Movimento Rio Grande Quer Verde Recebe Apoio de Conselheiros do COMDEMA

 

Ontem a tarde (30.05.23), em Reunião Ordinária do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), instância maior da política ambiental local, integrantes do movimento Rio Grande Quer Verde (RGQV), com diversos e robustos argumentos legais, técnicos, políticos e com muito sentimento, defenderam a proposta de criação do Parque Urbano do Camping do Cassino Bosque das Caturritas, que já conta com apoio de quase duas mil pessoas e de diversas instituições da área ambiental local, estadual e nacional, como a Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA).

Representantes do RGQV apresentaram o recente histórico do movimento e os motivos que levaram a sua constituição, entre eles a violenta e repentina devastação de um bosque urbano remanescente de 10 hectares, junto ao Camping Municipal do Cassino, para a implantação de mais um loteamento, no qual quase duas mil árvores foram derrubadas: 577 nativas e 863 exóticas (+ 264 figueiras, 40 cactos, 5 butiás e 1 corticeira do banhado).

A continuidade desse bosque de nativas e exóticas devastado se encontra ainda em pé na propriedade publica do antigo Camping, onde remanesce um bosque também centenário, formado por eucaliptos, e um sub-bosque de espécies nativas, que além do valor histórico e ambiental, guardam valor em si, proporcionam bem estar à população e constituem os últimos refúgios de fauna que sofre os efeitos da acelerada e ambientalmente impactante expansão urbana do Balneário Cassino, no Bolaxa e no Senandes.

Integrantes do RGQV chamaram a atenção para o déficit de arborização urbana e reivindicaram uma cidade com mais verde, criticando a forma como foram licenciados loteamentos e condomínios, como o caso citado.

Não é aceitável que as matas nativas, os banhados, as dunas e os bosques centenários remanescentes, que constituem o ambiente, bem de uso comum do povo (Constituição de 88), elementos singulares na paisagem da zona costeira local, tão importante para gerações presentes e futuras para desfrute do privilégio de conviver (sequestro de carbono, regulação microclimática, lazer...), com tais ambientes urbanos ou não, sejam suprimidos de forma tão rápida, sem um diálogo com a sociedade em troca de medidas questionáveis em relação à compensação do dano gerado.

Além da criação do Parque das Caturritas, o RGQV também reivindicou que o COMDEMA declare imune ao corte as figueiras e corticeiras também na zona urbana, já que o fez somente para a zona rural ,seja construída, de forma participativa, uma politica municipal para as áreas verdes, que seja aplicado o II Plano Ambiental de Rio Grande e que seja elaborado o Plano Ambiental do Cassino/Bolaxa/Senandes de forma participativa.

Após a apresentação, diversos conselheiros do COMDEMA demonstraram apoio a criação do Parque. A FURG propôs a aprovação de uma Moção do COMDEMA em apoio ao Parque das Caturritas, recebendo apoio expresso do ICMBio e da Câmara de Comércio do Rio Grande. Contudo, a SMMA argumentou que, por questões regimentais, não seria possível aprovar tal Moção na reunião em curso. O CIRG se mostrou favorável a ideia de criar o Parque, mas seguiu o argumento da SMMA. A Kaosa (ONG de origem do secretario da SMMA) e o NEMA (ONG de origem do vice-secretário da SMMA) alegaram não terem condições de aprovar uma Moção naquele momento, sendo necessário aprofundar o conhecimento. Diante de tais resistências inesperadas, o CEA, que não é mais conselheiro do COMDEMA, mas integrante do RGQV, propôs que fosse realizada uma Reunião Extraordinária do Conselho no mês de junho (mês do Dia Mundial do Meio Ambiente), para analisar uma proposta de Moção a ser apresentada em breve, o que foi acatado pela presidência do CODMEMA.

As reivindicações do RGQV estão todas dentro da lei e, sobretudo, são em defesa da vida não humana e humana. A luta é pela vida, pela via democrática, para proteger áreas verdes e qualidade de vida urbana.

Veja o video da Reuniao do COMDEMA.

