É um espaço colegiado e legal, técnica e politicamente
adequado para enfrentar e deliberar sobre questões ambientais, agindo em
harmonia com o Poder Legislativo e Poder Executivo, devendo ser um espaço
privilegiado para o exercício e aprofundamento da democracia ambiental, nos
termos constitucionais.
Contudo, não é isso que vem ocorrendo, pois questões
ambientais relevantes, notadamente as apontadas por uma visão ecológica critica,
não vem sendo tratadas pelo Plenário, em razão de que as mesmas não estão sendo
devidamente pautada pela Mesa Diretora do COMDEMA, a quem cabe assegurar o
regimental encaminhamento nesse sentido. São inúmeras situações ao longo desse
mandato (2021/2022). O ultimo caso ocorreu esse mês, com a tramitação do chamado
PL da MotoSerra (PL 120/2022, que Altera Dispositivos da Lei 6.832, de 31 de
Dezembro de 2009 do Plano Diretor de Arborização Urbana do Município do Rio
Grande), pois transfere para o particular, de forma inconstitucional, parte da
gestão da arborização urbana, flexibilizando as regras de poda e derrubada de
arvores, favorecendo o interesse privado, em detrimento do interesse publico.
Diante de sua votação iminente, o CEA, integrante do
COMDEMA, como lhe assegura o Regimento Interno ( RI) e a lei vigente, de pronto,
no dia 24.11.22, propôs que tal instancia superior da politica ambiental
municipal, cumprisse seu papel de legal de aprovar e acompanhar tal politica e se
reunisse, em caráter extraordinário, para tratar PL da MotoSerra.
Pois bem, passados 7 dias da proposição do CEA, a Mesa
Diretora não só deixou de se manifestar, como não tomou nenhuma medida para que
o COMDEMA cumprisse sua função precípua e não fosse apartado desse debate,
fundamental para qualidade de vida urbana de todos, pois cabe a Presidência do
COMDEMA, hoje ocupada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), pautar
as proposições das entidades conselheiras, para que o Plenário discuta e delibere
as devidas providencias. E, a obrigação de manter as correspondências e encaminhar
as proposições à Presidência para inclusão na pauta, cabe a Secretaria
Executiva, hoje a cargo Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental (NEMA).
Nesse contexto de omissão inconstitucional da Mesa Diretora do
COMDEMA, a Câmara de Vereadores aprovou, na da data de ontem (30.11.22), por 16
a 3, o PL da MotoSerra, que promove um brutal retrocesso ambiental na tutela
legal da arborização urbana (Ver aqui),
numa cidade já carente de áreas verdes, onde o arvoricidio (matar arvores) é uma
pratica cotidiana impune, mesmo que ilegal e crime ambiental. E tudo sem ampliar as chamadas "compensações arboreas". Ou seja, se permite diminuir mais ainda a arborização urbana, sem incrimentar eventuais mitigações.
Fonte: Instagran do Vereador Rafael Missiuanas (PT)
Ao longo do atual mandato no COMDEMA, o CEA se manifestando
sobre a necessidade de ampliar o índice de área verde por habitante, visto que
Rio Grande apresenta um inequívoco déficit nesse sentido, apesar de todos os
esforços realizados nos últimos anos. Como forma de apoio a ampliação das áreas
verdes, o CEA também propôs que o COMDEMA tratasse da questão. Contudo, tal proposição
recebeu, por parte da Mesa Diretora, tratamento semelhante a recente proposição
para debater o PL da MotoSerra, ou seja, não submeteu tal proposta a votação do
Plenário, como exige o RI. Por outro lado, a Mesa Diretora tem priorizado temas
(em forma de palestras) menos propícios a debates e divergências e, sobretudo,
fora do escopo acordado pelo Plenário do COMDEMA no inicio do atual mandato, em
claro desrespeito ao RI que determina que as propostas “serão encaminhadas à
Secretaria, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião
ordinária ou extraordinária, conforme o assunto em foco e segundo a ordem
cronológica de sua apresentação” (Resolução COMDEMA nº 001/02).
Em síntese, a Democracia Ambiental esta sendo maltratada no
COMDEMA, o qual esta apartada de questões ambientais relevantes e estruturantes,
contrariando o que determina a lei e o modelo constitucional vigente, enquanto
que são aprovadas normas que atentam contra o ambiente ecologicamente equilibrado,
promovendo inconstitucionais retrocessos ambientais.
Contudo, o COMDEMA ainda pode e deve se manifestar sobre o
tema, independentemente de eventuais medidas judiciais possíveis.
O COMDEMA é É constituído por:
- 05 representantes do Poder Público Municipal, Estadual e
Federal;
- 03 representantes das Organizações não governamentais
ligadas diretamente à qualidade de vida do Município;
03 - representantes da Sociedade Civil Organizada;
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