POR UMA MORATÓRIA À CONVERSÃO DO BIOMA PAMPA ÀS MONOCULTURAS E À MEGAMINERAÇÃO

 

No Dia do Pampa, 17 de dezembro, cabe trazer a situação dramática quanto à conversão progressiva e indiscriminada sofrida pelo bioma que ocupa 68,8% do território do Rio Grande do Sul, estando restrito no Brasil ao estado gaúcho. 

A Constituição Estadual prevê valorizar e preservar o Pampa Gaúcho, sua cultura, o patrimônio genético, a diversidade de fauna e a vegetação nativa, garantindo-se a denominação de origem. Não há como pensar o RS sem o Pampa. Assim, a conservação dos elementos que o caracterizam é defender o próprio Estado do Rio Grande do Sul. 

Contudo, o que se percebe é um processo de perdas gigantescas do patrimônio socioambiental do bioma. Segundo a rede de pesquis-adores denominada MapBiomas (2021), o Pampa é o que mais perdeu sua área com cobertura natural entre todos os biomas brasileiros, ou seja, em um período de 36 anos (1985-2020) foram suprimidos 21,4% (2,5 milhões de hectares) de vegetação nativa de seu território. No Rio Grande do Sul, estima-se a perda anual de cerca de 125 mil hectares de remanescentes de campos nativos, dando lugar, principalmente, às monoculturas de soja, eucalipto e megamineração. Nesse período, a agricultura converteu mais de 1,9 milhão de hectares de área do Pampa. A atividade, que ocupava 29,8% do bioma em 1985, expandiu-se para 39,9% do território em 2020. 

O documento denominado “Agonia do Pampa”, elaborado pela Rede Campos Sulinos, descreve que há municípios do Pampa em situação extrema de perda da vegetação nativa. Em 2018, a pior situação foi constatada em Santa Bárbara do Sul e Palmeira das Missões, com só 3% de remanescentes de campos nativos, seguidos por Cruz Alta (6%), Santa Vitória do Palmar (12%), Tupanciretã (16%), Júlio de Castilhos (17%), Jóia (18%) e Arroio Grande (25%). Os campos missioneiros, com cobertura típica de capim–barba-de-bode estão desaparecendo!  

A perda de área representa o fim de habitats fundamentais à fauna, à flora, às áreas de campos de pastagens para pecuária familiar e perda de estoque de espécies de plantas nativas forrageiras, ornamentais, medicinais, frutíferas, entre outros usos, incluindo atributos importantes ao turismo, no que hoje é conhecido como a Rota dos Butiazais. Contudo, um processo de depreciação da diversidade, através do modelo de exportação ecocida e que estrangula, inclusive, a diversificação de atividades que manteriam menos vulnerável a economia gaúcha, perante as oscilações do mercado internacional de commodities ou mesmo às mudanças climáticas, que prejudicam as safras agrícolas.  

Entre os aspectos que aprofundam a gravidade da situação está a inação do governo estadual. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), sob pressão de grandes federações patronais, em especial do agronegócio, nega-se a cumprir a exigência da Reserva Legal (RL), das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), determinados pela Lei 12.651/2012 (Código da Vegetação Nativa). A temática da RL, que obriga que toda propriedade tenha que delimitar uma área de 20% da propriedade com vegetação nativa conservada (campos ou matas), ou compensar conforme mecanismos previstos em Lei, é um dos pontos fundamentais, negados por setores ruralistas e do governo estadual, que alegam equivocadamente que os campos sob qualquer intervenção pecuária, até julho de 2008, já seriam “áreas rurais consolidadas", sem direito à RL.  

Cabe destacar que o governo estadual, que deveria garantir e orientar os  proprietários rurais a regularizarem seus passivos ambientais, ainda não cumpriu a previsão legal do PRA, após nove anos da aprovação da  Lei 12.651/2012. Assim, praticamente, nenhuma vegetação nativa do Pampa foi recuperada em Áreas de Preservação Permanente (APP) que protegem as margens de nascentes, cursos d’água e encostas declivosas.

A Constituição Federal, em seu artigo 225, determina, claramente, que é função do poder público garantir os processos ecológicos, a diversidade biológica e vedar atividades que venham a provocar extinção de espécies.

Além da desproteção dos ecossistemas do Pampa, verifica-se o descumprimento de acordos internacionais assinados pelo Brasil que estabelecem metas com percentuais de preservação do território. A Meta 11, das Metas da Biodiversidade 2020 (Acordo de Aichi/2010 a 2020), definiu, pelo menos, que 17% de áreas terrestres de especial importância para biodiversidade e suas funções ecológicas essenciais estejam conservadas, por meio de sistemas de áreas protegidas geridas de maneira efetiva e equitativa, ecologicamente representativas e satisfatoriamente interligadas, entre outros aspectos. 