Sobre o COMDEMA

O COMDEMA é um espaço privilegiado da democracia ambiental direta e da construção de uma política ambiental em consonância com o art. 225 da Constituição Federal, devendo ser fortalecido. Sua função primordial é a defesa do ambiente. Não é um órgão hierarquicamente submetido ao poder público. Ao contrário, deve fiscaliza-lo, como estabelece a lei vigente, lhe cabendo, também criar e fiscalizar, juntamente com o Executivo, Unidades de Conservação, entre outras competências.

Nota Pública das Entidades Ambientalistas no CONAMA contra o Desmonte do MMA e MPI

Atendendo aos interesses de diversos setores econômicos e políticos que estão presos a um passado associado à degradação e negação da gravidade das crises ambientais, a Câmara dos Deputados, sob o comando de Artur Lira (PP-AL), toca uma pauta, de forma autoritária e abrupta, que atenta contra os direitos dos povos indígenas e aos direitos de todos/as/es ao ambiente ecologicamente equilibrado.

Diante do risco desse brutal retrocesso ambiental, as Entidades Ambientalistas do CONAMA (mandato 2023/2025) tornam pública sua reprovação com relação:

- A alteração do texto da Medida Provisória 1.154 (estrutura administrativa do governo), que pretende retirar da estrutura do MMA a Agência Nacional de Águas (ANA) e a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que passariam, respectivamente, aos ministérios da Integração e da Gestão. A alteração também retira do MMA a gestão dos resíduos sólidos levando-a para o Ministério das Cidades, além de transferir a responsabilidade pela demarcação de terras do Ministério dos Povos Indígenas, a principal razão de sua criação, devolvendo-a ao Ministério da Justiça;

- A MP 1.150, que alterou o texto aprovado pelo Senado, reintroduzindo mecanismos que abrem caminhos para devastação da Mata Atlântica, o bioma mais degradado do Brasil, desprotegendo Unidades de Conservação (UCs) e fomentado a ocupação de áreas de risco, justamente às vésperas do Dia da Mata Atlântica (27.05);

- A aprovação da urgência de análise do PL 490, lastreada na defesa de uma tese, uma ficção jurídica, criada pelos agentes da degradação, oriundo e atuantes em especial nos setores do agronegócio, da mineração, da grilagem de terras públicas e da geração insustentável de energia, denominada de “marco temporal”, para legalizar a exploração predatória de recursos ambientais e ocupação ilegal de terras indígenas, abrindo caminho para passar a “boiada” e prosseguir com outras formas de apropriação privada de bens públicos da Nação.

Ainda temos esperança de que os Congressistas não se prestem ao triste papel de cúmplices do retrocesso ambiental e do desmonte do combate ao desmatamento e da demarcação dos territórios que por direito são dos Povos Indígenas. Esperamos também que o Presidente Lula use de suas competências constitucionais para evitar que prosperem as medidas antiambientais inseridas no relatório, típicas de governos atrasados e negacionistas, já derrotadas nas urnas pelos brasileiros/as.

A Boiada Não Pode Passar!

 25/05/2023

Assinam:

Associação de Defesa Etnoambiental

Associação Conservação da Vida Silvestre - WCS

Instituto Baleia Jubarte

Fundação de Proteção ao Meio Ambiente e Ecoturismo do Estado do

Fundação Pró Natureza - Funatura

Associação Civil Alternativa Terrazul

Associação Catarinense de Preservação da Natureza - Acaprena;

Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária - Amar

Centro de Estudos Ambientais (CEA)

Movimento Verde de Paracatu;

Instituto Guaicuy;

Fundo Mundial para Natureza - WWF BRASIL;

Sociedade Civil Mamirauá;

Instituto Amigos da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - IA-RBMA;

Fundação Vitória Amazônica;

Fundação Grupo Esquel-Brasil;

Instituto Alana;

Mira Serra

CliCA - Coalizão Clima, Crianças e Adolescentes

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC

O CONAMA voltou e o CEA voltou ao CONAMA

Parte da bancada das ONGs ambientalistas/ecologistas no CONAMA. Foto: Tobias Vieira/Movimento Verde de Paracatu.

Depois de muitos e estruturais retrocessos ambientais promovidos pelo governo que passou (e tentou passar a boiada), entre eles o brutal a ataque a Democracia Ambiental, o Conselho Nacional do Meio Ambiental (CONAMA) esta voltando e, com a volta do CONAMA, também a volta do CEA para seu terceiro mandato (estivemos antes em 98/00 e 02/04), via mandato compartilhado com as demais ONGs da região sul, método adotado desde a década de 90, bem antes de tal proposta ser utilizada por diversas candidaturas à parlamentos brasileiros.

