Em 31 de agosto de 1981, entrou em vigor a Lei 6938/81, da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Há 40 anos o movimento ecológico luta pela sua aplicação enfrentado o boicote do Capital.
Princípio I da PNMA:
- ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.
A Lei federal obriga que o Poder Público (Executivo, Legislativo e Judiciário), através de suas estruturas (empresas publicas, autarquias, estabelecimentos de ensino e órgãos em geral), seja da esfera federal, estadual ou municipal pratiquem seus atos legais sempre visando a manutenção do equilíbrio ecológica. Qualquer medida adotada ao contrario configura desvio de finalidade e portanto são ilegais.
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