Antonio Soler (CEA), Felipe Fernandez (SQA), Maros Ferreira (PT), Marcelo Dutra (FURG), Claudio Bittencourt (CEADI). Foto: Camara de Vereadores.
Há seis anos, em 22.06.16, a Câmara de Vereadores de Pelotas/RS realizou uma das raras Audiências Públicas Ambientais no parlamento municipal nos últimos anos (talvez 3, no máximo) para " discutir as políticas ambientais da cidade e buscar alternativas para amenizar os danos ao meio ambiente".
Na oportunidade o CEA mencionou sobre três momentos da
historia da gestão ambiental em Pelotas e dos desafios para transformar a
politica ambiental.
Um primeiro momento, após o processo de redemocratização no
Brasil, teve seu inicio (1994) marcado pela da reestruturação do COMPAM. Na
década de 90 houve uma significativa produção legislativa sobre cuidados
ambientais na cidade e fora dela, além de criação das bases legais para a
gestão ambiental, notadamente para o licenciamento ambiental municipal, que
passou a ter lei especifica em 2003. Foi um período no qual foram debatidas e conquistadas
as leis do Relatório Anual da Qualidade Ambiental (RAMB); de criação do Fundo
Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM); da implantação
obrigatória de ciclovias; da Flora Nativa e Exótica; a que declara de valor
paisagístico e ecológico a Mata do Totó; o Código Municipal de Limpeza Urbana
(CLU); a que declarou como área de interesse ecoturístico a Orla da Laguna dos
Patos; e a que veda o cultivo comercial de transgênico e cria normas para sua
comercialização.
Posteriormente, no inicio da década de 2000, a gestão
ambiental passou por uma fase de tentativa de colocar toda essa gama de leis em
pratica. Nesse sentido, uma reivindicação histórica do movimento
ambiental/ecológico foi atendida pelo governo municipal, sendo criada a
Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA), além de um órgão de gestão urbana, a
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEURB). Contudo, o período foi
marcado por grande resistência e oposição do capital urbano a esse modelo de
politica, voltada para a proteção ambiental, notadamente o ligado a área da
construção civil.
Nesse sentido, viu-se uma politica clara e fortemente
voltada para a democracia ambiental (Conferencia de Qualidade Ambiental,
Conferencia de Educação Ambiental, Congresso da cidade, Agenda 21, valorização
do COMPAM e do Conselho do Plano Diretor); para a publicizaçao da informação
Ambiental (publicação do RAMB e do Caderno Sustentar, realização do Junho
Ambiental, dos Ecodebates).
Após esse período de explícitos avanços, a gestão ambiental se encontra numa fase marcada por retrocessos legais e de gestão, que teve inicio na metade da década de 2000 e que dura ate o momento. No que tange a Democracia Ambiental, por exemplo, a Agenda 21 foi desativada; não aconteceu mais nenhuma edição da Conferencia Ambiental e da de Educação Ambiental. No que se refere a informação ambiental, a publicização foi diminuída ou passou a ser inexistente para algumas questões e o RAMB deixou de ser publicado na forma da lei; o Junho Ambiental contou com duas ou três edições puxadas pelo COMPAM e não pela SQA e o Ecodebates também não teve continuidade. Nesse período, a SQA perdeu muito no quesito transparência. Deixou, via de regra, de informar e/ou envolver o COMPAM nos seus planos e projetos, especialmente sobre os licenciamentos, contrariando a exigência da lei. O COMPAM, nesses anos, passou por gigantescas dificuldades operacionais e estruturais e não foi envolvido na construção da politica ambiental municipal. As decisões do Conselho são sistematicamente desconsideradas pelo governo. No que tange as Áreas Verdes, o Ecocamping foi desativado (está atualmente interditado); a Mata do Totó deixou de ter ações de proteção e não foi criado nenhum Parque Urbano, ao contrário, o Parque previsto foi comprometido pela pressão do capital imobiliário urbano na votação do III Plano Diretor de Pelotas (2008).
Mas há fatos mais graves, como a tentativa, em 2010, do
governo municipal de extinguir a própria SQA, que esbarrou na mobilização do
COMPAM e da sociedade. Contudo, tão grave quanto, foi a extinção, de fato, do
FMAM, agravado por ter ocorrido as vésperas do Natal de 2013, sem conhecimento
do COMPAM e num momento caracterizado por uma tradicional desmobilização das
pessoas, por questões obvias. Um verdadeiro golpe contra a democracia
ambiental, além de ser frontalmente contrario a Lei Orgânica Municipal.
Por fim, foi um período marcado também, pela absoluta falta de transparecia na metodologia de definição e aplicação dos valores pecuniários das Compensações Ambientais, os quais não são de conhecimento prévio e nem posterior do COMPAM.