Durante o governo Bolsonaro, foi imposta uma politica anti-ambiental e o CONAMA foi atacado e profundamente abalado nas suas estruturas democráticas, notadamente pelos Decretos 9.806/2019 e 11.018/2022, contestados na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 623, no Supremo Tribunal Federal (STF), o qual estabeleceu as seguintes diretrizes para o funcionamento desse colegiado ambiental, que também devem ser observadas junto aos demais (estaduais e municipais):

➢ A composição deve ser paritária. Não é constitucional o Poder Executivo concentrar assentos em numero que lhe permita, sozinho ou com relativamente poucos votos, obter maioria;

➢ É inconstitucional o sorteio como meio de escolha dos conselheiros das ONGs ambientalistas. Deve ser assegurada a sociedade civil o poder de escolher livremente seus representantes;

➢ Deve ser assegurada a representativa da sociedade civil, em número de assentos, considerando os diversos grupos sociais, como povos e comunidades indígenas e tradicionais;

➢ Os entes subnacionais (estados e municípios) devem ter sua representatividade assegurada; e

➢ O mesmo vale para as Câmaras Técnicas e demais estruturas internas;

A reunião da “ressureição” do CONAMA, a 138ªReunião Ordinária do Plenário do Conama e 200ª considerando também as Ordinárias, aconteceu ontem, 17 de maio de 2023, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em Brasília/DF, tendo a seguinte pauta:

08h30 – 09h

1. Café da Manhã – celebração da retomada dos trabalhos do Conama e da realização de sua 200ªPlenária

09h – 12h

2. Informação do quórum

3.Abertura da sessão do Plenário

4.Posse dos Conselheiros

5.Tribuna livre (15 minutos)

6.Debate: "Os desafios do Conama no contexto de retomada das políticas socioambientais brasileiras”

14h – 17h

7.Apresentação da ordem do dia

1.Composição do Comitê de Integração de Políticas Ambientais – CIPAM

2.Composição das Câmaras Técnicas de (1) Biodiversidade, Áreas Protegidas, Florestas e Educação Ambiental; (2) Controle e Qualidade Ambiental e Gestão Territorial; e (3) Justiça Climática

3.Criação de Grupo Assessor para revisão do Regimento Interno

8.Discussão e deliberação da ordem do dia

9.Apresentação de informes

1.Informe sobre tramitação de matérias no Conama

2.Informe sobre relatórios apresentados ao Conama

Aperte aqui para assistir a reunião.

O CEA no CONAMA

Reunião do CNEA, Brasília, em 29.05.12. Foto:CEA.

O CEA, anteriormente, já exerceu dois mandatos, representando as ONGs da região sul do Brasil, ocupando diversas Câmaras Técnicas, como a de Assuntos Jurídicos e de Educação Ambiental, sempre objetivando construir condições para uma política especifica protetora dos banhados e zonas úmidas, o que seguiu fazendo quando ocupou por anos um assento no Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU) da Convenção de Ramsar, representando o Fórum Brasileiro De ONGS e Movimentos Sociais (FBOMS).

No atual mandato o CEA pretende, além de defender a pauta comum das ONGs, abordar questões locais e regionais daqui, onde o Pampa encontra a Mata Atlântica (os dois biomas mais degradados do Brasil), na defesa do ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, da Constituição Federal), colaborando para elevar o Pampa à categoria constitucional de patrimônio nacional, a exemplo de outros biomas brasileiros que já o são e, sobretudo, reconstruir o CONAMA e fortalecer a Democracia Ambiental.

Rio Grande Quer Verde Entrega PL do Parque das Caturritas à SMMA

 

SMMA e comissao do movimento Rio Grande Quer Verde (RGQV). 

Na tarde de hoje (10.05), uma comissão de integrantes do movimento Rio Grande Quer Verde (RGQV), se reuniu com a Secretaria de Meio Ambiente (SMMA) para entregar copia e buscar apoio ao Projeto de Lei (PL) que cria o Parque Urbano do Camping do Cassino Bosque das Caturritas, para fins de proteção, conservação, preservação, educação ambiental e lazer.