Entretanto, o Pampa possui a menor proporção de unidades de conservação (UCs) dentre todos os biomas brasileiros, com apenas 3% do seu território protegido. Várias áreas de UCs tiveram projetos engavetados pelos governos estadual e federal. Por outro lado, existem regiões do Pampa que já estão excessivamente descaracterizadas, a ponto de colocar em risco a própria capacidade de restauração ecológica com as variantes genéticas típicas dessas regiões, com o agravante de que a desestruturação da comunidade vegetal original promove condições para o avanço de espécies exóticas invasoras nos campos, com destaque ao capim-annoni e à braquiária.

Com base na situação evidentemente calamitosa deste bioma, trazemos aqui o presente manifesto em prol da Moratória à Conversão no Pampa. Ou seja, dada a condição de perda acelerada de sua vegetação nativa, é necessária uma interrupção das licenças e da concessão de financiamento para a conversão dos seus ecossistemas naturais em lavouras e outras grandes atividades de degradação ambiental, como um Gabinete de Crise, até que se reconheça a grave situação e o governo tome as providências e iniciativas para estancar e reverter este processo.

Cabe, neste ínterim, aos órgãos de meio ambiente, em especial a SEMA, fazer valer a exigência da RL, do PRA e o acompanhamento da efetivação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nas propriedades rurais que não vêm cumprindo estas obrigações legais. Cabe ao Estado providenciar políticas que reconheçam as Áreas Prioritárias para a Biodiversidade (APBio), com base nos mapeamentos oficiais, a proteção às espécies ameaçadas e dar sequência aos processos que visam a implantação de UCs no Pampa, em especial aquelas de uso sustentável. 

Além disso, destaca-se que as denúncias neste manifesto poderão ter repercussões internacionais, devido à inação deliberada dos governos e as consequências, como o agravamento dos impactos sobre o bioma com maior perda no Brasil. Cobramos, da mesma forma, a responsabilização das agências financiadoras que promovem estas atividades econômicas, sem controle, em especial em APBio ou propriedades que não cumprem com as exigências do CAR. É importante que se interrompa o círculo vicioso da economia vigente e insustentável nos territórios do Pampa, invertendo-se os recursos para atividades compatíveis que mantenham os processos ecológicos assegurados pela Constituição Federal.

Reclamamos-se que sejam implantadas, de forma urgente, políticas de gestão ambiental, que promovam o equilíbrio ecológico-econômico real no Pampa, diante de suas vocações socioambientais e de sua geobiodiversidade, reconhecendo-se a importância da pecuária familiar, das comunidades tradicionais, incluindo uma economia virtuosa, com base nestes elementos locais, ou seremos testemunhas da consolidação de ilegalidade e impunidade que estão levando ao fim do bioma Pampa.

 

Assinam:

Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente - Apedema 

Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - AGAPAN 

Associação dos Funcionários da Fundação Zoobotânica - AFFZB 

Associação de Proteção ao Ambiente Natural - AIPAN (Ijuí)

Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do IBAMA - PECMA no RS - ASIBAMA-RS

Associação dos Servidores da SEMA - ASSEMA/RS

Centro de Estudos Ambientais - CEA 

Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas / GESP 

Instituto Curicaca 

Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais - InGá

Instituto MIRA-SERRA

Instituto Orbis 

Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente - Mogdema 

Movimento de Justiça e Direitos Humanos - MJDH

Movimento Roessler para Defesa Ambiental

Núcleo de Ecojornalistas do RS - NEJ-RS

União Pedritense de Proteção ao Ambiente Natural de Dom Pedrito - UPPAN-DP

União Protetora do Ambiente Natural - UPAN

CEA e ONGs de Todo o Brasil Se Manifestam Pelo Fim dos Crimes aos Povos Indígenas

 

Pelo Fim dos ataques criminosos aos povos indígenas!

A chegada do Sr. Jair Bolsonaro à presidência da República desencadeou a maior onda de ataques aos direitos indígenas e à integridade física e psíquica desses povos jamais vistos, desde a retomada da nossa frágil democracia.

1- Desmonte de todas as políticas públicas e órgãos de proteção indigenistas. Com destaque para o descaso na saúde, deixando a Covid19 contaminar de forma gravíssima as populações indígenas. Sem contar com o agravamento da malária e desnutrição de crianças, como bem revela a reportagem do Fantástico, de 14/11/2021 sobre os Yanomanis. 

2- Tentativa de instituir o famigerado Marco Temporal.

Iniciativa deliberada de barrar a demarcação de terras indígenas.

3- Incentivo à invasão de grileiros, garimpeiros e madeireiros em terras indígenas.

4- Desmonte das políticas ambientais e crescimento acelerado do desmatamento, em particular na Amazônia.

5- Criminalização das lideranças indígenas e ambientais.

6- Constrangimentos e ameaças às lideranças indígenas, como as que têm sido vítimas Txai Surui e Alexandra Munduruku.

São alguns exemplos cabais dessa política patrocinada por Jair Bolsonaro. 

Os povos indígenas do Brasil resistem e lutam por seus direitos, por isso merecem todo o apoio possível da sociedade brasileira.

