vida (UPV);
62. Grupo de Trabalho Macrorregional Sobre Agrotóxicos,
Saúde e Ambiente – Missões;
63. Associação dos Enfermeiros do Hospital de Clínicas de
Porto Alegre (AEHCPA);
64. Associação Ecobé;
65. Comissão Intercampi de Agroecologia, Segurança Alimentar
e Educação Ambiental do IFRS;
66. Feira Ecológica do Menino Deus;
67. Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica do
IFRS Campus Restinga
(NEAPO);
68. Associação Mães e Pais Pela Democracia;
69. Sindicato dos Bancários (SINDIBANCÁRIOS);
70. Conselho Estadual dos Povos Indígenas do RS;
71. Instituto Caminho do Meio;
72. Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar
(FETRAF);
73. Movimento dos Atingidos por Barragens;
74. Sítio Verde Viver;
75. Associação dos Agricultores Ecologistas Solidários do
RS;
76. Centro Ecológico;
77. Rede de Orgânicos de Osório;
78. Centro de Estudos Budista Bodisatva;
79. Movimento Justiça e Direitos Humanos (MJDH);
80. Articulação em Agroecologia do Vale do Taquari (AAVT);
81. Observatório de Justiça Ecológica da Universidade
Federal de Santa Catarina;
82. Instituto Zen Maitreya;
83. Zendo Diamante;
84. Movimento Biomédico em Foco;
85. Cooperativa Agroecológica Nacional Terra e Vida
LTDA(Bionatur);
86. Instituto Preservar;
87. Associação Comunitária Recanto da Folha: Espaço Cultura
da Terra e Biodinâmica;
88. Associação dos Funcionários da Fundação Zoobotânica
(AFFZB);
89. Núcleo Amigos da Terra Brasil;
90. Associação de Agricultores Ecológicos Conquista da
Liberdade;
91. Acesso Cidadania e Direitos Humanos;
92. Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio
Grande do Sul (SINDSEPE/RS);
93. Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande
do Sul (CUT-RS);
94. Conselho de Feiras Ecológicas do Município de Porto
Alegre (CFEMPOA);
95. Feira Orgânica Rômulo Telles;
96. Grupo de Pesquisa em Jornalismo Ambiental (UFRGS);
97. Grupo de Pesquisa Tecnologia, Meio Ambiente e Sociedade
(TEMAS/UFRGS);
98. Associação dos Produtores Ecológicos de Dom Diogo
(ASPEDD);
99. Rede Ecovida de Agroecologia;
100. Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de
Educação Popular em Saúde
(ANEPS/Região Sul);
101. Conselho Regional de Psicologia do RS;
102. Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB);
103. Movimento Luta de Classes (MLC);
104. Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa, Estudos Agrários,
Urbanos e Sociais da Universidade
Federal da Fronteira Sul;
105. Associação dos Servidores de Ciências Agrárias do RS
(ASSAGRA);
106. Movimento de Mulheres Camponesas;
107. Porto Alegre Poda;
108. Grupo Temático de Educação Popular em Saúde da ABRASCO;
109. Fórum de Defesa da Democracia Ambiental de Pelotas
(FDAM);
110. União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Saúde;
111. Associação Gaúcha de Nutrição (AGAN);
112. Associação dos Pequenos Produtores de Itati (APPI);
113. Cooperativa de Produtores de Morango Ecológico
(EcoMorango);
114. Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio
Grande do Sul (SINDSEPE);
115. Associação de Desenvolvimento Agrícola Intersetorial
(ADAI);
116. Comissão Pastoral da Terra (CPT);
117. Unidade Popular pelo Socialismo (UP);
118. Grupo de Pesquisa Observatório de Políticas e Ambientes
da UERGS;
119. Associação de Juristas Pela Democracia (AJURD);
120. Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa;
121. Grupo de Agricultura Ecológica GAE – UFPel;
122. Projeto Comunitário AgroEcologia Urbana HortiFruti Escolar
Tramandaí;
123. Associação dos Juristas pela Democracia - Núcleo
Planalto Médio;
124. Cooperativa dos Produtores Orgânicos da Reforma Agrária
de Viamão (COPERAVI);
125. Cooperativa dos Trabalhadores Assentados da Região de
Porto Alegre (COOTAP);
126. Sindicato dos Servidores da Caixa Econômica Estadual do
Rio Grande do Sul
(SINDICAIXA);
127. Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM);
128. Associação dos Servidores do Ibama e Icmbio no RS
(ASIBAMA/RS);
129. Rede Metropolitana de Agroecologia (Rama);
130. Via Zen - Associação Zen Budista do Rio Grande do Sul;
131. Movimento de Mulheres Olga Benario;
132. Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil - FEAB;
133. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tramadaí