O bosque remanescente do Camping além do valor em si e dos benefícios que traz para o bem estar da população, constitui os últimos redutos de fauna que sofre os efeitos da acelerada e ambientalmente impactante expansão urbana do Balneário Cassino e imediações.

O RGQV entende que tal ambiente urbano único ganhou ainda maior importância ambiental, social, paisagística e histórica para a região, devido a drástica derrubada de em trono de quase 2 mil árvores (bosque de eucalipto e sub-bosque de nativas) que se localizavam de forma contígua ao bosque do camping, ainda conservado, o qual o movimento pretende proteger para toda a comunidade, na defesa do direito à cidade e do ambiente ecologicamente equilibrada, conforme estabelece a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município.

O bosque remanescente do Camping configuraria uma “compensação” à supressão do bosque contiguo, ainda que não suficiente. Além do que, a área urbana do Cassino carece de um parque arborizado, que harmonize o cuidado da vida humana com a vida não humana a exemplo dos que já existem no Bolaxa e no Senandes.

Ficou acordado que acontecerá uma nova reunião com a SMMA para dar continuidade ao dialogo e o tema será pautado na próxima reunião do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), órgão máximo da politica ambiental, nesse mês.

Também foi tratado sobre o Plano Ambiental (PLAM) do Cassino, dos impactos decorrentes de loteamento e condomínios na região e medidas preventivas e compensatórias.

Não precisa fazer cadastro prévio. Aqui o link para assinar

SOMENTE PARA ELEITORES DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE - RS

Eleitores/as de outros municípios podem ajudar divulgando o presente abaixo-assinado e outras postagens dessa luta, entre outras maneiras!

Aqui consulte seu Titulo de Eleitor

Apoie A Criação do Parque Urbano do Camping do Cassino Bosque da Caturritas: Assine o Projeto de Lei de iniciativa popular

ABAIXO-ASSINADO #RioGrandeQuerVerde!

A comunidade rio-grandina manifesta seu descontentamento e perplexidade ao desmatamento que vem ocorrendo de forma célere no Balneário Cassino e Bolaxa, cujo processo de expansão urbana está se dando sem transparência e democracia devidas, e vem igualmente manifestar sua posição, exigindo participação na análise/debate de obras e atividades, públicas ou privadas, que afetam a sua qualidade de vida e o ambiente do qual fazem parte.

Não é aceitável que as matas nativas, os banhados, as dunas e os bosques centenários remanescentes, que constituem o ambiente, bem de uso comum do povo (Constituição de 88), elementos singulares na paisagem da zona costeira local, tão importante para gerações presentes e futuras para desfrute do privilégio de conviver (sequestro de carbono, regulação microclimática, lazer...), com tais ambientes urbanos ou não, sejam suprimidos de forma tão rápida, sem um diálogo com a sociedade em troca de medidas questionáveis em relação à compensação do dano gerado.

No caso do bosque remanescente junto ao Camping Municipal e seu sub-bosque de árvores nativas, além de seu valor histórico e ambiental e da existência em si e dos benefícios que trazem para o bem-estar da população, constituem os últimos redutos de fauna que sofre os efeitos da acelerada expansão urbana do Balneário, restando agora seu extermínio.

De acordo com a Constituição Federal, no seu artigo 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é Direito Fundamental de todos/as/es e essencial à sadia qualidade de vida, e impedir sua degradação é dever do coletivo e do Poder Público, conjuntamente.

Assim, nós, abaixo assinados/as/es, exigimos:

- A interrupção imediata do desmatamento até que ocorram debates públicos devidos, como a audiência pública.

- Uma ampla discussão sobre as medidas a serem adotadas para “compensar” a perda dos serviços ambientais em jogo (sequestro de carbono, refúgio de fauna, regulação microclimática, enriquecimento espiritual e lazer para a comunidade, etc).

- A criação de um Parque Urbano no antigo Camping Municipal, para fins de proteger a fauna local e proporcionar lazer, de forma a proteger as árvores remanescentes e como possível local para receber as espécies florestais de eventuais medidas compensatórias, conforme Projeto de Lei de Iniciativa Popular em anexo.