Nesse sentido, o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente - FBOMS e seus filiados e parceiros, veem hipotecar a irrestrita solidariedade aos povos indígenas, suas lideranças e entidades representativas, exigindo das autoridades brasileiras: presidência, governos, congresso nacional, judiciário que parem os ataques aos povos originários do nosso país.

Ao mesmo tempo, que nos somamos as denúncias internacionais contra o governo Bolsonaro por provocar, organizar e disseminar esse ataques.

Que cessem as ataques aos povos indígenas! 

Demarcação, Já!

Nenhum Direito a menos!

Entidades que aderiram a NOTA

01 - FBOMS - Forum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente 

02 - Teia Carta da Terra Brasil 

03 - Rede de ONGs da Mata Atlantica

04 - Rede GTA - Grupo de Trabalho Amazônico

05 - Rebea - Rede  Brasileira de Educação Ambiental 

06 - Associação Alternativa Terrazul                                                                                                        

07 - Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé                                                                                 

08 - Associação Metareilá do Povo Indígena Surui                                                                                  

09 - Movimento da Juventude Indígena de Rondônia

10 - Movimento Amazônia na Rua Recife 

11 - Associação Karo Paj Gap do Povo Indígena Arara           

12 - Coletivo Mura de Porto Velho

13 - Rozimar Mucua' Lima Karipuna

14 a Instituto Aldeias 

15 - Fundação Esquel

16 - Comunidade Cigana Romani Lovara do DF

17 - Grupo Ambientalista da Bahia - Gambá

18 - PPkast podkast

19 - Fórum de ONGs Socioambientais do Estado do Tocantins

19 - Toxisphera - Associação de Saúde Ambiental

20 - AMAR - Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária

21 - ASPOAN - Associação Potiguar Amigos da Natureza

22- Centro de Estudos Ambientais

23 - Associação Maranhense para a Conservação da Natureza

24 - APIME - Associação Pernambucana de Apicultores e Meliponicultores

25 - Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais

26 - Instituto Aldeias - Alto Paraíso de Goiás

27 - Rede Mangue/Mar RN

28 - Engenharia  pela Democracia 

29 - INSTITUTO MADEIRA VIVO- IMV

30 - COMITÊ BINACIONAL DE DEFESA DA VIDA AMAZÔNICA NA DEFESA DA BACIA DO RIO MADEIRA- COMVIDA

31 - Frente Popular de Mulheres Contra o Feminicídio do Piaui 

32 - Associação do Povo Indígena Uru-eu-wau-wau/Jupaú

33 - Apeferj - Associação Profissional dos Engenheiros Florestais do Estado do RJ.

34 - Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida - Apremavi - Atalanta (SC)

35- Associação Cultural Manuro Paunary 

36 - Defensores do Planeta

37 - Projeto Saúde e Alegria 

38 - Rede de Educadores Ambientais da Baixada Fluminense

39 - Ação Ecológica Guaporé - ECOPORÉ

40 - Rede de Educação Ambiental e Políticas Públicas

41 - Frente Ampla Democratica Socioambiental (FADS)

42 - Forum Carajas 

43 - ECOSBRASIL - Associação Ecológica de Cooperação Social

44 - Instituto Augusto Carneiro

45 - Internacional Rivers 

46 - Núcleo Socioambiental Araça-piranga

47 - Convergência pelo Clima - Bahia

48 - Associação Vida Brasil - Bahia

49 - Coordenadoria Ecumênica de Serviços - Cese

50 - Instituto Mãos da Terra - Imaterra - BA

51 - Associação Brasileira de ONGs - Abong BA/SE

52 - Elo Ligação e Organização - BA

53 - Associação Stella4Praias- Salvador / BA

54 - Centro Dom José Brandão de Castro - SE

55 - Rede Brasileira de Ecossocialistas

Educação ambiental em tempos de pandemia

III Encontro CEPE – Educação em Tempos de Pandemia

O evento visa dar continuidade às atividades do Centro de Estudos em Políticas Educativas – CEPE, o qual congrega grupos de pesquisas da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Pelotas e de outras instituições, que já realizam investigações conjuntas e em parceria, no campo do Currículo, da Gestão e do Trabalho Docente, tanto no âmbito da UFPel, como em parceria com instituições nacionais e estrangeiras.

A educação será debatida no contexto pandêmico, com especial atenção para os temas de desigualdade, novas tecnologias e educação ambiental.

Educação ambiental em tempos de pandemia

19.11.21 - 14:30h

Eugênia Antunes Dias

Doutora em Educação Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande. Realizou Estágio Pós-Doutoral no Programa de Pós-Graduação em Educação da UFPEL, na área de currículo, gestão e políticas públicas. Atualmente é professora na Faculdade de Educação (FaE) da UFPel, na área de Políticas Educacionais. Tem interesse pelos temas referentes aos movimentos sociais e políticas públicas que combatam as formas de opressão dos seres humanos (misoginia, racismo, homofobia, de classe) e da natureza (antropocentrismo). Integrante do Centro de Estudos Ambientais (CEA).

