Já tratamos diversas vezes, mas cabe ressaltar. A lei é
clara e inequívoca com relação a proteção da arborização urbana, um direito
difuso, aqueles cujos titulares são indeterminados e indetermináveis,
como ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, cuja agressão não atinge alguém
em particular, mas sim à todos/as, a sociedade. Diz a lei municipal que TODAS
AS ÁRVORES SÃO IMUNES AO CORTE: “As
florestas, bosques, árvores, arbustos e demais formas de vegetação de domínio
público, situadas no território do município, são imunes ao corte, não podendo
ser derrubadas, podadas, removidas ou danificadas, salvo nos casos expressos em
lei.”
O corte e a derrubada (supressão)
de árvores, portanto, é exceção, somente possível nos casos expressos na lei: “Os
espécimes da flora da qual trata esta Lei poderão sofrer dendrocirurgia,
supressão ou transplante, nos seguintes casos:
I - quando seu estado
fitossanitário justificar;
II - nos casos em que
determinada árvore constitua, em especial na via pública, obstáculo fisicamente
incontornável ao acesso de veículos e não seja possível tecnicamente outra
alternativa;
III - quando causar danos
irreparáveis ao patrimônio público ou privado e não seja possível tecnicamente
outra alternativa;
§ 1º - Todos casos previstos
neste artigo dependerão de prévia anuência do órgão ambiental municipal.”
A lei, soma-se o aspecto de
que ao Administrador Publico (sejam concursados ou CCs) não tem vontade própria.
Cabe-lhe somente cumprir a lei, ou seja, todas as medidas e esforços prioritários
devem ser para manter as arvores em pé e não derruba-las.
Se a arborização urbana
provoca alguns efeitos indesejáveis ao patrimônio publico e/ou privado (e
provoca) é preciso, antes da medida extrema de derrubar uma ou mais árvores,
adotar técnicas adequadas para sua manutenção e existência enfrentando tais
efeitos negativos, pois, além de serem seres vivos, as àrvores promovem benefícios
coletivos que são imensamente maiores do que eventuais ordinários prejuízos e/ou
incômodos individuais. Para tanto, é possível o manejo de árvores (poda de
razies e galhos, escoramentos, aplicação de remédios...), a limpeza de calhas, reconstrução
de calçadas, desobstrução de canos, etc... A derrubada é aceitável, mas é a
ultima medida e quando nenhuma outra técnica pode ser adotada, conforme
determina a lei citada acima E para sabermos se é isso o recomendado e o legal
para no caso das arvores centenárias (ou quase) da Rua Lobo da Costa com Santa
Cruz, somente uma analise técnica, com laudo adequado e elaborado nos termos
legais, por profissional habilitado, poderá apontar, o que não se tem noticia
de que tenha ocorrido.
Desde 99, a lei determina que
Pelotas deve ter um Plano de Arborização construído de forma participativa, o
qual começou a ser elaborado no inicio dos anos 2000, mas foi abandoado, como a
maioria das politicas ambientais que tiveram inicio naquela época com a criação
da Secretaria de Planejamento Urbano (SEURB) e da Secretaria de Qualidade
Ambiental (SQA),“irmãs gêmeas”.
Anos de omissão da SQA (a
SEURB foi extinta), associado a outros fatores, não poderia ter outro resultado
que não o atual caos na arborização urbana, que já era rarefeita, com míseros 4
m²/habitante (RAMB 2002), quando o mínimo recomendado é 15 (Sociedade
Brasileira de Arborização - SBAU), e o ideal 32 (OMS).
Quando tratamos de uma árvore
atacada, de fato, devemos considerar os efeitos em toda a arborização urbana e,
para tanto, não é possível deixar de analisar a metodologia de gestão (pública
e privada) aplicada à todas as árvores, a qual contribui para tal cenário de
escassez de “verde” na cidade.
O trato inadequado com a arborização
urbana apresenta, há anos, um padrão que se repete, caso a caso: ausência de manutenção
(quanto tempo leva para a erva de passarinho se desenvolver e tomar conta de
uma copa, como o caso em tela? Anos... ou para um galho cair de podre em um
lindo dia de sol? Possivelmente, muito mais anos / http://ongcea.blogspot.com/2020/11/queda-na-catedral-ou-mortes-evitaveis.html);
cortes desnecessários; ”laudos” insuficientes, frágeis e... ilegais; ausência
de plantios novos e de reposição, precarização do controle social (participação
do Conselho Municipal de Proteção Ambiental - COMPAM); inexistência de transparência nos processos administrativos; “revitalizações”
que começam pela “mortalização” e “arvoricidio (derrubadas de árvores)... Resultado:
uma cidade sem “vede”, sem arborização mínima, sem Parque... Uma gestão que
submete a cidade à derrubada de 1 arvore a cada dois dias (números oficiais,
relativos ao praticado somente pela SQA, fora os cortes clandestinos e os
ilegais, que extrapolam o autorizado, p. ex).
Supressões planejadas e necessárias
causam impacto mitigado na arborização urbana e ao nosso direito difuso se, paralelemente,
existisse uma politica de proteção do seu conjunto, com reposição e, sobretudo,
plantio novos e em número crescente, o que obviamente não é o caso de Pelotas,
em parte admitido pela própria prefeita, durante a campanha eleitoral (http://ongcea.blogspot.com/2020/11/prefeita-paula-psdb-na-questao.html)
Para melhor enfrentarmos o
caso da Lobo da Costa, onde novamente verifica-se a repetição de padrões, é
preciso considerar tal cenário o qual, caso não seja mudado, seguirá produzindo
mais e mais arvoricidios, de forma constante e muito além do que podemos
resistir, gerando violação aos direitos difusos e ameaça a qualidade de vida
urbana.
O entorno urbano onde essas
árvores condenadas pela SQA se encontram é extremamente carente de arborização.
Até a praça próxima já sofreu, recentemente, a titulo de revitalização, com tal
politica de supressão (derrubada), com corte de figueiras sadias e protegidas
por lei.
Assim, voltando ao caso em questão,
é preciso considerar tais aspectos, na decisão a ser tomada, que seja, preferencialmente,
pela manutenção das árvores, pois existem técnicas possível para tratamento e recuperação
e a derrubada, como dito, é a ultima medida a ser tomada, quando nenhuma outra
é possível. Uma decisão que seja pela vontade ou opinião do Administrador Público,
contrariando a lei e ofendendo direitos difusos.
Alguns benefícios decorrentes
da arborização urbana:
- Fornecem abrigo para a
avifauna local;
- Aumentam a umidade do ar;
- Atenua a troca de
temperatura e diminuem o calor, propiciando conforto térmico;
- Diminui a poluição do ar,
retendo partículas. Uma árvore na porta de sua casa pode diminuir em até 50% a
concentração de particulados. A exposição a particulados urbanos esta associado
a doenças cardiovascular, pulmonar e reprodutiva;
- São barreiras para a poluição
sonora (diminuem ruídos);
- Diminuem a erosão do
solo.”
- Ampliam as áreas
permeáveis do solo, contribuindo para diminuir as enchentes da cidade;
- Embelezam as paisagens;
Um comentário:
...dendroclastas....
Freud explica.
Postar um comentário