- A implementação imediata do Plano Ambiental do Cassino, tal como previsto no Plano Ambiental Municipal, bem como dos demais Planos Ambientais Distritais e do II Plano Ambiental de Rio Grande.

- Maior transparência do COMDEMA e aprofundamento da Democracia Ambiental.

ANEXO: PL INICIATIVA POPULAR (MINUTA)

Lei ____________________ de 05 de Junho de 2023.

CRIA O PARQUE URBANO DO CAMPING DO CASSINO BOSQUE DAS CATURRITAS NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Parque Urbano do Camping do Cassino Bosque das Caturritas, para fins de proteção, conservação, preservação, educação ambiental e lazer, compreendendo uma área de terras, inscrita no Registro de Imóveis, sob a matrícula n° 44.740, com 92.621,50 m² (noventa e dois mil, seiscentos e vinte e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) de forma retangular, partindo de um ponto localizado ao oeste do quarteirão 21, no encontro do meio fio da rua São Borja com a Av. Rio Grande, seguindo, daí, em direção noroeste 719,40 m (setecentos e dezenove metros e quarenta centímetros), determinando um dos vértices do polígono desapropriado; daí na direção nordeste 444,10 m (quatrocentos e quarenta e quatro metros e dez centímetros), daí na direção sudoeste 445,20 m (quatrocentos e quarenta e cinco metros e vinte centímetros), daí na direção sudoeste 208,35 m (duzentos e oito metros e trinta e cinco centímetros), até encontrar o ponto que fecha o polígono.

Art. 2º - O Parque Urbano do Camping do Cassino Bosque das Caturritas, bem de uso comum do povo, tem as seguintes finalidades:

I – Proteção, defesa e conservação do bosque remanescente de eucaliptos, pinheiros e acácias e seu sub-bosque de espécies nativas e fauna associada, admitindo o manejo da vegetação com o objetivo de assegurar a manutenção dos processos ecológicos;

II - Realização de atividades de educação ambiental visando difundir conceitos e estimular a adoção de práticas para a defesa do constitucional meio ambiente ecologicamente equilibrado;

III - Uso público para atividades de educação ambiental, recreação, lazer, piqueniques e passeios, condicionado à observância do inciso I deste artigo;

IV - Proteção das paisagens e belezas cênicas;

V - Preservação da vegetação nativa associada e a manutenção da diversidade da paisagem;

VI - Controle da ocupação humana nas áreas adjacentes;

VII – Redução do estresse, do sedentarismo e de doenças cardiovasculares;

VIII – Utilização por escolas para atividades educacionais e de pesquisa;

IX – Acolhimento de medidas compensatórias com mudas nativas.

Art. 3º - A implantação de infraestrutura e edificações na área deverá limitar-se às intervenções necessárias ao desenvolvimento das atividades relacionadas nesta lei, mediante licença/autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), após parecer do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) é responsável pela administração da área, com vistas à implantação e gestão do Parque Urbano do Camping do Cassino Bosque das Caturritas, nos termos dessa lei.

Artigo 5º - Cabe ao Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), através de resolução aprovada pela maioria de seus membros, regulamentar a presente Lei, dentro de sua atribuição.

Artigo 6º - Aquele que degradar ou causar danos ao Parque, independente da obrigação de recuperação, sem prejuízo de outras penalidades legais, fica sujeito a:

I - multa simples ou diária de 0,5 a 100 UFIR;

II - embargo e/ou demolição;

§ 1°- Tratando-se de pessoa jurídica, quer seja de direito público ou privado, serão multiplicados por 10 (dez) os valores das multas previstas neste artigo.

§ 2°- Os valores arrecadados nos termos do "caput" deste artigo serão depositados no Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA.

Artigo 7º - Fica proibida a supressão total ou parcial da área do Parque, nos termos da Lei.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias, especialmente a Lei Municipal 6502, de 28 de dezembro de 2007, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Rio Grande, 05 de junho de 2023.

Dia Mundial do Meio Ambiente

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SOMENTE PARA ELEITORES DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE - RS

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Foto: Lucia Giacobbo.

Foto: Vera Balinhas.