Henri Acselrad

Doutor em Planejamento, Econ. Pública e Org. do Território pela Université Paris 1 (Panthéon-Sorbonne). Atualmente é Professor Titular do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Tem experiência na área de Planejamento Urbano e Regional, atuando principalmente nos seguintes temas: Modelos de desenvolvimento e conflitos ambientais; Ecologia política da sustentabilidade; Política e regulação ambiental; Apropriações sociais da sustentabilidade urbana; Movimentos sociais, desigualdade e justiça ambiental; Cartografia social. Integrante da Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA).

Transmitido pelo canal do CEPE no Youtube.

https://www.youtube.com/watch?v=4BpsG3EiyAs

Como no CONAMA, Aparelhado por Salles/Bolsonaro, o CONSEMA, por Vianna/Leite, Promove Inéditos Retrocessos Ambientais, Regulamentando o Autolicenciamento Ambiental

A 244ª. Reunião Ordinária (RO) do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), ocorrida ontem (11.11), foi marcada pelo maior retrocesso ambiental promovido por um governo nesse colegiado ambiental, hoje, descaradamente dominado por uma aliança anti sociedade e natureza, envolvendo o governo e o grande capital, notadamente do agronegócio, da indústria e da construção civil.

Tal retrocesso, que é mais um ato da “passada da boiada”, ocorreu logo após o retorno da delegação do governo do estado da COP 26, em Glasgow, onde aproveitou para, novamente, colocar a economia em primeiro lugar, destacando mais a importância do mercado do que o combate da crise climática em si, tentando transformá-la em instrumento para oportunidades de negócios. Na Conferencia do Clima, blá, blá, blá, como denuncia a Greta. Aqui no RS, retrocessos, retrocesso, retrocessos... demonstrando, pela pratica, que o governo o RS não colocará no dia-a-dia da Política Estadual do Meio Ambiente (PEMA) os discursos de Glasgow. E a prática é a verdade e não o discurso.

Assim, com 17 votos favoráveis, 7 contrários e duas abstenções, o plenário do CONSEMA, órgão superior do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA), de caráter deliberativo e normativo, responsável pela aprovação e acompanhamento da implementação da PEMA, mas hoje dominado por tal aliança, aprovou, sem debate amplo e publico, numa reunião marcada também pelo desprezo ao debate e ao contraditório, uma Resolução que regulamenta o inconstitucional autolicenciamento ambiental no RS, chamado gentil e dissimuladamente pelos/as poluidores/as, de Licença Por adesão e Compromisso (LAC).

Aliás, tais mascaramentos é uma marca do vocabulário ambiental neoliberal. Chamam de empreendedor, o poluidor. De modernização da lei ambiental, o que se trata, de fato, de brutais retrocessos. De segurança jurídica, as violações do constitucional direito ao ambiente ecologicamente equilibrado. De “simetria e adequação com a legislação federal”, mas se referem a revogar uma norma que protege mais o ambiente que a nova “adequada” colocada e seu lugar. De técnica, o que essencialmente ideológico e de Direita.

No caso do inconstitucional autolicenciamento, a justificativa formal de quem defende a Resolução esta disposta no art. 54, inciso VI, da Lei 15.434/2020, que desfigurou Código Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (CEMA), Lei 11.520/00 e promoveu um brutal retrocesso ambiental, possivelmente o maior até então, no SISEPRA. Mas de fato, o governo neoliberal de Leite, atendeu aos seus apoiadores e financiadores de campanha, notadamente ligados a setores do agronegócio, como criação de aves de corte, suínos, bovinos semiconfinados e construção civil. Também há liberação para atividades do setor de construção, agroindústria (silvicultura de acácias, eucaliptos e pinheiros, madeira, celulose e carvão vegetal) e industrial como o calçadista.

Na prática, com o inconstitucional autolicenciamento, o Estado abre mão de analise prévia e humana de obras e atividades efetiva e/ou potencialmente poluidora, trocando o processo de autorização e licença, por um mero cadastro, preenchido pelo poluidor e somente com informações por ele fornecidas, o qual, após tal ato meramente burocrático, receberá automaticamente a licença ambiental. É como se alguém que busque fazer sua Carteira de Motorista, fosse previamente desobrigado de realizar exames presenciais e, em seu lugar, apenas preenchesse um cadastro pela internet para receber, automaticamente, a sua habilitação, estando, assm, legalmente apto a conduzir um veiculo automotor por ai.

Para nós, do CEA, ONGs ambientalistas da APEDEMA e a juristas que atuam na área do Direito Ambiental, o autoliceciamento é inconstitucional, inclusive já existe uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), cujo julgamento pode, em breve, derrubar, não so a resolução aprovada ontem, mas também o desfigurado CEMA, gerando mais insegurança jurídica, o que os articuladores do autolicenciamento dizem combater. De fato, o poluidor não se preocupa com a insegurança jurídica, desde que a mesma revista de legalidade, ainda que, apenas formalmente, a favor dos interesses do mercado, em detrimento da sociedade e do ambiente. Usando o inconstitucional autolicenciamento para justifica a liberação de obras e atividades de baixo impacto ambiental, a Resolução avança para médio e alto, como alias, é típico de governos de Direita, que instrumentalizam injustiça sobre os oprimidos, para gerar mais privilégios aos opressoresos mesmo que geram a injustiça.