Da referida Audiência foram definidas as seguintes ações:
- projetos de Lei (PL) para instituir o Junho Verde, o qual
já virou lei;
- PL para dar transparência às medidas compensatórias ambientais
e aos Termos Compromisso Ambiental (TCA), do qual, até o momento, desconhecemos
encaminhamento e/ou providencias; e
- Pedido de Informações sobre a política da SQA (valor
arrecadado através do Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental,
valores de multas aplicadas, valores recolhidos em medidas compensatórias, TCAs;
quantidade de mudas recebidas em compensação arbórea e quantas foram plantadas;
quantas áreas verdes novas foram implantadas na cidade e quantas foram
revitalizadas; quais áreas verdes se encontram ocupadas de forma irregular e
ainda quais as medidas adotadas pelo governo para o cumprimento das leis
ambientais municipais), do qual, até o momento, desconhecemos encaminhamento
e/ou providencias;
Ou seja, o Salles (ex-ministro do meio ambente que responde vários processos por ilicitos ambientais) ainda nao tinha ssumido o MMA, mas a "boiada" já estava passando por esses pagos do Pampa. Desde a referida Audiência até o presente, o retrocesso
ambiental não foi maior porque o movimento ambiental/ecológico se mobilizou,
juntamente com apoiadores, criando resistência aos retrocesso e às omissões ambientais,
com destaque para a criação do Fórum de Defesa da Democracia Ambiental (FDAM)
em 2019, um coletivo inédito em Pelotas e não comum pelo Brasil a fora.
Segue matéria na integra publicada no Blog do CEA, a época.
Audiência Pública Expos Graves Retrocessos da Politica
Ambiental em Pelotas
Os participantes da Audiência Pública realizada ontem, 22.06.16, na Câmara de Vereadores de Pelotas/RS, em razão do Dia Mundial do Meio Ambiente (05 de junho), expuseram e/ou debateram alguns dos profundos e graves retrocessos da politica ambiental local, sobretudo pela forma como o governo municipal, notadamente a partir dos anos 2007/2008, conduz a gestão ambiental, no espaço urbano e no não urbanizado.
O prof. de Direito Ambiental e membro do CEA, Antonio Soler,
iniciou sua fala destacando que o Dia Mundial do Meio Ambiente não é um dia só
de comemorações, mas também de critica e reflexões visando a ação e apresentou
os resultados do Relatório Em Terreno Perigoso, elaborado pela organização não
governamental Global Witness, sobre os 185 assassinatos de
ambientalistas/ecologistas pelo mundo, em 2015, sendo 50 deles, no Brasil, o
pais número um da lista.
Após, Soler, falou sobre três momentos da historia da gestão
ambiental em Pelotas e dos desafios para transformar a politica ambiental.
Um primeiro momento, após o processo de redemocratização no
Brasil, teve seu inicio (1994) marcado pela da reestruturação do COMPAM, criado
em 1979. Na década de 90 houve uma significativa produção legislativa sobre
cuidados ambientais na cidade e fora dela, além de criação das bases legais para
a gestão ambiental, notadamente para o licenciamento ambiental municipal, que
passou a ter lei especifica em 2003. Destacou, como exemplo, as leis sobre o
Relatório Anual da Qualidade Ambiental (RAMB); de criação do Fundo Municipal de
Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM); a implantação obrigatória de
ciclovias; a Flora Nativa e Exótica; a que declara de valor paisagístico e
ecológico a Mata do Totó; o Código Municipal de Limpeza Urbana (CLU); a que
declarou como área de interesse ecoturístico a Orla da Laguna dos Patos; e a
que veda o cultivo comercial de transgênico e cria normas para sua
comercialização.
Posteriormente, no inicio da década de 2000, a gestão
ambiental passou por uma fase de tentativa de colocar toda essa gama de leis em
pratica. Nesse sentido, uma reivindicação histórica do movimento
ambiental/ecológico foi atendida pelo governo municipal, sendo criada a
Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA), além de um órgão de gestão urbana, a
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEURB), com orientação
frontalmente contraria a estrutura extinta, a Secretaria Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente (SMUMA), especialmente nos quesitos legalidade, ética e,
sobretudo, sustentabilidade. Contudo, o período foi marcado por grande
resistência e oposição do capital urbano a esse modelo de politica, voltada
para a proteção ambiental, notadamente o ligado a área da construção civil.
Nesse sentido, viu-se uma politica clara e fortemente
voltada para a democracia ambiental (Conferencia de Qualidade Ambiental, Conferencia
de Educação Ambiental, Congresso da cidade, Agenda 21, valorização do COMPAM e
do Conselho do Plano Diretor); para a publicizaçao da informação Ambiental
(publicação do RAMB e do Caderno Sustentar, realização do Junho Ambiental, dos Ecodebates).
