Serviços púbicos comprometidos com a paralisia induzida do COMPAM, anuída pela SQA

 Um COMPAM paralisado significa o que, exatamente, e a quem beneficia?

O Conselho Municipal de Proteção Ambiental - COMPAM, órgão colegiado, deliberativo, fiscalizador e normativo, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, instância superior para o estabelecimento da política ambiental de Pelotas esta passando por uma espécie de paralisia induzida, motivada, em parte, pela sua Coordenação atual, formada por duas secretarias municipais (Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental - SQA e Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação - SDETI, que continuam desde mandato passado) e duas entidades que defendem interesses dos negócios ruralistas (Sindicato Rural e Sindicato da Indústria do Arroz), cuja dupla representatividade é mais um fator que desequilibra a equidade desse Colegiado ambiental.

Essa letargia indevida, esta refletindo nos serviços públicos prestados pelo COMPAM, como analise e deliberação de processos ambientais dos munícipes que a ele recorrem para buscar o atendimento de determinadas demandas de interesse individual e, sobretudo, na pauta acumulada de interesse publico e coletivo, como o acesso a informação ambiental (Relatório Anual da Qualidade Ambiental do Município - RAMB), ações do governo, arborização urbana, licenciamento ambiental, banhados, educação ambiental, Mata Atlântica, legislação ambiental, e muitos outras questões de competência do Conselho.

Assim, perdem os munícipes, individualmente, que dependem da analise e decisão sobre seus processos, pois não são despachados pela Coordenação, que não os encaminha para as Câmaras Técnicas (CTs) e/ou para o Plenário, sobretudo, perde a sociedade e a natureza, que segue sem os resultados da prática da principal finalidade do Conselho: a proteção ambiental, como esta em sua denominação e no desenho constitucional brasileiro.

Ontem (04.10.21), aconteceu mais uma Reunia Ordinária (RO) do COMPAM, e novamente também não se tratou das pautas prioritárias e importantes para a politica ambiental, pois sua Coordenação, da qual faz parte a SQA, como dito, que é também sua Secretaria Executiva, assim não encaminhou, nem concordou com chamamento de uma Reunia Extraordinária (RE) para enfrentar os temas represados e urgentes.

Na pauta de ontem, só burocracia, justamente o que os neoliberais, que estão no poder desde 2006, em Pelotas, dizem combater. Na verdade a combatem, mas somente quando é a favor do Capital. Quando se trata de favorecer a democracia ambiental, estimulam a burocracia, cm forma de obstáculo, como o caso da RO de ontem, agravado pela maneira autoritária que a Coordenação do COMPAM tratou a reunião, cortando microfone de quem fazia criticas e cobranças pela devida observância da lei e do seu Regimento Interno, e retirando do ar, abruptamente, a plataforma digital pela qual a reunião se realizava, sem encerra-la nos termos regimentais e quando conselheiros/as estavam propondo votação para definir a realização de uma RE, justamente em razão desses processos que aguardam decisão e diversos temas pendentes na pauta.

Não é a primeira vez que o COMPAM é paralisado. No ano de 2020, durante primeiro mandato da prefeita Paula Mascarenhas (PSDB), o COMPAM permaneceu sete meses sem se reunir, somente retomando após protestos da sociedade civil, notadamente a partir do Fórum de Defesa da Democracia Ambiental (FDAM).

Como esperar avanços na politica ambiental de Pelotas se o órgão máximo dessa política se reúne somente uma vez ao mês, durante apenas 2 horas e meia e para tratar de pautas ambientais “meios”, como é a burocracia e não das ambientais fins, como área verde, resíduos ou licenciamento?

Qual organização atingiu, minimamente, seus fins, “trabalhando” somente 2 horas e meia por mês e sem abordar suas finalidades?

Quantas horas por mês a SQA trabalha?

Quantas horas por mês agem aqueles/as que violam a lei ambiental e degradam o ambiente?

A balança esta brutalmente desequilibrada e pesa muito mais a favor de quem provoca danos ambientais, do que daqueles que querem fazer valer a Constituição e a lei ambiental visando proteger o ambiente. A SQA não pode seguir compactuando com essa violação constitucional, sem que responda por isso, política e, sobretudo, juridicamente.

Um COMPAM paralisado significa o que, exatamente, e a quem beneficia?

Bom, em termos jurídicos, significa afronta a lei e a Constituição, pois fica largamente comprometido o cumprimento das regras ambientais, tais como:

 

“Deliberar as diretrizes da política ambiental a ser executada pelo Poder Público Municipal, criando, quando necessário, os instrumentos imprescindíveis para a consecução dos seus objetivos”;

 

Significa que a politica ambiental é construída fora do espaço legalmente a ela destinado. Significa sua privatização, a falta de transparência, a ausência de controle social na sua execução e aplicação do orçamento publico ambiental (seja do Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental - FMAM ou não).

Dito em outras palavras, significa uma ameaça e danos efetivos, a curto, médio e longo prazo, a democracia ambiental e, consequentemente, prejuízo a população em razão da diminuição crescente da qualidade ambiental, beneficiando poluidor, degradador, aquele que é inimigo da lei ambiental e da proteção da natureza.

E a aplicação da cartilha neoliberal de Hayek e von Mises: bloquear a participação popular e a democracia real, para impor a lógica predatória do capital, protegida por um estado autoritário e as custas da exploração do/a trabalhador/a e da destruição da natureza, para que a elite siga sua rotina consumista (A escolha de guerra civil: uma outra história do neoliberalismo, de Pierre Dardot, Haud Guéguen, Christian Laval e Pierre Sauvêtre https://elefanteeditora.com.br/uma-outra-historia-do-neoliberalismo/?ct=t%28DAREDACAO_breno%2311_Tira%2323_Retratos_20201025_COPY_%29&mc_cid=b32bb06ea8&mc_eid=df655e815a).

E tudo isso em meio a uma pandemia que, aqui no Brasil, já matou mais de 600 mil pessoas) associada a uma profunda crise ecológica, com o Pampa em rápido processo de degradação, assim como os demais biomas brasileiros ao lado das ameaças da crise climática.

Quais os serviços púbicos comprometidos com a paralisia induzida do COMPAM, anuída pela SQA?