O autolicienciamento viola diversos Princípios do Direito Ambiental como os constitucionais da Precaução, Prevenção, Participação, Acesso a Informação, do Poder de Policia Ambiental e, sobretudo, do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, extingui o processo administrativo de analise ambiental, deixando, assim, de avaliar os riscos ambientais inerentes a cada obra e atividade especifica, afastando indevidamente o Poder Publico (órgão licenciador) de sua obrigação constitucional em adotar medidas previas para tutelar o ambiente ecologicamente equilibrado, deixando apenas ao poluidor tal incumbência, ampliando a exposição do ambiente à vulnerabilidades diversas e, eventualmente, invisibilizadas e, consequentemente, vulnerabilizando a sociedade.

As organizações não governamentais (ONGs) ecológicas (Mira Serra, Movimento Roessler, IGRE e UPAN) da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDeMA-RS) no CONSEMA, se manifestaram, resistiram, mas tiveram sua palavra cassada pelo Secretário Estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura (com poderes equivalente a um Imperador, pois ocupa o cargo sem eleição, diferente do que ocorria anteriormente quando o presidente era eleito, além de aplica rigidamente o Regimento Interno aos conselheiros/as que criticam o governo, notadamente quando se trata da representação feminina da APEDEMA, mas tolera falas quando lhe são favoráveis), que conduziu a reunião de ontem, o qual se valeu do formalismo regimental para dificultar o debate.

A RO referida foi marcada por tentativas de corte e cortes efetivos de falas das ONGs da APEDEMA (na RO 243 foi lida uma Nota sobre tal postura recorrente), as quais levantaram argumentos técnicos e políticos contra a aprovação do inconstitucional autolicenciamento, propondo aprofundamento do debate, inclusive com a realização de Audiência Publica, o que foi negado pelo governo e seus apoiadores poluidores, os quais tem interesse direto no afrouxamento do cuidado ambiental, configurando inequívoco conflito de interesse, ou seja, a maioria do conselho legislou em causa própria.

A reunião também foi marcada por um revogaço das Resoluções CONSEMA (036/2003, 100/2005, 106/2005, 385/2018 e 410/2019), tornando sem efeito os Termos de Compromisso Ambiental –TCA, bem como as condicionantes relativas aos padrões de recuperação ambiental de Áreas de Preservação Permanente (APPs) constantes nas Licenças de Operação de irrigantes, vinculadas às diretrizes do Plano Estadual de Regularização das Atividades Irrigantes – PERAI, instituído pela Resolução CONSEMA nº 100/2005. A exemplo do que foi tentado no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), aparelhado pelo réu e condenado ex-ministro de meio ambiente e pelo Bolsonaro, negacionistas do clima, mas apoiados pelo governador do RS, quando da manobra, anulada pelo STF, para revogar as resoluções 284/2001 (Licenciamento ambiental para irrigação), 302/2002 (Preservação de áreas no entorno de reservatórios d’água) e 303/2002 (Proteção dos manguezais e faixas de restinga do litoral brasileiro), tal revogaço, que trata de matéria similar, tem também gravidade equiparada, pois pode diminuir a proteção das APPs no Pampa e na Mata Atlântica do RS, o segundo e o primeiro bioma mais degradados do Brasil, com apendas 40% e 10% da cobertura original, respectivamente.

Assista o vídeo 

Banhado do Pontal da Barra é Tratado em Livro pelo CEA, UERGS e Editora Unoesc

Aspectos do Direito e a Educação Ambiental (EA) na conjuntura relativa à luta ecológica pela proteção do Banhado do Pontal da Barra constam em capítulo do e-book: “Direitos humanos, educação e políticas públicas”, da Editora Unoesc/2021, organizado por. Ana Carolina Martins da Silva e por Thaís Janaina Wenczenovicz (Uergs), em capitulo de autoria de Antônio Soler e Eugenia Dias, do Centro de estudos Ambientais (CEA).

Localizado às margens do Canal São Gonçalo, divisa com Rio Grande, o Banhado do Pontal da Barra é cientificamente considerado um ecossistema prioritário para conservação, de vital importância para o equilibro ambiental, de valor arqueológico, com relevância social, não somente para os que lá residem, mas igualmente para o seu entrono e região.

A disputa pelo seu uso tomou dimensões publicas no inicio da primeira metade da década de 1990, quando foi anunciado e iniciado um loteamento no local, colocando em risco direto espécies da fauna e da flora endêmicas, raras e em risco de extinção e ameaçando o conjunto de tal ecossistema úmido.

Diante de tal ameaça de degradação ambiental irreversível, inicialmente o GEEPAA e imediatamente apos o CEA seguido por outras organizações não governamentais e movimentos sociais, apontaram os prejuízos sociais e ambientais desse tipo de uso da área, a qual leva a extinção do banhado e das espécies endêmicas, bem como a morte de diversas espécies da fauna e da flora que dele dependem,  risco esse que ainda não esta afastada.