Contra a Degradação Ambiental, Movimento Rio Grande Quero Verde É Oficializado

 

Ato do Rio Grande Quero Verde. Foto:CEA

No ultimo domingo, 23.04.23, foi oficializado o coletivo/movimento Rio Grande Quero Verde, o qual já vinha se reunindo e promovendo ações em razão de impactos em ambientes frágeis como banhados, matas nativas e dunas, no Balneário do Cassino e no Bolaxa, onde o Pampa encontra a Mata Atlântica, na zona costeira do município de Rio Grande, no sul do RS.

Onde antes tinha bosque urbano, agora tem desmatamento. Onde tinha banhado, agora tem aterramento, mesmo que esses ecossistemas estejam protegidos por lei, por serem considerado Áreas de Preservação Permanente (APPs), assim como os marismas (banhados sob a influencia de agua salgada).

Decorrentes de obras publicas (pavimentação, p. ex.) e privadas (condomínios, loteamentos, edifícios...) em andamento, tais impactos vem transformando drasticamente a paisagem urbana e natural, colocando em risco a vida humana e não humana, e o constitucional ambiente ecologicamente equilibrado.

Diante de tais ameaças ambientais, as quais, em ultima analise, são ameaças à vida o movimento Rio Grande Quero Verde, resiste a tal degradação e busca que os ambientes degradados sejam recuperados, como exige a lei.

Outra pauta central do coletivo é a criação do Parque Urbano no bosque remanescente no Camping Municipal, garantindo a qualidade de vida das pessoas (moradores e/ou turistas) e não mais seja objeto de violação por parte de obras e atividades públicas e/ou privadas.

Para tanto esta requerendo juntos ao Poder Publico reunião com o órgão licenciador, assim como uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores para tratar da arborização urbana, hoje deficitária, das áreas verdes e parques municipais.

O coletivo Rio Grande Quero Verde, que esta buscando mais apoios, agrega moradores do Cassino e do Bolaxa, professores universitários e da rede publica, profissionais autônomos, pequenos comerciantes e pela ONG Centro de Estudos Ambientais (CEA), que esse ano completa 40 anos de atuação.

Árvore cortada em área reservada para área verde do loteamento em execução onde havia um bosque remanescente de exoticas, com sub-bosque de nativas. Foto: CEA

Ato do Rio Grande Quero Verde, em 18.04.23. Foto:CEA

CEA Apresenta Propostas no GT Ambiental do Governo de Transição

O Centro de Estudos Ambientais (CEA), via Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável (FBOMS), esta colaborando com o GT (19) de Meio Ambiente do gabinete de transição, do Governo Lula, coordenado por Jorge Viana (PT-Acre), cuja  relatoria esta a cargo de Pedro Ivo Batista, da ONG TerraAzul, no qual participam também integrantes dos movimentos ecológicos do Pampa ao Amazonas, além dos ex-ministros de meio ambiente como Carlos MinC, Isabella Teixeira e Marina Silva, entre outros militantes dos partidos e movimentos que defendem a Democracia.

Diagnostico é de desastre e de brutal retrocesso ambiental

O GT esta fazendo um diagnostico da Politica Ambiental protagonizada pelo MMA, visando construção coletiva de propostas para o governo que se iniciará em janeiro de 2023. O que tem encontrado é uma situação de devastação da Politica Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e de suas estruturas (CONAMA, IBAMA, ICMBio...), fruto de afronta à Constituição e à vida, como o movimento ecológico denunciou nos últimos 4 anos. Uma necropolitica ambiental, baseada em retrocessos ambientais, resultando numa imagem internacional negativa do Brasil, com consequências para a economia e, sobretudo, para o combate as mudanças climáticas, cuja reversão será buscada pelo governo Lula, como já anunciado recentemente pelo próprio presidente eleito, durante a COP 27, no Egito.

Apesar da Transição ter sido marcada pela falta de transparência e ausência de repasse de informações confiáveis, é possível verificar um brutal déficit de servidores para fiscalização, com o consequente aumento da degradação ambiental e da impunidade dos criminosos ambientais. Esse também é um dos motivos que levou ao incremento do desmatamento, com 3 anos de aumento e em patamar elevado, atingindo o maior índice nos últimos 15 anos.

Pelo GT é considerada a retomada das negociações para construção de um acordo de cooperação internacional visando a preservação das florestas tropicais através do BIC (Brasil, Indonésia e República Democrática do Congo), já que juntos reúnem 52% das florestas tropicais primárias remanescentes do mundo, sendo sua proteção fundamental para o combate às mudanças climáticas.

