Fundo Ambiental: Boicotado e Zerado

 

De 2005 (Bernardo de Souza/PPS) em diante, as regras do Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM) foram constantemente violadas, tornando difícil a execução de projetos nas áreas prioritárias determinadas em lei, como unidades de conservação, educação ambiental, controle e fiscalização ambiental, pesquisa e desenvolvimento tecnológico para o uso sustentável do ambiente e desenvolvimento institucional.

Mas, foi a partir de 2011 (Fetter/PP), que o governo municipal passou a obstaculizar, de forma indireta, através de manobras administrativas e políticas, o uso dos recursos do Fundo, ignorando, no todo ou em parte, as deliberações do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da politica ambiental municipal, o qual, por um grupo de entidades conselheiras, apresentava resistência, se valendo para tanto da legalidade que lhe garantia meios para tal.

Em abril de 2012 (Fetter/PP), o governo municipal, talvez identificando dificuldades em superar tal resistência legal e politica, enviou uma Mensagem a Câmara Vereadores, a qual pretendia alterar o licenciamento ambiental e as regras do FMAM, dando início a um período de ataques sistemáticos ao conjunto das leis ambientais municipais, os quais se intensificaram nos anos seguintes, chegando no seu ápice em 2019 (Paula/PSDB), com o chamado PL do retrocesso, bem no estilo “passando a boiada”, do ministro condenado do meio ambiente.

Tal proposta, de 2012, pretendia que os recursos oriundos de taxas de licenciamento e autorização ambiental fossem “revertidos aos cofres da Prefeitura Municipal de Pelotas”, desviando-os do FMAM. Na pratica, tal medida, acabaria com a principal fonte de recursos do FMAM e o lavaria ao seu esvaziamento, visto que suas demais fontes (dotações orçamentárias do município, doações, contribuições, valores, bens móveis e imóveis oriundos de pessoas físicas e/ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, multas administrativas, rendimentos de qualquer natureza que venha a aferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio e outros destinados por lei) são inexpressivas ou não praticáveis, como as multas ambientais, uma vez que a SQA não tem uma politica de fiscalização eficaz e muitas multas não são pagas, pois acabam sendo negociadas em Termos de Ajustamento de Condutas (TACs).

A proposta também tratava de alterar o procedimento de licenciamento, com flexibilizações e retrocessos.

Em torno de dois meses de tramitação, a proposta virou a Lei 5913, de 25 de junho de 2012, que estabelece normas e taxas para o licenciamento ambiental municipal, aumenta os prazos das licenças, revoga a lei municipal nº 5.210 de 30 de dezembro de 2005, o inciso iv do art. 3º da lei municipal nº 4.292 de 04 de junho de 1998, e dá outras providências.

Tal lei foi um duro ataque a estrutura da politica ambiental, pois recursos que eram aplicados exclusivamente em projetos ambientais, não mais o foram, passando a ser destinados para outros gastos do governo, deixando a politica ambiental ainda mais precária.

Contudo, a lei contrariava frontalmente a Lei Orgânica Municipal (LOM) e, para que tal ataque mortal ao FMAM pudesse persistir, ainda seria necessário alterara-lá, pois a lei aprovada poderia ser declarada inconstitucional a qualquer momento (e ainda pode), caso o Ministério Público agisse nesse sentido.

Dessa forma, o golpe de misericórdia no FMAM foi aprovado sem debate com o COMPAM, sem divulgação e, ainda por cima, na véspera do Natal de 2013 (final do primeiro ano de governo neoliberal do prefeito Eduardo Leite/PSDB), por uma iniciativa de emenda a LOM, do Vereador Luiz Henrique Vianna (PSDB), hoje Deputado Estadual, e que havia ocupado a pasta da Secretária de Qualidade Ambiental, durante o ano de 2011, justamente quando se deu inicio mais efetivo a obstrução do uso legal dos recursos do FMAM, apesar da SQA ser a instituição que mais foi contemplada com verbas.

Apesar da clara legalidade (nunca foram contestados) dos projetos de instituições publicas, universidades e ONGs, aprovados nos termos exigidos por lei, passaram a ser boicotados. Até mesmo um projeto de outra secretaria passou por tal discriminação, como o que previa a criação de um Parque junto a barragem Santa Barbara.

Nesse sentido, tal postura autoritária retirou os únicos recursos assegurados para a já debilitada politica ambiental.

Relatório Financeiro do FMAM em 2011. Fonte: COMPAM.

Assim, de 2011 a 2020 (de Fetter a Paula), o grupo politico que esta no poder municipal NÃO LIBEROU NENHUM RECURSO PARA PROJETOS AMBIENTAIS, com a exceção de projetos da SQA e Cia Ambiental.

A SQA recebeu recursos para compra de veículos, entre eles um caminhão para arborização urbana. Antes já havia comprado, também com recursos do FMAM, um equipamento para triturar restos de poda (onde foi parar???).

A Cia Ambiental recebeu recursos do FMAM, para comprar drones e também veículos.

Fora a SQA e a Cia Ambiental, nesses anos, nenhuma outra instituição foi contemplada com recursos do FMAM, mesmo com projetos aprovados, apesar de cumprirem todos os requisitos legais para serem beneficiados. Ou seja, O FUNDO FICOU QUASE 10 ANOS COM SEUS RECURSOS (EM TORNO DE 2 MILHÕES) IMOBILIZADOS EM CAIXA, SEM SER USADO PARA OS PROJETOS NECESSÁRIOS E LEGALMENTE APROVADOS E TAMBÉM NÃO FORAM APLICADOS EM NENHUMA OUTRA ÁREA DA POLITICA AMBIENTAL. Tudo isso numa cidade extremamente deficitária em termos de politica ambiental.

Recentemente, veio o golpe final ao FMAM. O ATUAL GOVERNO, DA PREFEITA PAULA MASCARENHAS (PSDB), sacou todo o valor que estava imobilizado há quase uma década, deixando o fundo ZERADO! Ou seja, ACABOU COM TODOS OS RECURSOS PARA A POLÍTICA AMBIENTAL EM PELOTAS, aplicando-os onde não se sabe, porque, apesar de ter se comprometido a prestar contas no prazo de seis meses, o mesmo já findou há dois e até o momento não o fez.

Ou seja, o PSDB e seus apoiadores no governo municipal de Pelotas, assim como no governo do estado do RS e no governo federal, ao seguirem sua cartilha neoliberal, já superada em diversos países, promovem a destruição da politica ambiental publica. No caso, impediram por anos o uso dos recursos do FMAM e, ao final, sacaram todos os valores depositados, destinando-as para aplicação em áreas desconhecidas, mas certamente não na politica ambiental.