Desde as primeiras denúncias, passando por uma decisão do Judiciário que foi contra a proteção do banhado e favor do loteamento, ate a decisão em 2016 do Judiciário Federal, foram quase três décadas de estudos, denúncias, atos, eventos, debates públicos, articulações institucionais, como no COMPAM, enfim, de luta ecológica, para garantir avanços na proteção do Pontal da Barra.

O Capitulo do Livro, partindo do entendimento de que a crise ecológica não ameaça exclusivamente o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas diversos direitos humanos, configurando a injustiça ambiental, aborda aspectos da luta ecológica, essencialmente política, alicerçada na ciência e na Educação Ambiental crítica e transformadora, visando colaborara para ção urgenete de urgente superar a opressão da vida humana e da vida não humana.

Através de uma análise critica, destacando aspectos históricos o CEA reflete sobre nuances, muitas vezes invisibilizadas, da desigualdade ambiental e da disputa pelo uso e apropriação de espaços ainda naturais ou com baixa intervenção humana, como a disputa peloo banhado do Pontal da Barra.

O lançamento do Livro será na Live: Direitos humanos, educação e políticas públicas – 2021, com as organizadoras da obra e juntamente com o autor e a autora, no Canal do Infortec – Núcleo de Pesquisa Linguagem e Tecnologia do CEFET – Minas Gerais. dia  27/10/2021 – 19h30min.

Divulgue, acompanhe e participe.

Mais em: http://ongcea.blogspot.com/search/label/Pontal%20da%20Barra e https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/?s=pontal+da+barra

Não! Não Chegamos ao fundo do poço da política ambiental no RS ou sempre pode ser pior!

 

Fonte: https://deolhonosruralistas.com.br

Não! O “fundo do poço” (já quase seco em razão do desmatamento na Amazônia, Pantanal e no Pampa, notadamente, provocado pelo agro) do ecocapitalismo neoliberal do governo Eduardo Leite (PSDB) e seus aliados não foi subjugar a politica ambiental, estratégica para a saúde humana, para a natureza, mas, também para o capital, às atividades poluidoras, moduladas na decisão que levou ao abocanhamento da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) pela área da infraestrutura estatal (Secretaria de Minas e Energia), numa única pasta; também não pelo atropelo inconstitucional da democracia, que levou ao desmanche do Código Estadual do Meio Ambiente (CEMA); nem a privatização das Unidades de Conservação (UCs), da energia (CEEE) e a da água (CORSAN, que esta em curso); nem a alteração da lei estadual dos agrotóxicos para espalhar mais venenos no Pampa (com 60% de sua cobertura original já perdida, sendo o segundo bioma mais degradado do Brasil) e na mesa de todos/as/es nós; não foi a tentativa (suspensa, mas ainda em considerada) de apoiar uma mega mineração a céu aberto, ao lado da região metropolitana de Porto Alegre, aumentando ainda mais as emissões dos gases do efeito estufa (GEE) e o aquecimento global, na contramão das deliberações da ONU e do IPCC e, sobretudo, da emergência climática planetaria; também não foi a diminuição da proteção legal (chamada, dissimuladamente, de recategorização) da Reserva Biológica do Banhado do Maçarico, em Rio Grande; nem na forma antidemocrática como a SEMA conduz as reuniões do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA). O poço foi cavado mais um pouco, no dia 08.10, com a entrega da Comenda do Comando Ambiental da Brigada Militar ao senador Luiz Carlos Heinze, do Partido Progressista (PP/RS), que no tempo da ditadura militar era chamado de ARENA (Aliança Renovadora Nacional) e seu fiel apoiador.

Explicamos!

O referido Senador de extrema direita é latifundiário, plantador de arroz, um praticante negacionista das mudanças climáticas (e da pandemia de COVID, inclusive foi indiciado no seu Relatório Final por praticas de “fake news”) e tem dedicado sua atuação política ao desmanche da legislação ambiental (como no caso do Código Florestal Brasileiro) e na imposição do uso de agrotóxicos e transgênicos. Não suficiente, tem uma pratica histórica anticonstituição, antilegislação ambiental e representa uma politica preconceituosa, que espalha ódio, e, sobretudo, desprezo aos direitos humanos fundamentais.

Como alguém com histórico antiambiental, na linha do “passar a boiada” do ex-ministro Salles do governo Bolsonaro (do qual o Senador é aguerrido apoiador), pode ser homenageado por um órgão público, ainda mais quando esse órgão tem obrigação constitucional precípua de defender o ambiente sadio? Os atos da Administração Pública devem obedecer somente a Constituição, a qual, definitivamente, não empresta guarida ao antiambientalismo, pois fere o seu art. 225.