Contudo, o Relatório final, previsto para ser entregue em 11.12, aponta para a necessidade de um novo dialogo politico, no qual a sociedade civil é fundamental, com retomada da democracia, destacando:

- Medidas emergenciais, notadamente para os 100 primeiros dias de governo;

- recuperação do orçamento do MMA;

- recuperação da estrutura funcional/administrativa e demais órgãos atinentes a politica ambiental;

- Revogaço das normas antiambientais promulgadas pelo governo que, felizmente, se finda.

Nesse sentido, notadamente com base na “CARTA ABERTA À SOCIEDADE GAÚCHA PELA PROTEÇÃO DO PAMPA”, da Coalizão Pelo Pampa e nas “CONTRIBUIÇÕES DO FÓRUM EM DEFESA DA DEMOCRACIA AMBIENTAL – FDAM AO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA AMBIENTAL”, o CEA esta acompanhando o GT, com destaque para o Pampa, considerando ações para os primeiros 100 dias e também para os 4 anos de governo.

O Bioma Pampa é o segundo mais degradado do Brasil (60% de seu ambiente original foi destruído) e o menos protegido (somente menos de 0,5% do bioma são Unidades de Conservação), o que mais perdeu áreas naturais (menos 16,8%) entre 2000 e 2018, principalmente pelo avanço da agricultura, notadamente a monocultura de arvores exóticas (pinus/eucalipto) e de soja, a qual teve um incremento 188,5%, entre 2000 e 2015. Foram convertidos 125 mil hectares por ano de campos nativos para a agricultura, entre 2012 e 2018.

A PEC que considera o Pampa patrimonio nacional é essencial para sua proteção.

Algumas Medidas emergenciais para os 100 primeiros dias de governo para o Bioma Pampa

- combater o desmatamento, já que o mesmo teve um aumento de 92,1% de 2020 para 2021;

- articular, junto ao governo do estado e ao CONSEMA, a garantia da Reserva Legal, nos termos da Lei 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dos demais marcos legais protetivos;

- proteger as espécies em extinção (380 da flora e 86 da fauna);

- fiscalizar a supressão ilegal de ambientes nativos (campos, banhados e florestas, as quais cobrem 11% do Pampa);

- promover medidas de Educação Ambiental;

- dar inicio a valorização das cadeias produtivas sustentáveis do Pampa;

- dar inicio a um processo participativo/técnico de planejamento da ocupação e uso do solo do bioma, definindo porcentagem mínimo de áreas protegidas;

- diagnosticar os processos de regularização e proteção dos territórios tradicionais

- rever os processos/projetos de mineração;

- rever produção de energia “offshore”;

- Combater a pesca de arrasto;

- Pautar junto ao Congresso Nacional, sem prejuízo de outras esferas do SISNAMA:

a) A PEC 05/09, que considera o Pampa como patrimônio nacional;

b) Marco legal especifico para o proteção do Pampa;

O movimento ecologico e o CEA, por diversas eleições, elaboraram LISTAS VERDES e participaram de várias articulações politicas, como Diretas Já e o processo constituinte, como o recente movimento em defesa da democracia que culminou com a eleição de Lula (PT) para presidente, em 2022.

Algumas Medidas emergenciais para os 100 primeiros dias de governo, em geral:

- retomar a democracia ambiental no âmbito do SISNAMA, não somente no aspecto formal, mas sim também materialmente, com nova formatação e instrumentos a serem construídos;

- Revogar todos os inconstitucionais retrocessos ambientais promovidos por atos do Poder Executivo;

- Retomar a politica de combate as mudanças climáticas;

- Reverter a privatização de UCs;

- Rever a autorização de agrotóxicos;

- Pautar junto ao Congresso Nacional, sem prejuízo de outras esferas do SISNAMA:

a) a ratificação do Acordo de Escazu;

b) o arquivamento dos PLs que flagrantemente se caracterizam como retrocessos ambientais:

- (des)licenciamento;

- agrotóxicos;

c) revogar a lei de APPs Urbanas;

Inscrição: https://docs.google.com/.../1FAIpQLSe4L6WAtWlDa1.../viewform