A politica era debatida no COMPAM e recebia recursos do FMAM. Outro resultado
dessa política foi a forma de encarar o uso e a administração dos espaços
verdes, com a implantação do Ecocamping e ações de proteção da Mata do Totó (http://ongcea.eco.br/?p=41865),
bem como a “desprivatização” do espaço publico, notadamente a orla da Laguna
dos Patos (processo recentemente concluído pelo atual governo municipal) e das
avenidas, os chamados Parques Lineares, assim encarados na época pelas 13
Ideias Força, deliberadas no I Congresso da Cidade, em 2002. Nesse período
ainda tiveram outras medidas relevantes, como a reciclagem dos resíduos
domiciliares através da conteinerização, fundamental para outro projeto conexo,
a Coleta Solidaria, que envolvia a sociedade e os catadores.
Após esse período de avanços, atualmente a gestão ambiental
se encontra numa fase marcada por retrocessos legais e de gestão, que teve
inicio na metade da década de 2000.
Assim, no que tange a Democracia Ambiental, por exemplo, a
Agenda 21 foi desativada; não aconteceu mais nenhuma edição da Conferencia
Ambiental e da de Educação Ambiental. No que se refere a informação ambiental, a
publicização foi diminuída ou passou a ser inexistente para algumas questões e o
RAMB deixou de ser publicado (ultima publicação em 2003); o Junho Ambiental contou
com duas ou três edições puxadas pelo COMPAM e não pela SQA e o Ecodebates também
não teve continuidade.
No que tange as Áreas Verdes, o Ecocamping foi desativado
(está atualmente interditado); a Mata do Totó deixou de ter ações de proteção e
não foi criado nenhum Parque Urbano, ao contrário, o Parque previsto foi
comprometido pela pressão do capital imobiliário urbano na votação do III Plano
Diretor de Pelotas (2008).
Nesse período, a SQA perdeu muito no quesito transparência.
Deixou, via de regra, de informar e/ou envolver o COMPAM nos seus planos e
projetos, especialmente sobre os licenciamentos, contrariando a exigência da
lei. O COMPAM, nesses anos, passou por gigantescas dificuldades operacionais e estruturais
e não foi envolvido na construção da politica ambiental municipal, salvo alguns
raros momentos, como a construção do II Plano Ambiental. As decisões do
Conselho são sistematicamente desconsideradas pelo governo.
Mas há fatos mais graves, como a tentativa, em 2010, do
governo municipal de extinguir a própria a SQA (http://ongcea.eco.br/?p=12006),
o que esbarrou na mobilização do COMPAM e da sociedade. Contudo, tão grave quanto,
foi a extinção, de fato, do FMAM, agravado por ter ocorrido as vésperas do
Natal de 2013, sem conhecimento do COMPAM e num momento caracterizado por uma
tradicional desmobilização das pessoas, por questões obvias. Um verdadeiro golpe
contra a democracia ambiental, além de ser frontalmente contrario a Lei
Orgânica Municipal.
Por fim, foi um período marcado também, pela absoluta falta
de transparecia na metodologia de definição e aplicação dos valores pecuniários
das Compensações Ambientais, os quais não são de conhecimento prévio e nem
posterior do COMPAM.
Diante de desse quadro de graves retrocessos na gestão
ambiental, não admira que tenhamos, em Pelotas, um aumento significativo dos
problemas e dos conflitos ambientais como o caso do arroio Pelotas e do Pontal
da Barra, abordados pelo prof. Marcelo Dutra, da FURG e Rafael Milheira, da UFPel.
Dutra destacou a importância ambiental do Arroio Pelotas e apresentou
um histórico recente de degradação da paisagem e suas consequências para
ecossistema local, com farta documentação e diversos indicadores ambientais que
revelam danos irreversíveis.
Já, Milheira, chamou a atenção para o descuido do governo municipal
para com os sítios arqueológicos, como os danos sofridos pela urbanização do
banhado do Pontal da Barra, o que, para ele, tal descuido ambiental não é fruto
do acaso, mas sim projeto do governo.
Pelo COMPAM, Claudio Bittencourt reconheceu os graves retrocessos,
mas afirmou que o Conselho esta aberto e disposto a enfrentar tal cenário.
Por fim, Felipe Fernandez, recentemente empossado Secretário
da SQA, disse que esta aberto ao dialogo para adoção de medidas a curto, médio e
longo prazo e que vê como positivo o fato da SQA passar a fazer o licenciamento
ambiental pleno, através de um convenio com a FEPAM, o que diminui as
dificuldades para a atividade econômica.
Ao encerrar a Audiência, o Vereador Marcos Ferreira (PT)
mencionou a necessidade de se rever as leis ambientais que promoveram esses
graves retrocessos e apresentou dois Projetos de Leis: um que cria o Junho
Verde, visando a realização de debates e atividades de educação ambiental em
razão do Dia Mundial do Meio Ambiente e outro que visa dar transparência e eficiência
aos processos de compensações ambientais e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).
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