Ora, que as pessoas ocupantes de cargos públicos tenham ideologia não é condenável e nem surpreende. Aliás, é inevitável! Ter ideologia, além de ser inerente ao ser humano é um direito fundamental, e é uma condição dificilmente afastável para ocupar Cargos em Comissão (aqueles sem concurso e nomeado por livre escolha de quem esta no poder). O que não pode ser considerado aceitável é que aqueles que controlam um órgão público, no caso a polícia ambiental do RS, prestem homenagem a quem faz opção expressa por uma política ideológica ligada a tal histórico inconstitucional. Seria essa reverência uma mensagem, intencional ou não, de quem controla o estado atualmente, no sentido de tornar público que esse é o modelo político/ideológico do comando político da Cia. Ambiental do governador Leite, do PSDB e seus aliados? Seja ou não, o fato é que não há espaço numa República democrática, como é o Brasil, para tal conduta. A prevalência no espaço estatal deve ser do interesse público e, sobretudo, a obediência constitucional e não do interesse político ideológico de uma minoria que esta temporariamente no poder.

Nesse sentido, “somente” a postura negacionista climática bastaria para um órgão publico ambiental sequer cogitar uma aproximação, que dirá realizar uma homenagem, e ainda com dinheiro do povo, o principal prejudicado, ao lado da natureza, dos resultados da necropolítica ambiental praticada por tal Senador e por aqueles/as que o apoiam, e vice-versa.

Mas a historia da Cia. Ambiental do RS é outra. E ao contrário. A polícia ambiental gaúcha, via de regra, sempre foi uma grande aliada na proteção ambiental, no cumprimento da Constituição e da legislação ambiental, desde quando era o germinal Grupamento Florestal e, depois, Patrulha Ambiental. Alias, em determinados casos e momentos, foi o único órgão publico ambiental reconhecidamente a contar no cumprimento da legislação ambiental e na defesa ambiental.

A polícia ambiental do RS esteve junto com a sociedade em varias ocasiões, ao longo dos anos de sua existência. É o caso dos conselhos ambientais, espaços governamentais de articulação (como o Programa Mar de Dentro), em ações de Educação Ambiental (EA), em apoio técnico ao controle ambiental e diversas outras formas, como quando o governador do estado pretendia extingui-la, primeiro ainda como Batalhão Florestal/PATRAM (anos 90) e depois já como Batalhão Ambiental (2007). Em ambos os momentos, pela luta política conjunta, com importante envolvimento das organizações não governamentais (ONGs) da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDEMA) do RS, garantiu-se que a polícia ambiental fosse mantida em operação.

Assim, foram outras inúmeras ações em forma de cooperação no plano local e estadual, resultando no fortalecimento institucional recíproco e numa política de enfrentamento à vulnerabilidade ambiental e, consequentemente, também social e, sobretudo, no combate ao crime ambiental, função destacada, e pela qual a Brigada Militar é reconhecida.

No caso de nos, do CEA, igualmente podemos citar diversas medidas em cooperação com a polícia ambiental e seus membros, desde soldados/as até o alto comando. Tais ações tiveram como palco espaços naturais e institucionais como o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), o Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), em Rio Grande e no Conselho de Proteção Ambienta (COMPAM), em Pelotas, quando propomos e realizamos diversas medidas para aperfeiçoamento da política ambiental. Destacamos o momento no qual dividimos a Coordenação do COMPAM, visando aperfeiçoamento da EA e do financiamento público de projetos ambientais de ONGs e organizações governamentais (OGs), inclusive da própria Cia. Ambiental, por exemplo.

Contudo, de um tempo recente para cá, somam-se indícios de que essa postura histórica da Cia Ambiental, desde os Grupamentos Florestais, esta sofrendo pressões para tomar outro rumo. Talvez, um forte indicio dessa possível mudança seja a entrega de tal Comenda ao senador negacionista e outros que defendem ideias semelhantes, mas que também reverencia um numero maior de pessoas que efetivamente atuam na defesa constitucional do ambiente ecologicamente equilibrado, dos/as quais muitos/as são também parceiros do movimento ecológico gaúcho.

Precisa ser esclarecido a fundamentação e a motivação, como exige o Direito Administrativo e a devida transparência, no Direito Ambiental, o que levou aqueles quem tem o dever de combater as afrontas à lei ambiental homenagearem, aparentemente (aparente, justamente porque não há acesso a informação) sem critério técnico e legal, e com nenhum constrangimento, alguém que, assumidamente tem uma postura histórica diametralmente oposta e beligerante aos direitos fundamentais, como o Direito Humano ao ambiente sadio, previsto na Constituição e recentemente assim igualmente reconhecido pela ONU e com o agravante de que isso é tudo realizado através das estruturas púbicas, que devem, acima de tudo, respeitar a Constituição e afastar interesses ideológicos passageiros no momento da tomada de decisão.

A bem da coerência e do resguardo da historia de combate ao crime ambiental da polícia ambiental do RS e dos Princípios Constitucionais da Administração Pública (como da moralidade, da legalidade, da sustentabilidade e do não retrocesso ambiental, do Direito Ambiental) uma alternativa para mitigar tal possível supremacia de interesse outro sobre o interesse publico ambiental seria a revisão de tal medida, em demonstração de compromisso com a ordem jurídica ambiental, com a defesa ambiental e com o interesse público de todos/as/es gaúchos na proteção dos seus biomas (Pampa e Mata Atlântica, os mais degradados do Brasil) e combatendo os criminosos ambientais.

Pelotas e Rio Grande Ameaçadas Pelas Mudanças Climáticas! O que os governo Municipais estão fazendo para enfrentá-las?

As áreas provavelmente inundadas, as mais vulneráveis ambiental e climaticamente, são, majoritariamente, as menos valorizadas pelo mercado imobiliário e, assim, ocupadas pelos os mais socialmente vulneráveis. Fonte: https://coastal.climatecentral.org

O colapso do clima é mais que uma constatação cientifica registrada em estudos e relatórios. O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climática, da Organização das Nações Unidas (ONU), conhecido pela sua sigla em inglês, IPCC, novamente, comprovou, no seu ultimo Relatório (2021). Também é mais que um necessário e constante alerta do movimento ecológico. Ela esta ai, agora. É real e esta acontecendo. O caos climático é sentido por todo o planeta, mas não de forma igual por todos os países e seus habitantes. Uns poucos ganham, enquanto a maioria é espoliada, suportando seus ônus.

Da vulnerabilidade climática/ambiental se materializa a vulnerabilidade social. Os desastres climáticos tornaram-se a principal causa da deslocação de pessoas em todo o mundo na última década, quando mais de 20 milhões por ano foram forçadas a deixarem suas casas, conforme alerta da organização não governamental internacional Oxfam.

O Brasil é o quinto pais que mais emite Gases do Efeito Estufa (GEE), sendo a principal causa o uso do solo (degradação de ecossistemas por desmatamento, pecuária, agricultura, expansão urbana...) e, apesar de dispor formalmente de uma Politica Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), a Lei 12.187/09, esta retrocedendo no cenário politico global e nacional, entre outros motivos, porque é governado por negacionistas climáticos.

E os retrocessos (ou a boiada passando, como dizia o Salles) se aprofundam. Na semana passada, o Senado, aprovou, “a jato”, o PL 1.539, de autoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que altera a PNMC, retrocedendo as metas brasileiras para redução de GEEs.

As mudanças climáticas afetam diretamente algumas regiões do litoral, como os municípios banhados pela da Laguna dos Patos, impactando fortemente Pelotas e Rio Grande, no Pampa, que emitem GEEs mais do que absorvem. Mesmo assim, não há medidas e, menos ainda, politicas locais para contribuir, no tamanho de suas responsabilidade e capacidade, no combate as alterações do clima, visando os compromissos assumidos pelo Brasil, na Eco 92 e depois no Acordo de Paris (2015), para limitar o aquecimento global a 1,5 graus Celsius.

Rio Grande emite mais 10 x de GEE do que remove da atmosfera. Fonte: SEEG Brasil.

Rio Grande e Pelotas são algozes de si mesmas, pois emitem GEEs e serão vitimas dos seus efeitos no clima global. Não buscam neutraliza-los, nem mesmo diminui-los. Recentemente foi anunciada a instalação de um complexo termoelétrico de gás natural (emite o Nox, formador do ozônio e que pode poluir a atmosfera até 200 km de distancia e lançam CO2, que incrementam as mudanças climáticas) para Rio Grande, junto ao seu Porto e Distrito Industrial, os quais são responsáveis por uma gigantesca divida ambiental, não cobrada pelo Poder Publico e não paga, cujas medidas mitigatórias e/ou compensatórias postas são insignificantes frente aos riscos e aos danos ambientais potencias e/ou já provocados, aumentando potencialmente, e em medida não sabida, a vulnerabilidade ambiental e, consequentemente, a social dessa região de banhados do Pampa, que se estende passando por Pelotas e até ao Uruguai.

O CEA, mesmo que parte de uma minoria, tem buscado pautar, tanto no Conselho Municipal de Proteção ambiental (COMPAM), em Pelotas, como no Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), de Rio Grande, o debate sobre as mudanças climáticas para a adoção de medidas necessárias e possíveis que devem ser adotadas para enfrenta-las, no plano local. Contudo, os governos atuais se quer promoveram o debate, muito menos a adoção de medidas, que urgem para o cumprimento da lei da PNMC, da qual destacamos:

"A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas".

E causa principal disso é o capitalismo neoliberal.

E, apesar do brutal desequilíbrio entre o que cada município emite e remove de GEE e das áreas provavelmente inundadas, as mais vulneráveis ambiental e climaticamente, serem, majoritariamente, as menos valorizadas pelo mercado imobiliário e, assim ocupadas pelos os mais socialmente vulneráveis, ainda é possível mudar esse cenário, com o aprofundamento da democracia e pela substituição da atual necropolitica ambiental (necroambientalismo), por uma politica ambiental pela justiça e pela vida.

Pelotas emite mais 16 x de GEE do que remove da atmosfera. Fonte: SEEG Brasil.

Veja mapa interativo que mostra o quanto o aumento donível dos mares, pelas Mudanças climáticas, vai afetar cada região.

Fonte: CEA, Oxfam, SEEG Brasil e IPCC/ONU.